Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006026-25.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006026-25.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006026-25.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006026-25.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): ANDERSON GRIMMINGER RAMOS ARTUR MATIAS BRANDÃO FILHO Ademir Massanares Amanda Ribas Teixeira Brandao representado(a) por Julio Cezar Kay Andréa Mendes de Oliveira Naufel Beatriz Maria Matte Peplow CARLOS HENRIQUE GONCALVES KAYAMORI CARLOS OTÁVIO FONSECA VALENTE CRISTINA CERNIAK Cezar Antonio Torres Cristiane Barbieri Santos EDUARDO AUGUSTO COSTA NEGRÃO Elisabete Narciso de Souza Benatti FERNANDA CAROLINE LANG POHL CESCHIN FERNANDA GUERIOS DE DOMENICO FERNANDA MALACARNE SIQUEIRA BUENO Fabiano Ende Bicca Fabio de Barros Rocha Paes Felipe Nasser Daher Fernanda Maria Maciel Barros GLEICON OLIVEIRA DA ROSA GRAÇA MARIA FERREIRA DE SOUZA Giovana Gianini Romano Gustavo Kutschenko HOMERO LUIS DE AQUINO PALMA JOSE CARLOS BRAGA BETTEGA Jacqueline Alves Ferreira dos Santos José Carlos Ludwig José Francisco Pereira Neto José Mario Fonseca de Paula LUIZ CARLOS SAVA Leonardo Machado Lopes Luiz Henrique Miguel Costa MARCIO ALLAN SOUZA ALVES MARCO RODRIGO SABER MARGO VENEIDE DE MORAIS MARIA HELENA ZAPAROLLI VIANNA MARIA REGINA CARMELITA ALBANO MARIANA DALL STELLA MARJORIE CRISTIANE FELIZ Marcelo Luidgi Martins Maria Ester Bernardes de Araújo Newton Yamaguti Nicole Cristine Benvenutti Eing Garcia RENE AUGUSTO GUERRA DE COELHO AVELLEDA RENE SCALET DOS SANTOS NETO RICARDO CESAR GEENEN ACCIOLY PINTO RODRIGO SANCHES GARCIA Rullian da Rocha Stremel Torres SHEYLA MARIS NICARETA Setsuko Fukuda Gomes Tatiana Mauad Patruni VILMARA RITA DE FATIMA KANEKO DO NASCIMENTO Vivianne Cristina Santos Walmir Francisco Sampaio Wilmar Carlos Bello Executado(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de pagar ajuizada por ANDERSON GRIMMINGER RAMOS e outros contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA. No mov. 74.1 este Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais e postergou a fixação dos honorários sucumbenciais para momento posterior, considerando a iliquidez do título executivo judicial. No mov. 163.1 o MUNICÍPIO apresentou execução invertida, oportunidade em que apontou como devida a quantia de R$ 3.415.330,94, não acrescido de honorários sucumbenciais em razão da ausência de fixação em sentença. No mov. 172.1 a parte exequente pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e a consequente expedição de precatório. Decisão de mov. 176.1 em que fixados honorários da fase de cumprimento de sentença. Manifestação da parte exequente apontando erro material na decisão retro, pois fixados honorários diversos do solicitado. Reiterou o pedido de arbitramento de honorários da fase de conhecimento, postergado pela sentença de mov. 74.1. É o relatório. 2. Com razão a parte interessada em sua manifestação de mov. 177.1. Compulsando-se os autos, constata-se que este Juízo fixou honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no mov. 176.1, quando o pedido da parte, em verdade, se referia aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, não fixados na oportunidade em razão da iliquidez do título executivo judicial. Por esses motivos, revogo a decisão de mov. 176.1. Risque-se do sistema Projudi. 3. A respeito dos honorários sucumbenciais, define o Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, o legislador estabeleceu critérios e percentuais específicos, conforme dispõe os §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC. No caso dos autos, a própria parte executada apontou como devida a quantia de R$ 3.415.330,94 (mov. 163.1), valor este não impugnado pela parte exequente nas manifestações posteriores de mov. 172.1 e 177.1. Assim sendo, levando-se em consideração a procedência dos pedidos inicias e a existência de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, não fixados apenas em razão da iliquidez da sentença, passo a arbitrar os mencionados honorários. Pelo princípio da causalidade, além de se atentar ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 85, §2º, incisos I a V, do CPC), como houve a condenação do Município de Curitiba ao pagamento dos valores indevidamente retidos, condenação essa mantida em grau recursal, quantia essa fixada pelas partes em R$ 3.415.330,94 (mov. 163.1), deve-se aplicar o patamar médio do art. 85, §3º, incisos I e II, na forma do §5º, do CPC, isto é, de 15% sobre o valor de até 200 salários-mínimos, de 9% sobre o valor que o exceder até 2.000 salários-mínimos e 6,5% sobre o valor que exceder 2.000 salários-mínimos, calculados sobre o valor da condenação. O salário-mínimo como referência deverá ser o atual, R$ 1.192,40, na forma do inciso IV do §4º do art. 85 do CPC. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da r. sentença, acrescidos de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir do trânsito em julgada da sentença. 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração do cálculo da verba honorária. 6. Com a juntada da memória de cálculo, intimem-se as partes. 7. Por fim, tornem conclusos para homologação. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(57)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON GRIMMINGER RAMOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(17)