Ação Penal - Procedimento Sumário 0001783-13.2019.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001783-13.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001783-13.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-13.2019.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Silene Ines Bastian Réu(s): Verci Antonio da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra VERCI ANTONIO DA SILVA, dando com incurso na sanção prevista no artigo 147, caput, do Código Penal com a incidência da Lei nº 11.340/06, apresentando a seguinte narrativa: Fato 01 No dia 28 de abril de 2019, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua Freixo, nº 212, bairro Alto Recreio, nesta comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado, Verci Antonio da Silva, dolosamente e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou à sua ex-convivente Silene Inês Bastian, de causar mal injusto e grave a vítima, na medida em que empunhou um facão em sua direção, em meio a uma discussão, conforme termos de declarações de movs. 6.5, 6.7 e 6.8. Fato 02 No dia 27 de julho de 2019, por volta das 07h45min, na residência localizada na Rua Freixo, nº 212, bairro Alto Recreio, nesta comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado, Verci Antonio da Silva, dolosamente e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou à sua ex-convivente Silene Inês Bastian, por meio de ligação telefônica, dizendo “vou te achar sua vagabunda, você vai ver, vou te achar, vou te pegar e vou te dar uma lição” (Cf: termo de declaração de mov. 6.5). A denúncia foi recebida em 09/03/2020 (mov. 42.1). Devidamente citado (mov. 57.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 63.1), por meio de advogado nomeado (mov. 60.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Durante a instrução do feito, foram ouvidas 03 testemunhas e interrogado o réu (mov. 103.1). Na mesma oportunidade, o Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição (mov. 107.1). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Passo à análise do mérito. Mérito - Fatos 01 e 02: art. 147 do Código Penal Em se tratando de crime de ameaça, é necessário, para a configuração do delito, que a promessa de mal injusto e grave gere um temor na vítima, a qual deve sentir-se ameaçada. Nesse sentido: (...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 774). A vítima contou que: Estava dentro do emprego, esperando para entrar. Ele ia ali e ameaçava. Essa foi uma delas. Outra vez ele foi buscar o filho e puxou o facão e ameaçou. Em abril de 2019 estavam separados. Ele empunhou um facão na casa dela. Ele foi buscar o filho, discutiram, ele ficou nervoso e puxou o facão. Veio contra e mostrou o facão na direção da depoente. Ficou na casa e ele foi embora e depois voltou no mesmo dia. Depois não fez nada. Ficou com medo na hora do facão. Na hora pensou que ele faria algo contra a depoente. Ele estava muito nervoso. Por telefone ele só ameaçava. Já faz tempo que não faz mais. Depois não aconteceu mais nada. Na hora tinha certeza que ele faria, tinha medo. Discutiam bastante. Hoje na verdade está querendo retirar a queixa porque estão de bem. Estão meio junto de novo, não estão morando juntos. A testemunha Cristiane disse que: Verci e Silene estão juntos. Mora próxima a eles e tinha convivência com eles em 2019. Sempre eles tinham intriga, brigavam por motivos aleatórios. Eles sempre terminavam e voltavam. Ele não costumava ser agressivo. Discutiam e aí surgiam as brigas. Presenciou ameaças, várias, ouviu ele falar, mas não passaram de ameaças. A Silene ficava com bastante medo. Viu no dia em que ele empunhou o facão contra Silene. Como foram vários telefonemas, estava com eles. Num deles gravou a ligação no próprio celular. Hoje o relacionamento deles está tranquilo porque pararam de discutir. Na hora da ameaça ela ficava com medo, mas como ele nunca fez, começaram a perceber que não passavam de ameaças. Não sabe exatamente a data da ameaça, uma delas gravou, mas ouviu várias ligações e ameaças. Não sabe bem a data porque foram várias. Por sua vez, a testemunha Daniel, disse que: Presenciou apenas o primeiro fato. O segundo da ligação não. Estava no quarto e ouviu gritos de discussão dos dois. O Verci estava dentro do carro dele. Foi lá também. Não lembra direito o que aconteceu, discutiu também, mas ele puxou o facão. Quando ele fez isso correram para dentro da casa. Depois, quando viu, ele tinha se cortado e estava dentro do carro. Ele tentou pegar o facão. Acha que ele não apontou porque acha que ele se cortou antes de puxar o facão. Ele queria colocar medo na Silene. Foram para dentro da casa. Não presenciou outras ameaças. O relacionamento deles sempre teve muitas discussões desde o início. O facão estava dentro do carro. O facão não estava com ele, estava guardado. Não lembra de outras ameaças. Mora junto com eles e agora está sossegado. Não sabe quanto tempo faz que eles voltaram porque foram várias vezes que terminaram e voltaram. O réu relatou que: Não são verdadeiras as acusações. Ligava e conversavam de boa. O objetivo dela era largar da profissão de músico. Ela não queria que tocasse, queria que abandonasse. Queria tirá-lo do sério. Foi pegar o filho na casa dela e ela começou a brigar e a discutir. Foi desembarcar do carro, foi mexer no banco do carro e machucou no facão que estava embaixo do banco que usa para trabalhar. Estava dentro do carro quando ela começou a xingar. Quando foi puxar o banco para trás, cortou a mão no facão que estava no local. Não empunhou o facão em nenhum momento. Elas queriam achar um motivo para fazer uma coisa errada. Não fez nada disso, discutiam, mas não teve ameaça. Mostrou para eles que cortou a mão. Não tirou o facão de dentro do carro. Eles deduziram que tinha o facão porque falou que cortou a mão nele. Conforme narrado pela vítima, em uma das vezes, encontrava-se em seu emprego, esperando para entrar, quando o réu lhe ameaçou. Em outra ocasião, o acusado foi buscar o filho, quando “puxou o facão” e lhe ameaçou, mostrando o facão na direção da depoente. Ressaltou também, que o acusado lhe ameaçava por meio do telefone. Frise-se que a vítima enfatizou que ficou com medo e pensou que faria algo contra a depoente. Na mesma senda, as testemunhas oculares Daniel e Cristiane afirmaram que presenciaram quando o réu usou de um “facão” para ameaçar a vítima. No mais, Cristiane pontuou que presenciou várias ameaças e que Silene ficava com muito medo. Assim, é possível constatar que o acusado proferiu as ameaças de causar mal injusto e grave à vítima. Dessa forma, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como a autoria imputada ao acusado, não havendo, ademais, nenhum elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. Assim, inexistindo qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou isentiva da pena em favor do acusado, a decisão condenatória pelo crime de ameaça no contexto doméstico, previsto no artigo 147 do Código Penal é medida que se impõe, nos termos do dispositivo. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu VERCI ANTONIO DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, por duas vezes. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. - Fato 01: art. 147 do Código Penal a) Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, detenção, de 01 (um) mês ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são favoráveis. Dessa forma, deixo de valorar desfavoravelmente esta circunstância. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciam com firmeza quais foram os motivos do crime, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. O crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime foram graves pela própria natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio ne bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. b) Pena-base: Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 01 (um) mês de detenção. c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Ausente atenuantes. Está presente a circunstância agravante do artigo 61, II, ‘f’ do Código Penal, tendo em vista que o fato foi praticado prevalecendo-se o réu de relações domésticas e de coabitação. Dessa forma, aumento a pena-base em 1/6, fixando a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e diminuição no presente caso. e) Da pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. - Fato 02: art. 147 do Código Penal a) Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, detenção, de 01 (um) mês ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são favoráveis. Dessa forma, deixo de valorar desfavoravelmente esta circunstância. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciam com firmeza quais foram os motivos do crime, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. O crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime foram graves pela própria natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio ne bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. b) Pena-base: Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 01 (um) mês de detenção. c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Ausente atenuantes. Está presente a circunstância agravante do artigo 61, II, ‘f’ do Código Penal, tendo em vista que o fato foi praticado prevalecendo-se o réu de relações domésticas e de coabitação. Dessa forma, aumento a pena-base em 1/6, fixando a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e diminuição no presente caso. e) Da pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. f) Do concurso material de crimes: Considerando-se que os crimes se deram mediante condutas autônomas, há que se reconhecer o concurso material entre as penas dos crimes ao réu imputados. Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. g) Do regime inicial de cumprimento da pena: Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", e § 3°, ambos do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: a) manter-se em trabalho fixo; b) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; c) não frequentar bares e casas de reputação duvidosa; d) não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; e) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; f) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; g) não se ausentar do país sem autorização judicial; h) permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 20:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana; i) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia da pena privativa de liberdade. Veja-se que, como não existe casa de albergado nesta comarca, deve-se adequar o cumprimento da pena à situação concreta, razão pela qual se aplica a pena restritiva de direitos, o que se faz com base RE 641.320/RS do STF e Súmula Vinculante 56. Ou seja, o réu não cumprirá a pena em estabelecimento de regime mais rigoroso, mas ao mesmo tempo não ficará sem uma resposta penal adequada. h) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, pois o crime foi praticado em ambiente doméstico. No entanto, cabível o sursis (CP, art. 77). Contudo, a suspensão condicional da pena, no caso concreto, seria mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual deixo de aplicar o "sursis". i) Da detração: O réu não foi preso durante o feito, razão pela qual deixo de aplicar a detração. j) Indenização civil (artigo 387, inciso IV, CPP). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 02/03/2018, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. Apesar de não se discutir que a prática de uma infração penal, notadamente no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, necessário, para estipulação da devida indenização - ainda que pleiteada em valor considerado pelo Ministério Público como mínimo - sejam demonstrados outros elementos, tais como a extensão do dano e as condições pessoais do ofensor, notadamente sua capacidade econômico-financeira, de modo a permitir que eventual indenização seja fixada em quantia que leve em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tais elementos não estão evidenciados no caso concreto, uma vez que não resultaram danos de tais ameaças, não havendo relato de outras ameaças pela vítima depois dos fatos. k) Direito de recorrer em liberdade: Considerando que o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, tem o direito de apelar em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Transitada em julgado a presente decisão: a) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; b) ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso; c) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o réu para pagar as custas processuais e a pena multa, em até dez dias, nos termos do art. 50, do CP; d) em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Fernando Rios OAB/PR 36012, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Após, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022. Giovane Rymsza Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VERCI ANTONIO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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