Procedimento Comum Cível 0034911-95.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034911-95.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034911-95.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034911-95.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.345,00 Autor(s): OSIR JOSE MORO Réu(s): CARLOS AUGUSTO BARREIRA Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e físicos ajuizada por OSIR JOSÉ MORO contra CARLOS AUGUSTO BARREIRA. Narrou o autor que foi submetido a procedimento cirúrgico para colocação de cateter nos rins, junto ao Hospital Nossa Senhora da Salete, cujo procedimento foi realizado pelo segundo réu. Informou que após a retirada do cateter em 15.12.2015 o autor percebeu que sua urina estava escura e em 07.01.2015, aproximadamente, começou a sentir forte dores nos rins, levando a procurar o médico que realizou a cirurgia. Disse que em 05.04.2016, quase 4 meses após a cirurgia, o autor ainda continuava com dores, realizando exames a pedido do autor, foi constatado fragmentos de cateter ureteral duplo, situado no grupamento infundibular superior e na pelve do rim esquerdo, o qual foi esquecido pelo segundo réu. Contou que foi submetido a outra cirurgia em 30.04.2016, para realizar a retirada do cateter. Mencionou que foi submetido duas vezes em menos de 6 meses, a anestesia geral, o que poderia ter acarretado sérios riscos a sua saúde. Sustentou ter permanecido em um quando depressivo e com infecção pós cirúrgica, devido ao total desleixo, negligencia, imprudência e imperícia do seguro réu, ficando o autor privado de trabalhar normalmente, causando angustia. Discorreu sobre a responsabilidade civil médica. Requereu a procedência da ação para condenar os réus a indenizar o autor nos danos morais no valor de R$ 200.000,00 e danos materiais no valor de R$ 345,00. Juntou documentos. Em contestação (seq. 31) o primeiro réu sustentou preliminarmente a retificação do polo passivo para constar CLINICA UROLÓGICA CASCAVEL S/C LTDA. Também alegou a ilegitimidade passiva do réu Clinica Urológica Cascavel, eis que apenas é locadora do imóvel em que o primeiro réu possui consultório. No mérito aduziu que realizou todos os procedimentos necessários para o atendimento do autor, que o cateter duplo “J” é utilizado para auxiliar a passagem e eliminação dos fragmentos residuais de cálculo, para desobstruir o sistema urinário, como foi feito no autor. Disse que o procedimento para retirada do cateter é simples e foi realizado no consultório médico do primeiro réu, ocorre que no momento da retirada, em decorrência da aderência da sonda nas cavidades renais e parede uretral do autor, ocorreu a sua ruptura e deslocamento do fragmento rompido, tratando-se de situação de complicação medica passível de ocorrer durante a realização do procedimento. Informou que a forma do cateter de rabo de porco favorece uma eventual deposição de cristais e formação de cálculo que aderem à mesmo, podendo romper o cateter por ocasião da tração realizada em sua retirada. Arguiu ter solicitado alguns exames ao autor, ficando constatado que havia ocorrência de hematúria (sangue na urina) anormalidade comum durante a utilização do cateter; na ultrassonografia verificou-se que mesmo com o deslocamento do cateter não houve qualquer prejuízo ao canal renal, não afetando o rim e nenhum órgão adjacente, na urotomografia computadorizada verificou-se a situação do fragmento, sua localização e também constatou-se um discreto processo inflamatório da pelve e do terço superior do ureter à esquerda. Afirmou que após o procedimento de retirada, foram sanadas todas as complicações cirúrgicas da fragmentação e deslocamento do cateter, tendo o autor recebido o atendimento necessário, recuperação e conservação de sua saúde, inexistindo conduta que possa caracterizar imperícia, imprudência ou negligencia do réu. Aduziu que não houve erro médico, que o montante pretendido a título de danos morais é excessivo, que em caso de procedência da ação, seja observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final disse que não houve comprovação dos danos materiais. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. O primeiro réu apresentou contestação (seq. 32) impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita. Sustentou que o primeiro réu é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que o problema ocorreu com o material (duplo J) da marca Bioteq utilizado após o procedimento e não devido à conduta do profissional réu. No mérito, sustentou que realizou todos os procedimentos necessários para atendimento do autor, que em nenhum momento o autor queixou-se de dor, mas sim de que sua urina estava escura, de modo que o réu solicitou vários exames, sendo constatado que havia um fragmento de cateter duplo na região de grupamento unfundibular superior e na pelve do rim esquerdo. Disse que houve o procedimento para retirada do fragmento, sem nenhuma intercorrência ao autor, inexistindo negligencia, imperícia ou imprudência por parte do segundo réu. Aduziu que o autor litiga de má-fé, desrespeitando o padrão, a conduta inerente à satisfação do objetivo do processo, ocasionando de forma intencional e maldosa, dano à parte contraria. Impugnou as alegações e documentos juntados pelo autor. Requereu a condenação do réu por litigância de má-fé e a improcedência da ação. Em impugnação à contestação do segundo réu (seq. 39) o autor reitera o pedido de assistência judiciária gratuita. Rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva dos réus. Impugnou todas as alegações e documentos juntados pelos réus. Requereu a procedência da ação. Em decisão (seq. 42) o feito foi saneado. Houve a exclusão da ré Clínica Urologia Cascavel do polo passivo. Foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como, oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Em decisão (seq. 69) foi nomeado perito. Acostou-se (seq. 207) laudo pericial. Em decisão (seq. 222) foi designada audiência de instrução e julgamento. Acostou-se (seq. 263) termo de audiência de instrução e julgamento. Manifestaram-se as partes (seq. 272 e 277) apresentando alegações finais. É o relatório. Passo a motivar a decisão. O autor era portador de cálculo renal e buscava tratamento médico com o fim de expeli-los e cessar as dores. A busca pelo médico réu deu-se em 02.10.2015, momento de requisição de exames de ultrassonografia e exames laboratoriais. A reconsulta deu-se em 29.10.2015, identificando a existência de 2 cálculos urinários com medida de 7 e 6 mm, cada um no rim esquerdo, indicando-lhe o procedimento de Liotripsia Extracorpórea. Ato contínuo, houve a realização de nova consulta em 10.11.2015, e na data de 25.11.2015, o autor foi submetido ao procedimento indicado. Na data de 28.11.2015, o autor foi internado no Hospital Dr. Lima, por cólica renal à esquerda, decorrente do deslocamento do cálculo após o procedimento Liotripsia Extracorpórea por Ondas de Choque – leoc. Após o tratamento, recebeu alta médica no dia 30.11.2015, com tratamento paliativo para dor e indicação de procedimento cirúrgico Ureteroscopia Flexível para retirada dos cálculos reais, ante as complicações apresentadas. Os cálculos renais não foram integralmente expelidos, passando-se a indicação pelo primeiro réu da utilização de cateter ureteral duplo J para expelir a passagem e eliminar os fragmentos residuais de cálculos acumulados, com objetivo de desobstruir o sistema urinário. Na data de 01.12.2015, fora realizado procedimento indicado pelo médico assistente, com a utilização de cateter ureteral duplo J para auxiliar a passagem e eliminação dos fragmentos residuais de cálculos. O procedimento foi realizado junto ao Hospital Nossa Senhora da Salete. No dia 02.12.2015, o autor não apresentou nenhuma intercorrência, recebendo alta do Hospital Nossa Senhora da Salete. Alguns dias depois, em 09.12.2015, teria retornado ao consultório do réu para consulta e agendamento para retirada do cateter duplo J. Na data de 14.12.2015, houve a retirada do cateter. Queixando-se de dor, no dia 20.01.2016, compareceu o autor no consultório do réu, indicando urina escura. Em reconsulta no dia 16.03.2016, foi solicitado exame de ultrassonografia, com resultado encaminhado ao consultório do réu no dia 31.03.2016, e novas queixas do autor. Um novo exame foi solicitado de urotomografia. Novamente, na posse do resultado do exame, na data de 26.04.2016, após consulta médica, identificou-se a existência de um fragmento de cateter duplo na região de grupamento infundibilar superior e na pelve do rim esquerdo, recomendando-se a retirada do fragmento por endoscopia. Ato contínuo, na data de 30.04.2016, foi realizada a retirada do fragmento de cateter duplo J, junto ao Hospital Policlínica, sem qualquer intercorrência e retirada com sucesso. O autor aponta a existência de negligência médica, ante o esquecimento pelo médico assistente na realização do primeiro ato cirúrgico e fragmentação do cateter que ocasionou sérios danos ao autor. Do procedimento adotado: O primeiro procedimento ambulatorial praticado pelo réu é denominado litotrpsia extracorpórea e visa, mediante método não invasivo, produzir ondas de choque eletromagnéticas, a partir de uma fonte externa de energia que são propagadas no interior do corpo de maneira direcionada a fim de fragmentar o cálculo renal, possibilitando a eliminação espontânea dos fragmentos com o fluxo urinário. A fragmentação, por vezes, nem sempre ocorre de forma a reduzir/fragmentar o cálculo pelo tamanho suficiente para passagem pelos túbulos e canais renais, permanecendo alojados nas vias urinárias. Os fragmentos de cálculos residuais são passíveis de tratamento pelo procedimento denominado ureteroscopia flexível a laser, que consistem em introduzir um aparelho endoscópico flexível para dentro das cavidades renais, através do ureter a partir da bexiga e depois explorar as diferentes cavidades, extraindo o cálculo ou pulverizando-o através de fibra laser. Em seguida, por meio de uma sonda cesta, ocorre a retirada dos fragmentos de pedra. Por fim, é introduzido um cateter duplo J, que é deixado no canal da urina que sai dos rins e passa para a bexiga. O cateter duplo J visa garantir o escoamento da urina e dos fragmentos de cálculos. Possui em suas extremidades o formato de J e apresenta furos por todo o seu trajeto, a fim de permitir o escoamento da urina. A sua permanência e retirada varia entre 3 a 7 dias, tempo necessário para avaliar a presença de cálculos residuais (resposta ao item “5” do autor – mov. 207.1). Todo procedimento médico realizado, possui complicações. No presente caso são raras, mas passíveis de acontecer. No caso do autor, foi aventada a possibilidade do cateter duplo J ter fragmentado e permanecido no rim esquerdo do autor. De acordo com o Sr. Perito (resposta aos quesitos do autor – item 3 – mov. 207.1), não é prática rotineira a permanência de um fragmento de duplo J no rim dos pacientes, no entanto, pode acontecer, mesmo que se trate de um evento raro. Denota-se que logo após a identificação de material no rim do autor, houve a sua retirada, agindo o médico réu de acordo com o esperado para o caso em apreço (resposta ao quesito 01 do réu – mov. 207.1). Atinente à fragmentação do cateter duplo J, as causas podem decorrer do defeito na fabricação; aderência do cateter à mucosa do rim; impregnação de cálculos no cateter (resposta ao quesito n. 2, 4 e 5 do réu – mov. 207.1), ou seja, nenhuma delas tem correlação com o procedimento médico em si adotado. A não utilização do cateter duplo J incorreria na recidiva das cólicas e dores intensas do autor, ante a obstrução do canal pelos cálculos renais fragmentados ou edema causado pelo procedimento (resposta ao item 8 e 9 dos quesitos do réu – mov. 207.1). O Sr. Perito indicou que toda a técnica utilizada pelo cirurgião, tanto na primeira como na segunda cirurgia foi a correta, a saber: a conduta técnica do médico foi acertada em todo o processo terapêutico, desde o momento da indicação do primeiro tratamento, até a resolução completado caso (quesito 14). Não se pode definir exatamente a causa do rompimento do cateter, mas se não houve conduta de imperícia, imprudência ou negligência, não há como imputar responsabilidade ao requerido pelo ocorrido. Cabe ressaltar que a obrigação do profissional no caso em apreço, é de meio e não de resultado, vez que tem por finalidade a correção de deformidade física, congênita ou traumática, ou seja, o médico assume a obrigação de se valer de todos os métodos, em consonância com a técnica admitida pela ciência médica, para alcançar determinado resultado, sem, entretanto, responsabilizar-se pelo resultado fim. “Há erro profissional quando a conduta médica é correta, mas a técnica empregada é incorreta; há imperícia quando a técnica é correta, mas a conduta médica é incorreta. A culpa médica supõe a falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional escolhido como padrão; o erro é a falha do homem normal, consequência inelutável da falibilidade humana. E, embora não se possa falar em um direito ao erro, será este escusável quando invencível à mediana cultura médica, tendo em vista a circunstância ao caso concreto.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Malheiros, 2003, p. 394). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. ERRO MÉDICO. REEXAME DE PROVAS. SUMULA 07/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado – responsabilidade subjetiva, portanto. 2. Todavia, o acórdão recorrido entendeu que houve responsabilidade da União mediante ter ocorrido erro médico, por meio de seu agente, pericialmente comprovado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade em ressarcir os danos materiais e compensar o dano moral. O valor arbitrado pela sentença proferida pelo juízo singular em R$10.000,00 (dez mil reais) foi majorado – em razão da gravidade do dano sofrido, que acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor, com a perda de parte dos movimentos da perna esquerda, conforme o Tribunal de origem – para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Resta nítido que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a modificação da indenização por danos morais, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1269116/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010) Em resposta ao quesito 11, indicou expressamente o Sr. Perito que a conduta foi adequada, buscado todos os meios necessários para sanar a intercorrência, a fim de sanar a patologia do autor e, quando identificado a existência de fragmentos de cateter no rim do autor, imediatamente agendou procedimento cirúrgico para a sua retirada (resposta ao quesito n. 11 e 14 do réu – mov. 207.1). Conforme exposto, por se tratar de cirurgia que envolve obrigação de meio, do qual se busca o melhor resultado pela prática médica adotada, denota-se a ausência de negligência, imprudência ou imperícia praticada pelo médico réu (art. 186, CC). Portanto, inexiste nexo de causalidade entre o procedimento adotado pelo médico réu e os danos alegados pela parte autora, vez que, embora raro, são passíveis de ocorrência, inexistindo qualquer erro no procedimento. Do dano material: Conforme amplamente exposto, não restou identificado no presente caso, qualquer causa de erro médico capaz de imputar ao médico réu a existência de procedimento negligente, imprudente ou imperito. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado, importa na ausência de obrigação de dever de indenizar danos materiais com instrumentadores. Portanto, não há se falar em indenização por dano material (art. 927, CC) Do dano moral: O dano moral é caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. A sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. O réu tomou todas as medidas necessárias, ante a obrigação de meio existente, a fim de afastar as patologias do autor. Todas as queixas do autor foram atendidas e encontram-se relatadas no prontuário médico. Após a constatação de fragmentos no rim esquerdo do autor, houve a realização do segundo ato cirúrgico. Ademais, conforme exposto pela depoente Sra. Ângela Cristina Engel (mov. 263.6) afirmou-se que sempre que exigido, o autor era atendido pelo réu, vez que estaria em tratamentos, bem como todos os exames solicitados. Apontou que o paciente demorou para trazer os exames e realizar a reconsulta. Ao realizar o procedimento cirúrgico, inicial, estaria o autor exposto ao risco das intercorrências inerentes aos procedimentos (resposta ao quesito n. 4 do autor – mov. 207.1). Raros ou não, são passíveis de acontecimentos. O Sr. Frederico Ramalho Romero (mov. 263.5), apontou em sede de audiência de instrução e julgamento que o cateter não seria motivo para as dores, tampouco, os fragmentos, vez que confeccionados exclusivamente para esse tipo de procedimento cirúrgico. Inexistindo na literatura médica evidências que apontem a afirmação do autor. Em depoimento pessoal pelo autor (mov. 263.2), houve inúmeras reclamações quanto as dores que teria sentido durante todo o procedimento, primeira e segunda cirurgia, o que teria ocasionado diversos transtornos em seu trabalho e seu dia. Contudo, as dores referentes aos cálculos renais são inerentes a própria patologia. Ademais, não havendo agindo o médico com culpa, não há o dever de indenizar por dano moral, somnete podendo ser responsabilizado quando houver nexo nesse sentido. Dessa forma, não se vislumbra no presente caso qualquer hipótese de indenização por danos morais. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do Sr. Perito e honorários do patrono do réu, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, ante o benefício de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OSIR JOSE MORO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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