Execução Fiscal 0007014-68.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007014-68.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007014-68.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.658,81 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): GEORGES GEBRAIL SAMAHA Hamilton Roberto Santos Decisão: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Hamilton Roberto Santos na execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná. Argumenta, em síntese, a ilegitimidade passiva, uma vez que não era mais o proprietário do imóvel desde 2002, e como tal, não deve responder pelos respectivos tributos. O exequente respondeu a exceção, pugnando pela sua rejeição. É o breve relatório. 2. A exceção não comporta acolhimento. Argumenta a parte executada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não era mais o proprietário do imóvel desde 2002. Contudo, observa-se da matrícula acostada no mov. 33.2 que a modificação do proprietário não constava na matrícula, já que o registro da compra e venda foi feito somente em 16/03/2018. Assim, não era possível ao Município saber da modificação em questão. Nesse sentido, à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional, caracterizava-se como contribuinte do imposto discutido e, por consequência, como parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada para cobrança do tributo devido (art. 4º, I, da Lei de Execuções Fiscais). Ademais, a discussão acerca da efetiva titularidade do bem, como um eventual reconhecimento de responsabilidade tributária de terceiros, demandaria instrução probatória, impossível de ser realizada em sede de exceção de pré-executividade. Assim sendo, afasto a alegação do executado, na medida em que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Neste sentido inclusive é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná em caso idêntico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. AVENTADA NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEI Nº 6.830/1980). ALEGADA FALTA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. DESNECESSIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO EXIGÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. TEMA 248 FIXADO NO RESP 1.111.124/PR DO STJ. RECURSO OBJETIVANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. APLICABILIDADE DO ART. 1.245, §1º DO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. TESE FIXADA SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO NO RESP 1073846/SP DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036657-85.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.10.2021) 3. Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. 4. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado de seu crédito e especifique como pretende prosseguir com a execução, em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, retornem conclusos. Pontal do Paraná, 03 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(68)

legal