Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034062-56.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0034062-56.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/07/2022, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034062-56.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0034062-56.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$26.746,22 Requerente(s): DAILSON VILMAR MENDES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Apontou o sistema Projudi suspeita de prevenção com relação aos autos dos processos n° 0008366-34.2019.8.16.0004, 0017602-91.2021.8.16.0019, 0002730-04.2018.8.16.0140, 0005062-32.2016.8.16.0004, 0002731-86.2018.8.16.0140 e 0017812-45.2021.8.16.0019 (evento 5.1). Em consulta àqueles autos, verifica-se que há identidade de partes, todavia, a causa de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual entendo que não há conexão e/ou continência, pelo que não incidem as hipóteses de prevenção previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado do IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

08/02/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:15

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

07/02/2022, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2022, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/12/2021, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2021, 10:07

Documentos

OUTROS

•16/12/2021, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034062-56.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0034062-56.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$26.746,22 Requerente(s): DAILSON VILMAR MENDES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Apontou o sistema Projudi suspeita de prevenção com relação aos autos dos processos n° 0008366-34.2019.8.16.0004, 0017602-91.2021.8.16.0019, 0002730-04.2018.8.16.0140, 0005062-32.2016.8.16.0004, 0002731-86.2018.8.16.0140 e 0017812-45.2021.8.16.0019 (evento 5.1). Em consulta àqueles autos, verifica-se que há identidade de partes, todavia, a causa de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual entendo que não há conexão e/ou continência, pelo que não incidem as hipóteses de prevenção previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil. 2. Em que pese tenha sido proferida decisão no RE nº 905.357/RR, no qual o STF definiu, por meio do Tema nº 864, a seguinte tese: ‘‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’’, denota-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão referente ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPR - IRDR 1.711.022-8 (autos nº 0023721-67.2017.8.16.0000), Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho (Tema 10), no qual houve a determinação de “suspensão de todas as ações neste Estado que versem acerca da constitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual 18.907/2016, dispositivo que determina o adiamento da data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Paraná no ano de 2017.” Dessa forma, determino a suspensão do curso do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado do IRDR nº 0023721-67.2017.8.16.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(23)