Procedimento Comum Cível 0000362-67.2014.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000362-67.2014.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000362-67.2014.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-67.2014.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): CLEODENICE CHICARELI FERRARI (RG: 47167922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.962.459-04) Rua um, s/n casa - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR HELENIR CHICARELI AIDA (CPF/CNPJ: 562.322.339-72) rua 16, s/n - PRIMEIRO DE MAIO/PR JAIR DA SILVA (CPF/CNPJ: 300.760.649-72) rua um, s/n - PRIMEIRO DE MAIO/PR NEREIDE APARECIDA CHICARELI DA SILVA (CPF/CNPJ: 439.647.109-20) Rua um, s/n - PRIMEIRO DE MAIO/PR OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI (RG: 33138741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 584.337.169-72) Rua Oito, 556 casa - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR PAULO MAMORU AIDA (CPF/CNPJ: 281.126.609-72) rua 16, s/n - PRIMEIRO DE MAIO/PR SIRLENE CHICARELI BALESTRI (CPF/CNPJ: 515.382.539-68) Rua Oito, 556 casa - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR aparecido antonio ferrari (RG: 1254939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.313.809-00) Rua um, s/n casa - Centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR Réu(s): Ricardo Chicarelli (RG: 94665299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.056.919-57) Rua 15, 505 - PRIMEIRO DE MAIO/PR 1. Recebo, posto que tempestivos, mas deixo de acolher os embargos de declaração apresentados à seq. 555, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanear. Como se lê à seq. 486, a gratuidade processual foi deferida apenas com efeitos prospectivos, ou seja, ex nunc, pois, conforme se expôs, não se pode isentar a parte de arcar com os ônus de sucumbência a que fora condenado pode decisão transitada em julgado se o benefício não fora postulado e deferido anteriormente. Apenas as custas processuais e eventuais honorários gerados posteriormente àquela decisão de seq. 486, portanto, ficam abarcados pela gratuidade processual deferida. É o que se lê claramente da decisão de seq. 486. Ademais, o agravo de instrumento interposto pelo requerido, que visava justamente a concessão retroativa da gratuidade processual à data da contestação, fora desprovido, como se lê à seq. 543.43. 2. A controvérsia suscitada, ademais, é de mérito. E, para reforma da decisão de mérito, a via eleita não se presta. Os argumentos postos nos embargos de declaração foram todos enfrentados na sentença. 3. Mantenho, pois, íntegra a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. 4. Certifique a Escrivania se pende julgamento de recurso contra o v. acórdão de seq. 430, diante da notícia de seq. 472 de que fora interposto recurso às cortes superiores. 5. Após, manifeste-se o exequente, em dez dias. Intimem-se. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 11 de janeiro de 2022. Julio Farah Neto Magistrado

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(723)

Todos os documentos(27)