Execução de Título Extrajudicial 0009610-79.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009610-79.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009610-79.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009610-79.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.229,14 Exequente(s): WULF CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO LTDA Executado(s): CLEITON VEIGA DA SILVA I – Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A ação mencionada pelo exequente tem natureza previdenciária, visa a concessão de auxílio doença acidentário. A Doutrina entende que para fins de impenhorabilidade, as expressões “salário”, “vencimentos” e “pensões” devem ser interpretados de forma ampla, e, portanto, abrangem todos os valores recebidos pelo empregado em decorrência de seu contrato de trabalho, inclusive, aquelas recebidas por meio de ação previdenciária, uma vez que possuem caráter alimentar. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu pedido de impenhorabilidade. Valores depositados em conta poupança. Art. 833, X, do CPC. Numerário que não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. Ausência de desvirtuamento. Natureza jurídica de reserva financeira não afastada. Pedido alternativo de penhora parcial dos valores depositados em caderneta de poupança. Inviabilidade no caso. Mitigação da regra do art. 833, X, do CPC admitida apenas na hipótese de dívida oriunda de prestação alimentícia ou quando comprovada má-fé ou fraude. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade mantida. Penhora sobre valores oriundos do auxílio-acidente previdenciário. Impossibilidade. Verba que não é passível de penhora. Art. 114 da Lei nº 8.213/1991. Pretensão alternativa de manutenção do bloqueio parcial dos valores do auxílio-acidente. Inviabilidade. Benefício previdenciário inferior ao salário mínimo. Constrição parcial que comprometeria a subsistência do coexecutado. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043172-39.2021.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.10.2021) Assim, por ora, enquanto não há comprovação do valor a título de auxílio–acidente, tampouco foram escoadas todas as vias de localização e penhora de bens do devedor, indefiro o pedido de item 27.1, quanto à penhora no rosto dos autos 0021023-26.2020.8.16.0019. II – Defiro, outrossim, o pedido de buscar de endereço do executado, cumpra-se. III – Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(22)