Cumprimento de sentença 0033483-08.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033483-08.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033483-08.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0033483-08.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$5.110,68 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): AUREA NUNES FERRARI OTILIA BARBOSA DA SILVA REZENDE 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por FOMENTO PARANÁ contra AUREA NUNES FERRARI e outros. No mov. 133.1 foi determinada diligência via Sisbajud, sendo posteriormente penhorada a quantia de R$ 5.377,36 de contas bancárias da executada ÁUREA NUNES FERRARI. Intimada, a parte executada apresentou impugnação no mov. 148.1, oportunidade em que alegou que os valores penhorados são oriundos de seu salário, motivo pelo qual impenhorável. Juntou documentos (mov. 148.2-148.9). No mov. 152.1 a parte exequente pede o indeferimento do pedido de desbloqueio e, subsidiariamente, a manutenção da penhora da quantia de R$ 895,77, eis que honorários advocatícios, de origem alimentícia, e que corresponde à fração de 10% do débito atualizado. É o relatório. DECIDO. 2. Sobre a penhora e a alegada impenhorabilidade dos valores alcançados pela diligência expropriatória, dispõe o CPC que: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º; Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; V - bens imóveis; O dinheiro é espécie de bem passível de penhora, na forma do art. 835, I, do CPC. Inclusive, o legislador estabeleceu à moeda preferência/prioridade em relação aos demais bens penhoráveis no rol legal. No caso, alegou a parte executada que a quantia objeto de bloqueio era oriundo de seu trabalho remunerado, destinado ao seu sustento e de sua família, motivo pelo qual impenhorável. De fato, demonstra pelos documentos de mov. 148.8 e 148.9 que possui remuneração mensal média de R$ 3.433,75 (salário base), sendo que percebeu em dezembro a quantia de R$ 4.612,67 à título de salário, acrescido de 13º salário. Ocorre que o valor penhorado foi de R$ 5.377,36, superior a 100% (cem por cento) da remuneração mensal da executada. Deste modo, a disponibilidade de fração da remuneração em conta bancária por intervalo superior a 30 dias evidencia a perda da natureza impenhorável do saldo remanescente, eis que não essencial ao seu sustento e de sua família. Do contrário, o bloqueio judicial teria incidido apenas na quantia equivalente à remuneração mensal da executada, efetivamente essencial ao seu sustento. Por esse motivo, não há se falar em impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados via Sisbajud. Ademais, parte do débito exequendo, qual seja, a quantia atual de R$ 895,77, possui natureza alimentícia, eis que relacionado aos honorários advocatícios da execução, equivalente a 10% do débito atualizado. Referida situação, por si só, afasta a tese de impenhorabilidade em razão da natureza do crédito penhorado, pois expressamente ressalvado no fim do inciso IV do art. 833 do CPC. Essencial, portanto, a manutenção da penhora da quantia de R$ 895,77, eis que oriunda de débito alimentar, além de excedente da remuneração da executada, não despendida no intervalo de 30 dias. 3. Ante o exposto, forte nos supracitados fundamentos, defiro em parte o pedido da parte executada de mov. 148.1 e determino a liberação em seu favor da quantia equivalente a R$ 4.481,59, mantendo-se a penhora da quantia de R$ 895,77, bloqueados via Sisbajud, em favor da parte exequente. 4. Intimem-se. 5. Expeçam-se os respectivos alvarás em favor das partes, na forma do item 3 da presente decisão. 6. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AUREA NUNES FERRARI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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