Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014431-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014431-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014431-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Suscitante(s): FABIANA ALVES PASSALA Suscitado(s): Douglas Snak VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovida por FABIANA ALVES PASSALA, em face de DOUGLAS SNAK, VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES e RAMOS & SNAK LTDA – ME. Narrou a requerente que várias foram as diligências na fase de cumprimento de sentença para localizar bens da executada, contudo, infrutíferas. Informou ainda que houve o encerramento irregular da sociedade, sem que se deixassem bens capazes para satisfazer o crédito exequendo, bem como, a confusão patrimonial, justificando assim, a inclusão dos requeridos no polo passivo da demanda. No mérito, sustentou os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Pediu a AJG. Em decisão (seq. 7) foi concedida a AJG à suscitante, retificado o polo passivo para constar somente os sócios da empresa mencionados na inicial, e determinada as respectivas citações. Realizada a citação do suscitado Sr. Douglas Snak (seq. 18) Realizada a citação do suscitado Sr. Vitor Gabriel Faustino Pires (seq. 30). Em contestação (seq. 32), a sociedade RAMOS & SNAK LTDA – ME arguiu ser indevida a AJG concedida, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo diante da inexistência de grupo econômico. No mérito, sustentou não ter sido cumprido os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construtora Portuguesa Ltda. Pediu o julgamento improcedente, e condenação da autora em honorários advocatícios. Certificado o decurso de prazo sem a manifestação para que o suscitado Sr. Vitor se manifestasse (seq. 35). Em impugnação à contestação (seq. 40) a suscitante informou que a requerida já foi excluída do polo passivo na seq. 7, devendo ser a peça contestatória descartada dos autos. Em manifestação (seq. 41) a suscitante pediu a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante à revelia do réu e ausência de requerimento de outras provas a teor do art. 355, inc. II do CPC. Mérito: A pretensão da parte autora é de realizar a desconsideração de personalidade jurídica (propriamente dita e a extensiva/conglomerado) da empresa CONSTRUTORA PORTUGUESA LTDA CNPJ n. 12.324.157/0001-51, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, e da empresa RAMOS & SNAK LTDA – ME. São requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica: o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC). Neste sentido, é pacífico entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1254372/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). De início, verifica-se que os suscitados (Douglas e Vitor) foram citados e não apresentaram defesa. Ademais, compulsando os autos principais (apenso), autuado sob o nº 0016141-88.2015.8.16.0021, constata-se que diversas foram as tentativas de localização de bens da sociedade empresarial, restando infrutíferas, somando-se ao fato do encerramento das atividades de forma artificial, sem a devida baixa nos órgãos cadastrais, tampouco, comunicando a terceiros. Assim, constata-se que a empresa não possui bens para quitar com suas obrigações, além de ter deixado passivo, sem qualquer respaldo aos credores, na tentativa de fraudar as obrigações perante terceiros. Portanto, demonstra-se o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do CC, em relação aos sócios. Além da desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios, há pedido expressos de reconhecimento do conglomerado entre a executada e a empresa RAMOS & SNAK LTDA – ME, cuja finalidade é também o alcance de seu patrimônio. Comparando os contratos sociais (executada nos autos principais – seq. 28.3/4; e suscitada neste incidente – seq. 32.12) se constata que o suscitado Sr. Douglas Snak é sócio tanto da executada CONSTRUTORA PORTUGUESA LTDA como da RAMOS & SNAK LTDA – ME. Observa-se também (seq. 32.12) que o Sr. Vitor Gabriel Faustino Pires (2º suscitado) também fazia parte empresa RAMOS & SNAK LTDA – ME até 2013, sendo que no mesmo ato de sua retirada ingressou no quadro societário a Sra. Sandra Regina Ramos (sua esposa) conforme Cláusula Primeira e Cláusula Quinta (seq. 32.8 – certidão de casamento). Além disso, verifica-se que ambas as empresas exercem atividades empresariais em ramos complementares da construção civil (comércio varejista de materiais de construção e construção de imóveis). Havendo identidade de sócios e inter-relação com as atividades econômicas desenvolvidas, reconheço que as empresas fazem parte de um grupo econômico. Embora a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, §4º, CC), no caso, também verificou-se que houve o encerramento irregular da executada e esvaziamento de seu capital. A suscitada (Ramo & Snak - ME), contudo, se mantém ativa, com os mesmos sócios e/ou familiares, atividade similar, o que evidencia cessação irregular da empresa anterior e constituição de nova com fins de fraudar credores, já que não houve a quitação dos débitos. Tal conduta pressupõe confusão patrimonial a ensejar ao deferimento do incidente. Portanto, no presente caso, faz-se necessário o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica suscitada. Dos honorários sucumbenciais: Conforme entendimento exarado pelo STJ, não são devidos a fixação de honorários sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido. “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Portanto, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios e da empresa RAMOS & SNAK LTDA – ME, nos termos do art. 137 do CPC. Sem honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I. Inclua-se no polo passivo da execução as pessoas de VITOR GABRIEL FAUSTINO PIRES (CPF nº 011.754.309-86), DOUGLAS SNAK, (CPF nº 056.012.539-94) e RAMOS & SNAK LTDA. (CNPJ nº 11.697.188/0001- 95). Diante a solução do incidente, prossiga-se com a execução. Translade-se cópia desta decisão vinculando-se aos autos principais. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA ALVES PASSALA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA ALVES PASSALA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA ALVES PASSALA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(87)