Interdito Proibitório 0071131-40.2021.8.16.0014 - TJPR

Interdito Proibitório 0071131-40.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0071131-40.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): MARCOS LUIZ DOS SANTOS ROBSON ALVES MOREIRA Polo Passivo(s): AGROPASTORIL CAFE NO BULE LTDA 1 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por MARCOS e ROBSON, tendo em vista que as profissões indicadas, os ganhos auferidos (sequências ‘1.7/1.14’), a contratação de advogados particulares, a natureza da demanda, o recolhimento de custas iniciais da Ação de Usucapião n. 6680-06.2021 (em apenso) e os valores envolvidos são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 99, §3º do CPC. Promova-se o recolhimento de custas processuais em dez dias, ficando, desde logo, autorizado o seu parcelamento, nos termos do art. 98, §6º da lei de processo. 2 - Intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se pretende a inclusão de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM NOVA CONQUISTA no polo ativo da demanda, vez que qualificada na petição inicial mas ainda não cadastrada formalmente no sistema, já com autorização para apresentar estatuto social atualizado e regularização da representação processual e citação. 3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela para expedição de mandado proibitório para abstenção pela parte ré de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel indicado na petição inicial porque ausentes os requisitos essenciais para o provimento de urgência previstos no art. 300 da lei de processo porque: a) não há probabilidade do direito porque o ajuizamento da Ação de Usucapião em apenso não induz presunção de posse; b) há registro de contrato de comodato envolvendo ao menos parte da área originária que teria sido objeto de subdivisão (vide sequência ‘42.10’ dos autos 6680-06.2021) e que agora os autores pretendem usucapir na ação em apenso, o que afasta, nesta fase, a presunção de posse mansa e pacífica para justificar a medida de urgência; c) não há perigo da demora já que houve oferta de contestação pela parte ré na Ação de Usucapião, aparentemente se opondo à pretensão de aquisição originária da propriedade pelos autores, o que exige dilação probatória para apurar, dentre os litigantes, aquele que exerce a posse com todas as características da posse ad usucapionem; “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO APONTAR A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. PROVAS QUE, NESTE MOMENTO, DEMONSTRAM A MELHOR POSSE DO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO EXPLÍCITA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR. 18 CC. EDcl no AI 35712-98.2021.8.16.0000. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda. Julgamento em 02/02/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). d) não há indício de obstáculo oposto pela parte ré para justificar a medida de urgência nesta fase. Por fim, trata-se de provimento passível de nova avaliação no curso do processamento, se a instrução assim recomendar. 4 - Deixo de designar audiência inaugural em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque as normas de controle da epidemia da gripe impedem a realização deste ato formal nas dependências do fórum e mais: I - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzida através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; II - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; III - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTO-COMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. Importante ressaltar também que as restrições impostas para controle da epidemia do COVID-19 tornam oportuno este momento para a celebração do chamado ‘negócio jurídico processual’, conforme disciplinado no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. Por fim, este juízo desde logo roga, com base na regra geral do art. 6º da lei de processo, que os senhores procuradores mantenham contato direto e pontual para deliberação sobre composição amigável, ainda que parcial, como medida de pacificação, aceleração do processamento e economia de atos. 5 - Assim, citem-se os réus para, querendo, apresentarem defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 6 - A citação deverá ser promovida através de mandado, para citação e intimação pessoal dos réus. 7 - Apresentada a defesa pelos réus, manifestem-se os autores no prazo de 15 dias para encerramento da fase postulatória. 8 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)