Execução Fiscal 0000333-72.2022.8.16.0126 - TJPR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2026, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 18:09

DEFERIDO O PEDIDO

25/03/2026, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2026, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 23:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 14:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/02/2026, 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

03/02/2026, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2026, 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 13:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/11/2025, 13:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

24/11/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2025, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2025, 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2025, 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 00:16

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/10/2025, 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 16:16

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/10/2025, 16:16

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/10/2025, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2025, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2025, 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 08:08

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/10/2025, 09:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/09/2025, 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2025, 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2025, 17:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

22/09/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

22/09/2025, 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

22/09/2025, 15:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

22/09/2025, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

22/09/2025, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

22/09/2025, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2025, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 08:21

DEFERIDO O PEDIDO

29/07/2025, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2025, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 14:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/05/2025, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 07:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/03/2025, 07:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/03/2025, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2025, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 07:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/12/2024, 01:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/07/2024, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2024, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 07:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2024, 07:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/06/2024, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 07:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2024, 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

08/04/2024, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 08:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/03/2024, 03:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/11/2023, 09:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

14/11/2023, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2023, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2023, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2023, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 13:35

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

21/08/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 12:45

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/08/2023, 15:37

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

09/08/2023, 16:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

08/08/2023, 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

08/08/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

08/08/2023, 14:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

08/08/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2023, 09:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2023, 09:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

18/07/2023, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2023, 00:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2023, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 14:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/06/2023, 14:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

07/06/2023, 10:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 08:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/04/2023, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2023, 09:48

PROCESSO SUSPENSO

26/01/2023, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2023, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/11/2022, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/11/2022, 15:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2022, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/10/2022, 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2022, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 09:03

PROCESSO SUSPENSO

11/10/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

11/10/2022, 08:43

DEFERIDO O PEDIDO

10/10/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2022, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2022, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/09/2022, 14:41

MANDADO DEVOLVIDO

05/09/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2022, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2022, 00:28

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/08/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 17:56

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/07/2022, 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

28/06/2022, 18:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

28/06/2022, 18:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

28/06/2022, 17:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

28/06/2022, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 08:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/05/2022, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 11:22

DEFERIDO O PEDIDO

28/03/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2022, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/03/2022, 10:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2022, 14:29

MANDADO DEVOLVIDO

11/03/2022, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2022, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000333-72.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-72.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$432,09 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): CLAUDIO CORREIA DA SILVA representado(a) por CLAUDIO CORREIA DA SILVA DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora. 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, defiro o pedido de penhora online. Proceda-se a inclusão da minuta no sistema SISBAJUD, comunicando-se esta magistrada para o devido protocolamento, quando, então, será juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial. 3. Após o decurso do prazo de 48 horas, a Escrivania deverá consultar as respostas das instituições financeiras via sistema SISBAJUD, juntando aos autos o detalhamento da ordem judicial. 4. Sendo positivo o bloqueio de valores: a) efetue-se a transferência do valor executado, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema. b) fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo de penhora nos autos, devendo a parte executada ser intimada da penhora, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). 5. Sendo bloqueado valor irrisório frente ao total da dívida executada, promova-se o desbloqueio dos valores, comunicando-se igualmente esta magistrada para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema, com a devida intimação das partes. 6. Sendo o bloqueio negativo ou insuficiente, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Efetue-se o comando de bloqueio administrativo junto ao sistema RENAJUD. 7. Em caso de bloqueio positivo defiro, desde já, a penhora e avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente) do(s) veículo(s) constrito(s), devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, informar o local onde se encontra(m). 8. Com a informação, expeça-se o respectivo mandado, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos, na pessoa de seus procuradores (ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído), cientificando o executado de que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias contados da intimação da penhora (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). No caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente dizer sobre qual ou quais pretende que a penhora recaia. 9. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 10. Em caso de bloqueio negativo, expeça-se mandado de penhora (observando os bens eventualmente indicados pela parte exequente), intimando a parte executada de tais atos (art. 12, Lei 6.830/80), bem como seu cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 12, §2º, Lei 6.830/80), cientificando-a que terá o prazo de 30 dias contados da intimação da penhora para, querendo, oferecer embargos (art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80). Atente-se o Sr. Oficial para o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. 11. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 12. Havendo pagamento no prazo assinalado no item I, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 13. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item I, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras dispostas no art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 14. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prescreve o art. 16 da Lei 6.830/80. 15. Caso o devedor não seja encontrado para citação ou citado não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item I ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, deverá ser intimado a se manifestar o representante da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. 16. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item XIV sem nova manifestação do credor, deverá o Cartório elaborar nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 3º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ até o advento da prescrição intercorrente. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:18

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/02/2022, 16:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

07/02/2022, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/02/2022, 16:39

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

04/02/2022, 16:39

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(170)