Procedimento Comum Cível 0002344-23.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002344-23.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002344-23.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.458,73 Autor(s): clarice germuzesque Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos e examinados estes Autos nº 0002344-23.2020.8.16.0101 de Ação Revisional de Contrato proposta por CLARICE GERMUZESQUE em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: CLARICE GERMUZESQUE propôs a presente ação revisional de contrato em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, que a) é pessoa idosa e tem como única fonte de renda o seu benefício previdenciário, no valor líquido de R$1.821,42 (um mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos); b) contraiu os empréstimos sem saber das dificuldades que encontraria para fazer a quitação; c) formalizou a contratação do empréstimo nº 032440028992, em 23/01/2020, com taxa de juros de 22,00% a.m., no valor de R$3.584,45, a ser pago em 12 parcelas de R$940,36, ensejando o valor total a ser pago de R$11.284,32; d) as parcelas foram fixadas em valores muito elevados para a condição financeira da autora; e) efetuou os pagamentos nos valores de R$1.888,04, de R$504,17 e de R$832,79, respectivamente, em 03/03/2020, em 19/02/2020 e em 24/03/2020, contudo, ao invés da parte ré debitar as parcelas do contrato de trás para frente, foram realizados refinanciamentos que geraram os contratos de nº 032440029205, nº 032440029300 e nº 032440029528; f) referente ao contrato de empréstimo nº 032440028992 já foi pago o valor de R$3.707,73; g) ofereceu seu 13º salário para o pagamento antecipado do contrato de empréstimo nº 032440029621, celebrado em 14/04/2020, com taxa de juros de 22,00% a.m., no valor de R$842,08, a ser pago em parcela única de R$980,76, e do contrato de empréstimo nº 032440029628, celebrado em 15/04/2020, com taxa de juros de 22,00% a.m., no valor de R$704,09, a ser pago em parcela única de R$980,76; h) a ré vem descontando os valores dos contratos realizados por meio débito em conta; i) as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas, visto que excedem a média de mercado e, portanto, são nulas; j) no presente caso, deve ser aplicado o CDC com a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a) a declaração e o reconhecimento da abusividade dos juros aplicados, bem como seja determinado que os cálculos sejam realizados aplicando-se a taxa de juros da média do mercado, sendo: “1. No contrato nº 032440028992, taxa de juros de 6,10% a.m. e 103,59% a.a.; 2. No contrato nº 032440029621, taxa de juros de 5,32% a.m. e 86,37% a.a.; 3. No contrato nº 032440029628, taxa de juros de 5,32% a.m. e 86,37% a.a.; 4. Nos contratos nº 032440029205; 032440029300, 032440029528, taxas de juros 5,71% a.m. e 94,74% a.a.”; b) a declaração de nulidade de pleno direito da cláusula das “condições contratuais” que prevê a incidência da taxa de juros remuneratórios além do limite permitido pelo BACEN; c) o reconhecimento do pagamento indevido do valor de R$6.458,73 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), referente aos contratos pactuados entre as partes; d) a inversão do ônus da prova. Outrossim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.16. Por meio da decisão proferida no seq. 13.1, determinou-se a redução e parcelamento das custas iniciais, bem como foi concedida a gratuidade da justiça em favor da autora quanto à sucumbência final e às despesas que surgirem no decorrer do feito no patamar de 90%. As custas iniciais foram recolhidas nos seqs. 20/22. Citada (seq. 24), a parte ré constituiu defensor (seq. 25) e apresentou contestação no seq. 26.1. Em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. No mérito, aduziu que a) a autora encontra-se inadimplente em relação aos contratos celebrados, visto que não manteve saldo suficiente em sua conta bancária; b) o contrato nº 032440029300 trata-se de refinanciamento do contrato nº 032440029205, o qual possuía saldo devedor de R$2.300,52; c) o contrato nº 032440029528 trata-se de refinanciamento do contrato nº 032440029300, o qual possuía saldo devedor de R$1.829,64; d) ao celebrar o contrato de empréstimo, a autora optou pelo pagamento das parcelas através de desconto em conta corrente; e) todas as condições constaram no contrato e foram explicadas à autora, portanto, não há irregularidade no processo de cobrança; f) era obrigação da autora manter saldo suficiente em sua conta corrente para o pagamento das parcelas; g) todos os débitos realizados na conta corrente da autora estão corretos, são devidos, e foram autorizados pelo seu titular; h) os contratos em discussão não são de empréstimos consignados, visto que a forma de pagamento não é o desconto na folha de pagamento dos clientes; i) inexiste limitação de taxa de juros remuneratórios; j) a taxa de juros cobrada pela ré não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado; k) os juros pactuados nos contratos estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco; l) a imposição da devolução de valores corretamente pagos referentes aos empréstimos firmados de forma válida configuraria enriquecimento sem causa da autora à custa da ré; m) não pode ser invertido o ônus probante, diante da ausência de verossimilhança e de hipossuficiência; n) os cálculos apresentados pela autora restam completamente impugnados. Ao final, pede o acolhimento da preliminar arguida e a improcedência da pretensão autoral. Juntou procuração e documentos nos seqs. 26.2/26.20. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 30.1, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e repisou seus já conhecidos argumentos. Instadas a especificarem provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 35.1 e 37.1). Por meio da decisão prolatada no seq. 39.1, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial; determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probante; determinou-se à parte ré esclarecimentos quanto a taxa média dos juros remuneratórios e moratórios aplicadas pelo mercado, relativamente a contratos de empréstimo com pessoas físicas, na data da contratação. A parte ré manifestou-se e juntou documentos no seq. 44. A parte autora apresentou alegações finais remissivas no seq. 48.1, ao passo que a parte ré se manifestou no seq. 51.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação revisional de contrato proposta por CLARICE GERMUZESQUE em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Passo a analisar as questões processuais pendentes. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora A instituição financeira ré impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, sob o argumento de que o valor do benefício auferido pela autora pelo INSS, bem como a contratação de advogado particular, indicam que a autora tem condições de arcar com os encargos processuais. No que concerne a tais alegações, impende destacar que o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, §4º, do NCPC). Outrossim, os documentos encartados nos seqs. 1.4/1.1.8, não demonstraram que a beneficiária detém recursos financeiros disponíveis para pagamento das custas. No caso em comento, foi concedido à autora as benesses da gratuidade da justiça no que tange às despesas que surgirem no decorrer do feito e a sucumbência final, estas no patamar de 90%. Outrossim, entendo que não restou ilidida a hipossuficiência aduzida, não sendo possível presumir que a autora detém condições de arcar com as custas processuais em sua totalidade. Diante desse cenário, não há se falar em revogação do percentual da gratuidade da justiça concedido à autora (seq. 13.1), ressalvada efetiva comprovação, pela parte adversa, da insubsistência de seus pressupostos. No mais, verifica-se que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito A parte autora pretende que seja declarado o direito à revisão das cláusulas contratuais, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com a determinação para que os cálculos sejam realizados aplicando-se a taxa média de mercado. Outrossim, almeja a devolução do que foi pago a maior. Doutro giro, a parte ré defende-se alegando que não há abusividade nas taxas de juros praticadas no contrato celebrado entre as partes e que, portanto, a autora não faz jus à devolução, por não agir de má-fé. A controvérsia dos autos reside na averiguação a) da eventual irregularidade no contrato objeto da ação, especificamente no tocante aos valores aplicados como juros remuneratórios; b) o eventual valor pago indevidamente pela parte autora; c) o direito de repetição de indébito da parte autora. Os contratos objetos de análise são os Contrato de Empréstimo Pessoal: nº 032440029628, celebrado em 15/04/2020 (seq. 44.2); nº 032440029300, celebrado em 09/03/2020 (seq. 44.3); nº 032440029621, celebrado em 14/04/2020 (seq. 44.4); nº 032440029205, celebrado em 21/02/2020 (seq. 44.5); nº 032440028992, celebrado em 23/01/2020 (seq. 44.6); nº 032440029528, celebrado em 30/03/2020 (seq. 1.10, p. 1/6). Todos com aplicação de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Os contratos sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de típico contrato de relação de consumo, bem como que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3° do código consumerista. Aliás, esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante estabelece o art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critérios do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Assim, presentes no caso concreto os requisitos legais, foi deferida a inversão do ônus da prova (seq. 39.1). Feitas as considerações introdutórias, passo à análise dos pedidos delimitados na exordial. Da análise das provas carreadas aos autos, conclui-se que os pedidos postos à apreciação judicial merecem acolhimento. - Da taxa de juros remuneratórios Os bancos e demais instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional subordinam-se à Lei n. 4595/64, a qual, seguida pela Lei n. 4829/65, autorizou o Banco Central, através do Conselho Monetário Nacional, a fixar as taxas de juros a serem exigidas pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não se mostra ilegal, sujeitando-se os seus percentuais aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (AgRg no REsp 1.032.626/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convocado TJ/RS), 3ª Turma, DJE 18/08/2009). A taxa de juros superior a 12% ao ano não se revela, a princípio, ilegal, por não estarem as instituições financeiras sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e Súmula 596/STF (Orientação 1 do recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C REsp nº 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/ 03/2009). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, tomado como representativo das questões bancárias, estabeleceu que só se admite a alteração dos juros pactuados quando estes se mostrarem abusivos, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, posta nestes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Verifica-se, pois, que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Contudo, o simples fato de a taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Assim, existindo pactuação, e essa não se mostrando abusiva, os juros devem permanecer conforme pactuado. Com relação ao parâmetro para se considerar abusivos os juros praticados, trago à colação excerto de decisão monocrática prolatada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu: [...] Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009), a e. Min Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para se inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999)......................................................................................................A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 2ª Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." [...] (STJ, REsp 1.867.435 - RS, Rel. Min. Raul Araújo, p. 01/04/2020 - destaquei) Adotando-se como parâmetro de abusividade taxa superior a uma vez e meia à taxa média de mercado, extrai-se do cotejo entre os contratos celebrados entre as partes e em consulta à tabela de referenciais médios de juros remuneratórios editada pelo BACEN (em anexo) que: Os contratos objetos de análise são os Contrato de Empréstimo Pessoal: nº 032440029628, celebrado em 15/04/2020 (seq. 44.2); nº 032440029300, celebrado em 09/03/2020 (seq. 44.3); nº 032440029621, celebrado em 14/04/2020 (seq. 44.4); nº 032440029205, celebrado em 21/02/2020 (seq. 44.5); nº 032440028992, celebrado em 23/01/2020 (seq. 44.6); nº 032440029528, celebrado em 30/03/2020 (seq. 1.10, p. 1/6). Todos com aplicação de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. In casu, os Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032440029628, nº 032440029300, nº 032440029621, nº 032440029205, nº 032440028992 e nº 032440029528 preveem a incidência de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, enquanto que a taxa média praticada no mercado para a modalidade, nas respectivas data da contratação (15/04/2020, 09/03/2020, 14/04/2020, 21/02/2020, 23/01/2020 e 30/03/2020), era respectivamente de 5,32% ao mês e 86,35% ao ano, 5,71% ao mês e 94,74% ao ano, 5,32% ao mês e 86,35% ao ano, 6,23% ao mês e 106,56% ao ano, 6,10% ao mês e 103,59% ao ano, 5,71% ao mês e 94,74% ao ano, restando caracterizada a abusividade nos contratos. Com efeito, extrai-se dos contratos celebrados entre as partes que as taxas mensal e anual superaram, em muito, uma vez e meia a taxa média de mercado, razão pela qual reconheço a abusividade praticada pela parte ré nos contratos de nº 032440029628, nº 032440029300, nº 032440029621, nº 032440029205, nº 032440028992 e nº 032440029528. Tendo em vista que o débito foi descontado da conta corrente da parte autora, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da diferença entre a taxa média de mercado e a taxa mensal e anual praticada nos contratos de nº 032440029628, nº 032440029300, nº 032440029621, nº 032440029205, nº 032440028992 e nº 032440029528. Portanto, os valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser devolvidos na forma simples, à míngua de prova de dolo ou má-fé da parte ré, e serão calculados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLARICE GERMUZESQUE na presente ação revisional de contrato proposta em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à revisão das cláusulas contratuais; b) declarar a abusividade da taxa mensal e anual de juros aplicados nos contratos de nº 032440029628, nº 032440029300, nº 032440029621, nº 032440029205, nº 032440028992 e nº 032440029528; c) determinar a limitação da taxa de juros mensal e anual nos contratos de nº 032440029628, nº 032440029300, nº 032440029621, nº 032440029205, nº 032440028992 e nº 032440029528 à taxa média de mercado para o respectivo período (15/04/2020, 09/03/2020, 14/04/2020, 21/02/2020, 23/01/2020 e 30/03/2020); d) condenar a parte ré a restituir em favor da parte autora os valores cobrados indevidamente, consistentes na diferença entre a taxa média de mercado e a taxa mensal e anual de juros praticada nos contratos de nº 032440029628, nº 032440029300, nº 032440029621, nº 032440029205, nº 032440028992 e nº 032440029528, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito 30/11/2021 16:09 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 30/11/2021 16:08 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 23/01/2020 a 23/01/2020 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. jan/2020 103,59 6,10 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/1 30/11/2021 16:02 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 30/11/2021 16:02 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 30/03/2020 a 30/03/2020 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. mar/2020 94,74 5,71 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/1 30/11/2021 15:47 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 30/11/2021 15:46 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 21/02/2020 a 21/02/2020 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. fev/2020 106,56 6,23 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/1 30/11/2021 15:43 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 30/11/2021 15:42 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 14/04/2020 a 14/04/2020 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. abr/2020 86,35 5,32 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/1 30/11/2021 15:40 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 30/11/2021 15:39 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 09/03/2020 a 09/03/2020 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. mar/2020 94,74 5,71 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/1 30/11/2021 15:29 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Usuário público SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 30/11/2021 15:29 Módulo público English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período Função 15/04/2020 a 15/04/2020 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data 20742 25464 mês/AAAA % a.a. % a.m. abr/2020 86,35 5,32 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Visualizar gráfico https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 1/1

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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