Execução Fiscal 0003722-24.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0003722-24.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003722-24.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0003722-24.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.432,93 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): NEWTON COUTINHO FILHO PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araucária em face PATRIMONIUM SOCIEDADE INCORPORADORA LTDA. e NEWTON COUTINHO FILHO, visando o recebimento de valores devidos a título de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de combate de incêndio do imóvel com inscrição imobiliária 0104003840018001. A parte ré compareceu aos autos suscitando sua ilegitimidade passiva, eis que o imóvel teria sido vendido. Com relação à Newton, sustentou-se que o executado não possui e nunca possuiu qualquer relação com o imóvel, de modo que não possui responsabilidade pelas dívidas exequendas (evento 125). A arguição, no entanto, não prospera. Com efeito, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis” (art. 1.245, CC) e “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel” (art. 1245, §1º, CC). Nesse contexto, ainda que o executada tenha celebrado com terceiro contrato de compra e venda do imóvel gerador do débito (evento 125.4), ainda é a proprietária do bem. Aponta-se que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (art. 123 do CTN). Assim, na forma do art. 56, da Lei Complementar 001/97 do Município de Araucária/PR e art. 34 do Código Tributário Nacional, a executada é sujeita passiva do tributo exequendo, eis que era, à época dos fatos geradores, proprietária do imóvel. Com relação à Newton, sua legitimidade passiva decorre do redirecionamento da execução (evento 64.1), tratando-se de espécie de responsabilidade tributária, que não exige relação pessoal e direta com o fato gerador. A não ocorrência de infração que justifique o redirecionamento, por sua vez, é questão probatória, a ser objeto de embargos à execução. Nesses termos, rejeita-se a exceção de pré-executividade de evento 125. 2. Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(185)