Procedimento Comum Cível 0000527-06.2022.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000527-06.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000527-06.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-06.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AMELIA SOARES VICENTE Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc.. CONCEDO, à parte requerente, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. AMÉLIA SOARES VICENTE ajuizou a presente ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. objetivando a declaração judicial de inexistência de débito e a condenação de referida instituição ao pagamento de indenização por dano moral. A requerente alegou, para tanto, e em síntese, que embora jamais tenha contratado qualquer empréstimo junto à instituição financeira requerida, esta desconta, todos os meses, a partir do benefício previdenciário que recebe do INSS, determinado valor, o que reputa indevido, portanto. Há pedido de natureza liminar. É a síntese do essencial. Decido. Porque presentes seus requisitos legais, de rigor a concessão da tutela de urgência reclamada. Com efeito, a probabilidade do direito alegado encontra-se consubstanciado na própria narrativa fática articulada na petição inicial, eis que a requerente nega peremptoriamente a celebração de qualquer negócio jurídico com a requerida que pudesse dar ensejo aos descontos realizados a partir de seu benefício previdenciário. O perigo de demora processual é ainda mais patente, vez que a requerente, ao que tudo indica, recebe parcos rendimentos, de forma que desconto realizado, ainda que de baixo valor, prejudica sua qualidade de vida, por certo. Importa consignar, a propósito, e ao ensejo, que ações idênticas a esta estão se tornando corriqueira no âmbito deste Juízo, o que traduz alarmante comportamento por parte da instituição financeira (a ser apurado, portanto, oportunamente). Isto posto, CONCEDO o pedido liminar para DETERMINAR à requerida se abstenha de promover novos descontos a partir do benefício previdenciário recebido requerente, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato que importe descumprimento desta decisão. No prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, a requerente deverá promover o depósito do valor que recebeu em sua conta bancária, em uma conta judicial vinculada a esta demanda, sob pena de revogação desta decisão. Intime-se a requerida pessoalmente acerca desta decisão, e cite-se, outrossim, no mesmo ato, para, querendo, apresentar resposta processual, desde logo, e no prazo legal (excepcionalmente, deixo de determinar a designação da audiência a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de manutenção do distanciamento social resultante da pandemia de covid-19). Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(120)