Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003427-09.2021.8.16.0079 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003427-09.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003427-09.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003427-09.2021.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$37.708,05 Requerente(s): ROMILDA PICKLER Requerido(s): Município de Cruzeiro do Iguaçú/PR DECISÃO 1. Estão presentes os requisitos do art. 319/CPC. Assim, recebo a presente Ação Ordinária, pelo rito comum. 2. Em se tratando de direito disponível, paute-se audiência de conciliação. 3. Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, § 3º/CPC). 4. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante judicial (art. 242, § 3º do CPC), atentando-se ao determinado no art. 246, § 2º do CPC. Observe-se a necessidade de respeitar a antecedência mínima de 30 dias para realização da citação (art. 7º da Lei n. 12.153/09). 5. Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais. 6. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica esta cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu. 7. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para parecer, acaso não pleiteada a produção de prova oral. 8. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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