Execução Fiscal 0000082-57.2006.8.16.0177 - TJPR

Execução Fiscal 0000082-57.2006.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000082-57.2006.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-57.2006.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$486,11 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Alberto Byington, 505 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Executado(s): JOSE BIGATON (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RIO DDE JANEIRO, S/N QUADRA 09 LOTE 05 - CASA BRANCA - XAMBRÊ/PR DECISÃO Vistos e etc. Verifica-se que o executado JOSÉ BIGATON faleceu no curso da presente demanda (cf. informações de mov. 51.1 e 63.2), assim o artigo 687 do Código de Processo Civil abre espaço para a habilitação dos interessados, os sucessores. A sucessão processual dá-se pelo espólio ou pelos sucessores, conforme disciplina o art. 110 do referido Diploma Legal. A habilitação pode ser requerida, a rigor do art. 688 do CPC, pela parte em relação aos sucessores do falecido (inciso I) ou pelos sucessores do falecido, em relação à parte (inciso II). No caso, procedeu-se o requerimento de habilitação nos autos da viúva, sra. Thereza Carlotti Bigaton (beneficiária da pensão por morte deixada pelo devedor/instituidor), conforme petitório de seq. 55. A propósito, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALIGUERES. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALL. ESPÓLIO POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Enquanto não nomeado o inventariante e prestado compromisso, a representação do espólio (ativa e passiva) caberá ao administrador provisório, o qual detém a posse direta e a administração dos bens hereditários. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR- 11ª C. Cível – AC – 1587873-6 – Curitiba – Rel.: Dalla Vecchia – Unânime - - J. 30.11.2016) (g.n) Ex positis, defiro o pedido de habilitação da viúva, sra. Thereza Carlotti Bigaton, devendo a escrivania proceder as devidas anotações e comunicações. Após, tendo em vista a inexistência de registro da certidão de óbito do executado no Cartório de Registro Civil desta Comarca (seq. 50), oficie-se ao INSS para que forneça cópia do documento em 15 (quinze) dias, a fim de instruir os presentes autos, consignando uma cópia da presente decisão. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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