Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002366-85.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002366-85.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002366-85.2013.8.16.0179/4 Recurso: 0002366-85.2013.8.16.0179 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Requerente(s): Hélio Gaissler de Queiroz Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ helio gaissler de queiroz interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o recorrente, além da repercussão geral, que o acórdão negou vigência aos arts. 1º, III; 5º, XXII, XXXVI e LXXVIII; 22, I e 230 da Constituição Federal. Defende, em síntese, que o acórdão manteve a responsabilidade do estado pelo pagamento de indenização por danos morais e dos valores cobrados indevidamente, relativos ao período de suspensão de proventos de aposentadoria do recorrente, porém afastou a incidência do IPCA-E e restabeleceu a TR, no período de modulação dos efeitos da Lei 11.960/09. Refere que a questão controvertida está vinculada ao Tema 810 do STF, devendo ser aplicado o índice adequado. Aduz que o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/12 transferiu a responsabilidade pelas condenações judiciais da Paranaprevidência ao Estado do Paraná, incluindo períodos pretéritos, de forma a submeter os aposentados ao indevido regime de precatórios, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade do Paranaprevidência, como gestora do fundo previdenciário, pelo pagamento devido ao recorrente, sob pena de violação ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF), à segurança jurídica, irretroatividade da lei e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção ao idoso (art. 230 da CF), à razoável duração do processo (art. 5º, LVVXIII, da CF) e invasão de competência legislativa em matéria processual (art. 22, I, da CF). Isso na medida em que a aplicação do art. 26 e parágrafo único da lei 17.435/15 é inconstitucional, não podendo a lei retroagir para alcançar situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, observando, ainda, que o art. 40, § 20, da CF veda a existência de mais de uma unidade gestora do regime previdenciário em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3, X, da CF. Conclui por requer o provimento do recurso, para o fim de fixar o IPCA-E como índice de correção monetária para a fase de conhecimento e para que, na fase de liquidação e apuração do débito, seja reincluído o Paranaprevidência no polo passivo da lide, atribuindo-lhe responsabilidade integral pelo pagamento dos valores devidos. O recurso foi sobrestado (mov. 1.7), sendo o feito, oportunamente conclusos para o prosseguimento do juízo de admissibilidade. A Câmara, no julgamento da apelação, consignou quanto aos consectários da condenação (mov. 1.7 da AC): [Conforme se observa da petição inicial a Resolução n.º 7.315/05 do Tribunal de Contas só não foi efetivada por conta da ação judicial n.º 669/2003, que ele mesmo havia proposto contra a Paraná Previdência e o Estado do Paraná. Ainda, há nos autos acordo extrajudicial celebrado entre as partes, onde importa dizer que houve o reconhecimento do direito do autor pela parte devedora, datado de 30/08/2011 (movimento 1.44), assinado pelo Diretor- Presidente, pelo Diretor Jurídico e tendo como testemunhas dois advogados da Paraná previdência, sendo que um deles é o advogado que assina a contestação ora apresentada, bem como à própria Resolução nº 217 da Paraná Previdência que aprovou o pagamento dos valores aqui cobrados, implicam em causa interruptiva da prescrição. (...) E, no caso dos autos, tanto o processo administrativo em trâmite no TCE (Processo nº 482.297/02), quanto os processos administrativos que tramitam na Paraná previdência, por meio dos quais o autor requereu o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados sob os Protocolos nºs 7.156.835-0, 7.162.186-3, 10.692.133-4, são, também, causas suspensivas da Prescrição. (...) Portanto, no caso em debate, trata-se de responsabilidade subjetiva, e seus requisitos para o dever de indenizar são: o dano material ou moral; a ação ou omissão do Estado; o nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal; e, a culpa da Administração Pública. E, no caso dos autos o atraso havido quanto ao pagamento dos proventos atrasados e não pagos do requerente, sem justificativa legal, que persiste até a data de hoje, é suficiente para evidenciar o fato gerador do dano moral, independentemente de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor. Assim, constata-se que o autor ao buscar o pagamento dos atrasados, e, não conseguindo qualquer resposta positiva dos requeridos, caracteriza a ilicitude do ato dos réus, o que faz com que resulte a existência do dano moral. (...) Com referência ao índice de correção monetária, embora se aplique o fixado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Taxa Referencial) ao período de 30 de junho de 2009 até 25 de março de 2015, após esta data, os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), em conformidade do julgamento realizado em 25.03.2015 pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI nºs 4425 e 4357, cujo termo inicial incide a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Com relação ao período anterior à edição da Lei nº 11.960/2009, ressalta-se que, em sede de liquidação de sentença, deve ser aplicado o índice correspondente à época, isto é, aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda no período, ou seja, o INPC. Veja-se: "... os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do artigo 18 da Lei nº 8.870/1994, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 IPC- a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei IGP- nº 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E (...)Entendimento ratificado pelo recente IPCA- julgamento, na Terceira Seção, do RESp nº 1.102.484/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/5/2009 (...)" (STJ AgRg nos EDcl no RESP 865.256/SP Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP) Sexta Turma J. 03.02.2011 Dje 21.02.2011). No tocante aos juros de mora, aplica-se os juros de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até 29/06/2009 e, após o advento da Lei nº 11.960/2009, será aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pelo índice dos juros aplicados a caderneta de poupança, eis que o Supremo Tribunal Federal declarou, num primeiro momento, a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e ainda alterado pela Lei 11.960/2009, que deve ser aplicado de imediato a todos os processos em curso em relação ao período posterior de sua vigência até o efetivo cumprimento da obrigação. Dessa maneira, voto pelo parcial provimento do Estado do Paraná e reforma parcial da sentença, devendo ser aplicado o indexador INPC na correção monetária e que os juros moratórios são devidos a partir da citação (Súmula 204 STJ), como estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, modificado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e ainda alterado pela Lei 11.960/2009, que deve ser aplicado de imediato a todos os processos em curso em relação ao período posterior de sua vigência até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos da fundamentação supra.] O Supremo Tribunal Federal, no Tema 810 da Repercussão Geral, em sede de embargos de declaração, no que tange à pretensão de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, consignou: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. (...) 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) Nesse contexto, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para o fim de facultar à câmara julgadora o exercício de juízo de conformidade. Portanto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(280)