Cumprimento de sentença 0002441-97.2012.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002441-97.2012.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-97.2012.8.16.0167 Em julgamento de recurso especial repetitivo, o STJ fixou a tese jurídica de que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (tema n. 1.051). Isso posto, de acordo com o quanto decidido nos autos de recuperação judicial da executada (autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001), deve ser feita a seguinte diferenciação: a) Créditos concursais, cujo fato gerador é anterior a 20/06/2016, estão sujeitos aos trâmites da recuperação judicial. Primeiramente estes devem prosseguir até a liquidação do valor, atualizado até a referida data e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo deve emitir respectiva certidão e extinguir o processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o pagamento do referido crédito seguir o determinado no plano de recuperação, restando vedada prática de atos de constrição pelos juízos de origem. b) Créditos extraconcursais, cujo fato gerador é posterior àquela data, e portanto, excluídos do sistema da recuperação judicial. Neste caso, após a liquidação do débito e trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, expede-se ofício ao juízo de recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito; que será pago conforme ordem cronológica disposta no site www.recuperacaojudicialoi.com.br Os honorários sucumbenciais têm sua gênese no trânsito em julgado da sentença condenatória, assim, devem ser observadas as providências do item “a” ou “b”, supra, conforme seja a data do trânsito em julgado anterior ou posterior a 20/06/2016. No caso, considerando que o trânsito em julgado se deu anteriormente a esse marco, trata-se de crédito concursal. Por fim, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “Os créditos sujeitos ao plano de soerguimento devem ser atualizados, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, até a data do pedido de recuperação judicial” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.701/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 29/06/2020). Assim, considerada a natureza concursal, conforme acima reconhecido por este juízo, os juros e correção monetária devem incidir tão somente até a data do pedido de recuperação judicial. Dessa forma, intime-se a exequente para renovação dos cálculos nos moldes acima indicados e, em seguida, renove-se vista à executada. Após, expeçam-se as certidões de crédito, para a respectiva habilitação no processo de recuperação judicial, providência que ficará a cargo das partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, c/c art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos. Terra Rica, 03 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(235)

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