Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0065212-07.2020.8.16.0014 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0065212-07.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065212-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065212-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$146.758,35 Polo Ativo(s): ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA (RG: 96090153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.809.559-07) Rua Tapera do Buriti, 188 - Jardim Paulista II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-870 Fabricio de Oliveira Morais (RG: 87846180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.046.799-24) Rua Amendoinzeiro, 1520 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-270 IVONE DE OLIVEIRA MORAIS (RG: 24117383 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.518.749-88) Rua Amendoinzeiro, 1520 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-270 ROSICLER DE OLIVEIRA FERNANDES (RG: 71660222 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.508.739-22) Rua Amendoinzeiro, 1520 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-270 ROSILENE DE OLIVEIRA MORAIS (RG: 70538598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.368.889-20) Rua Amendoinzeiro, 1520 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-270 THIAGO DOMINGOS MORAIS (RG: 108582740 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.277.159-67) Avenida Guaiapó, 767 - lado ímpar - Bom Jardim - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-731 Polo Passivo(s): Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro Civil da comarca de Londrina/PR, para que forneça a certidão de nascimento atualizada das pessoas indicadas na petição de seq. 62.1, em razão da hipossuficiência da parte autora. Isto porque, conforme preconiza o art. 98, §1º, IX, do CPC, a assistência judiciária gratuita se estende aos atos extrajudiciais necessários ao andamento do processo, notadamente os emolumentos devidos aos registradores. Nesse sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU AO EXEQUENTE/AGRAVANTE. BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, IX, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS. REFORMA DA DECISÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042795-68.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.11.2021) 2. Oficie-se o INSS para que apresente a certidão de dependentes habilitados perante o INSS em nome do falecido JAIR MORAES, conforme requerido pelo Ministério Público à seq. 24.1 e pela requerente à seq. 62.1. 3. Com as respostas, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datada e assinada digitalmente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(172)