Cumprimento de sentença 0002414-50.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002414-50.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002414-50.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-50.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.322,00 Exequente(s): RGR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ROBERTO GRUBHOFER Executado(s): AGROSAM - Agropecuária Saul M. Macedo Ltda SONISA FOMENTO FACTORING LTDA 1. Preliminarmente, entendo que a expropriação de bens do sócio da pequena empresa prescinde de desconsideração, como asseverou o exequente. Explico. Isto porque, a empresa individual é mera ficção jurídica com o fito de habilitar a pessoa física ou natural a praticar os atos do comércio e, portanto, o patrimônio de uma empresa individual se confunde obrigatoriamente com o de seu sócio, inexistindo, portanto, distinção entre a firma individual e a pessoa física, motivo pelo qual para que se atinja os bens do sócio da empresa individual e vice-versa não há necessidade de prévia desconsideração. No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do empresário individual, único titular da microempresa executada – Desnecessidade de adoção do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica – Patrimônio da pessoa jurídica e do empresário individual que a constitui se confundem – Precedentes – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22333751320198260000 SP 2233375-13.2019.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 16/12/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) Assim, em se tratando de firma individual não há se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, respondendo o patrimônio daquela por todas as obrigações civis assumidas por esta, sem que haja necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de patrimônio. 2. Deste modo, à luz da jurisprudência atual, nos termos da fundamentação supra, defiro que os atos expropriatórios atinjam os bens do sócio da empresa executada, sem necessidade de prévia desconsideração. 3. Com isso, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos planilha atualizada de débito, requerendo o que entender de direito visando a satisfação do débito exequendo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(23)