Execução Fiscal 0016025-81.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0016025-81.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016025-81.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016025-81.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$481,40 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): SANDRA TEREZINHA DIAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Procedida à penhora do imóvel gerador do débito (seq. 50.1), foi deferido o leilão (seq. 83.1) e oficiada a Caixa Econômica Federal para que se manifestasse quanto a anotação de alienação fiduciária (seq. 167.1) a qual respondeu nos seqs. 168.1-5, informando o valor do saldo devedor e solicitando que conste-se no edital de leilão. Não manifestou oposição à penhora. O leiloeiro requereu a juntada da matrícula atualizada do imóvel, bem como do cálculo do valor atualizado da dívida (seq. 180.1). O Município, por sua vez, requereu a intimação da instituição financeira para a juntada do valor do saldo devedor a sua intimação acerca da penhora. Decido Pois bem. Sem delongas, diante do deferimento do leilão (seq. 83.1), bem como apresentação da matrícula atualizada (seq. 139.2), o bem há de ser levado à leilão apra o pagamento do débito. Aqui, há se observar que a instituição financeira já foi intimada acerca da penhora e, inclusive, concordou com o leilão ao requerer que conste do edital o saldo devedor. Assim, intime-se o Município para que, em 15 dias, apresente a planilha com o débito atualizado. Apresentada a planilha, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 83.1, devendo o leiloeiro observar que o leilão deverá se limitar aos direitos do Executado sobre o bem objeto da penhora, devendo, dessa forma, o saldo devedor ser indicado no edital de hasta pública, haja vista que o arrematante será responsável pelo seu pagamento junto à instituição financeira para a aquisição da propriedade plena do imóvel. Com o resultado do praceamento, intime-se a Fazenda Exequente para que requeira aquilo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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