Procedimento Comum Cível 0000662-03.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000662-03.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000662-03.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-03.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$98.160,00 Autor(s): ADRIANA VALENTIM DOS SANTOS Réu(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA I – Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência incidental formulado em petição inicial íntegra. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. O mesmo dispositivo expõe, em seu §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do pedido inicial, que a parte autora pretende a concessão da antecipação de tutela para que a ré se abstenha de realizar cobrança das parcelas vincendas referentes ao contrato em questão, bem como negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Nesse contexto, demonstrado o interesse da parte autora em não manter o contrato, não há razão para que continue realizando os pagamentos, mormente porque o imóvel retornará à requerida, sendo que a suspensão da cobrança das parcelas vincendas é medida que se impõe. Destaca-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Compra e venda de imóvel - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes – Inconformismo do autor – Alegação de que, tendo manifestado o seu interesse em desfazer o negócio, não pode ser compelido a prosseguir com o pagamento das prestações, devendo a tutela de urgência ser deferida para suspender a cobrança e evitar o apontamento de seu nome no cadastro de inadimplentes – Cabimento – Caso em que, manifesfada a falta de interesse do autor na manutenção do contrato, cabível a suspensão da cobrança das prestações do negócio e a determinação para que a ré se abstenha de apontar o nome do autor no cadastro de inadimplentes – Inteligência da Súmula nº 1 deste E.TJSP – Recurso provido. (TJ-SP 21173022620178260000 SP 2117302-26.2017.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 05/12/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017) O provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Portanto, em relação ao pedido de suspensão dos pagamentos das prestações, bem como abstenção da inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, encontra-se presente o quesito do provável perigo, ante eventuais prejuízos que a parte autora possa vir a sofrer, vez que não pretende mais manter o contrato com a parte ré. Nesse sentido: “A negativação do nome do devedor traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico dele, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de "nome limpo" do contratante, ou seja, à inexistência de qualquer restrição em desfavor do contratante nos vários serviços disponíveis relativos à proteção do crédito. (TJMG. AGRAVO N° 1.0672.07.266546-2/001. 18ª CC. Rel. Des. Elpídio Donizetti. DJ 29/03/2008). Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque a parte requerida já recebeu valor substancial do contrato e, neste caso (improcedência), a parte autora deverá continuar efetuando os pagamentos. II – Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão das cobranças das parcelas mensais e a abstenção da negativação em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato em discussão, pena de multa de R$ 500,00 por ilícito perpetrado, até o limite de R$ 10.000,00. Quanto ao pedido de proibição da requerida de promover execução extrajudicial, não cabe a este juízo tal determinação, na medida não se pode coibir o acesso à Justiça, incumbindo ao requerente, se sobrevier execução, manejar sua defesa. III. Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Proceda a Secretaria a anotação nos autos. IV. De acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos necessários e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil contemporâneo, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, II, atribuiu ao magistrado, dentre outras prerrogativas, a efetivação da duração razoável do processo, nesse sentido, o inciso VI do mesmo artigo permite ao juiz adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela pleiteada. Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize da audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinada a não realizar qualquer tipo de acordo. Não obstante, é possível motivar a autocomposição das partes a qualquer momento, nos termos do artigo 139, V, do CPC, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Logo, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, cabendo ao magistrado verificar no caso concreto. Sob este prisma, verifica-se que a pauta desta Vara supera os 20 (vinte) dias previstos no artigo 334, § 12, do CPC. Sendo assim, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno, caso haja interesse expresso de ambas as partes. V. – Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel. VI – Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias. VII – Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. VIII – Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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