Procedimento Comum Cível 0015973-08.2019.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015973-08.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015973-08.2019.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015973-08.2019.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$41.500,00 Autor(s): LEDY TEIXEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c liminar para determinar suspensão imediata dos descontos c/c pedido de exibição de documentos ajuizada por Ledy Teixeira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Nas razões exordiais, sustenta a parte requerente, em apertada síntese, que a instituição bancária requerida refinanciou contratos de empréstimo sem sua anuência, dando origem ao contrato n. 812935153, no valor de R$ 2.435,81 (dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), e ao contrato n. 812935176, no valor de R$ 2.621,50 (dois mil seiscentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). Pelos fatos expostos, pretende a concessão de tutela antecipada impedindo a realização de descontos pela ré; a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexistência das dívidas; a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos; a condenação da requerida ao ressarcimento de danos morais. Recebida a inicial, a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (seq. 8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, resumidamente: (i) o não cabimento da antecipação dos efeitos da tutela; (ii) a ausência de condição da ação consistente na falta de interesse de agir, e; (iii) a existência de conexão. No mérito, protestou pela improcedência dos pedidos autorais (seq. 13.3). A parte autora impugnou à contestação (seq. 25.1). As partes informaram as provas que pretendem produzir (seq. 29.1 e 33.1). O Juízo deferiu a inversão do ônus da prova requerida na inicial (seq. 41.1). Os litigantes novamente especificaram as provas (seq. 46.1 e 47.1). É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o feito. 2. Das preliminares 2.1. Da revogação da tutela provisória deferida Em sede preliminar, postulou a requerida pela revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Todavia, os argumentos lançados em sede de contestação são insuficientes para promover qualquer alteração na questão que restou decidida, reputando necessário, pois, postergar a análise da confirmação ou do levantamento da tutela provisória para a ocasião da sentença. 2.2. Ausência de condição da ação – falta de interesse de agir Em síntese, a requerida aduziu que o requerente carece de interesse de agir porque não procurou resolver o conflito em sede administrativa, inexistindo, portanto, qualquer oposição sua quanto à solução da contenda na via extrajudicial. Razão não assiste. É pacífico em nosso ordenamento jurídico que o ingresso de demandas desta natureza independe de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, sob pena de ultraje ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”). Com efeito, a ausência de requerimento administrativo ou a sua negativa prévia não implica falta de interesse processual, não merecendo acolhida a preliminar ora em análise. 2.3. Da conexão Por fim, aduz a parte ré a existência de conexão com os autos n. 0015979-15.2019.8.16.0034. Da análise de referidos autos, denota-se que a autora, em 18.2.2020, desistiu da demanda, o que foi homologado, mediante sentença, pelo Juízo. Nessa toada, sabendo que a conexão não se estabelece quando um dos processos já foi julgado, nos moldes da Súmula n. 235 do STJ, não há o que se falar em reunião dos feitos para julgamento conjunto. 3. Do saneamento e organização do processo O processo está em ordem. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, há interesse processual e encontram-se preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a aposição de assinatura da parte autora nos contratos impugnados; b) se houve pagamento indevido e, na hipótese afirmativa, o quantum que foi pago indevidamente; c) a ocorrência de danos de ordem moral. 5. Da inversão do ônus de prova Quanto à regência legal da relação exposta, é indubitável o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, ex vi dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei de nº 8.078/1990, pois o autor é a destinatário final do serviço financeiro prestado pelo banco réu. Assentada a premissa, veja-se que o artigo 6º, VIII, do Código Consumerista assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive mediante inversão do ônus probatório, quando presente a verossimilhança das suas alegações ou a sua hipossuficiência, a fim de equilibrar a assimetria naturalmente existente entre as partes no processo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso sob exame, a inversão requerida é cabível com base na hipossuficiência técnica ou informacional do autor, dada a excessiva dificuldade que terá ela - se mantida a distribuição estática da carga probatória - para demonstrar ocorrência de fraude na relação jurídica ("prova diabólica"), bem como, em contraposição, da facilidade que o fornecedor tem para comprovar a legitimidade da avença, o que também faz incidir o comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (sublinhei). Assim, ratifico a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos da decisão de seq. 41.1, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, conferindo ao réu o encargo de demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos questionados. 6. Da especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória. Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos. Indefiro a produção de prova testemunhal, pois não se mostra relevante ao deslinde do feito. Defiro a produção de prova pericial. Assim, encaminhe-se e-mail para o endereço [email protected], constando o número deste processo, para a inclusão no Programa Justiça no Bairro, com a designação de profissional para realizar perícia grafotécnica, com a finalidade de aferir se as assinaturas apostas nos contratos colacionados nos eventos 1.6 e 1.8 dos é de fato da autora. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos, e querendo, indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os assistentes técnicos observar o prazo legal para apresentação de eventual parecer. Não havendo interesse na produção de outras provas ou esclarecimentos, ou após a realização destes, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais e, em seguida, tornem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Todas as movimentações(151)