Cumprimento de sentença 0012763-92.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012763-92.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012763-92.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0012763-92.2016.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDO WAGNER DE JESUS Polo Passivo(s): AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Buzin Transportes CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO Trata-se de demanda de reparação de danos materiais e morais. Relata o autor FERNANDO WAGNER DE JESUS que em 10.01.2014 conduzia seu veículo Honda/Civic de placas EBG 4728 e ingressou na praça de pedágio de Garuva/SC, por meio do sistema automático de abertura da cancela, contudo, esta não abriu, obrigando-o a frear bruscamente. Afirma que trafegava, na mesma via, o veículo caminhão-trator/tração de placas ELZ 2241, que não conseguiu frear a tempo e acabou colidindo com o veículo do autor, arrastando-o por cerca de 20m. O autor alega que não teve apoio das reclamadas e então acionou seu seguro, tendo que arcar com franquia no importe de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais), permanecendo o veículo em reparo por semanas, tendo que locar outro veículo para cumprir sua agenda profissional, o que ocasionou gastos no importe de R$ 3.805,00 (três mil, oitocentos e cinco reais). Assim, requer o pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no importe de R$ 11.465,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), além de indenização por danos morais. Em sede de contestação (mov. 20), a requerida CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. discorre sobre o sistema de abertura automática das cancelas e alega que na data de 10.01.2014 o aparelho TAG nº 0002003817, cadastrado para o veículo do autor, encontrava-se desbloqueado e apto para utilização, não sendo identificada nenhuma anomalia em seu funcionamento, de modo que, se a cancela não abriu, não há que se imputar qualquer responsabilidade à reclamada. Segue aduzindo que o veículo que colidiu no veículo do autor nunca possuiu cadastro na base de dados da empresa demandada, assim como a empresa proprietária ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO e o motorista que conduzia o veículo (Isidio Moraes Francisco) não possuem contratação para utilizar os serviços da reclamada, pelo que tal veículo não poderia trafegar na pista exclusiva aos clientes da requerida. Conclui pela culpa exclusiva de terceiro, que não respeitou o distanciamento mínimo entre veículos, tampouco, a velocidade máxima permitida no local. A requerida AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. contestou (mov. 21), alegando preliminarmente a formulação de pedido indeterminado e sua ilegitimidade passiva. Sustenta que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva e que a pretensão reparatória se ampara em suposta omissão da ré, devendo a parte autora demonstrar a culpa ou dolo da concessionária, o que não ocorreu no presente caso, haja vista não ser a responsável pelo sistema Sem Parar. A requerida assevera que o acidente foi causado exclusivamente por culpa do preposto da ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO, não havendo que se falar em responsabilidade da concessionária. Realizada audiência (mov. 23), a tentativa conciliatória resultou infrutífera. Ausente a requerida ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO por ausência de citação. Requerida a inclusão de BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. no polo passivo da demanda (mov. 114), o que foi deferido pela decisão de mov. 118. Realizada nova audiência conciliatória (mov. 138), a tentativa de acordo resultou infrutífera. Ausente a requerida AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decretada a revelia de AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. pela decisão de mov. 146. As requeridas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. contestaram (mov. 157), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva das reclamadas AUTOPISTA LITORAL SUL e CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 159), não foram ouvidas testemunhas. O autor impugnou as contestações no mov. 161 e 166. Projeto de sentença pela Juíza Leiga no mov. 169, homologado por sentença no mov. 171. Recurso inominado interposto por CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO (mov. 182), por requeridas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. (mov. 188) e AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (mov. 194). Sentença anulada pela 1ª Turma Recursal (mov. 28 dos autos de recurso inominado). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 258), foram ouvidos o autor e as prepostas das requeridas CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO e AUTOPISTA LITORAL SUL. Da alegação de ilegitimidade passiva As reclamadas AUTOPISTA LITORAL SUL, BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. alegam sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Sem razão. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, de acordo com a qual: “A teoria da asserção parte do pressuposto de que as condições da ação são justificáveis no sistema apenas como medida de economia processual, possibilitando, através de cognição superficial (tendo em vista a simples afirmação do demandante), extinguir, desde logo, processos que não possuem viabilidade alguma. Se a análise exigir dilação probatória e cognição exauriente não parece adequado dizer que não houve exame de mérito.”[1] Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo autor, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Nesse sentido, outro não é posicionamento do STJ, confira-se: “TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. [...]”. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 966393 RJ 2016/0212263-6 (STJ). Data de publicação: 14/02/2017) “TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 1. [...] 3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.”. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1705311 SP 2017/0095692-5 (STJ). Data de publicação: 17/11/2017) “TEORIA DA ASSERÇÃO. 1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. 4 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.”. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1024576 SP 2016/0314670-4 (STJ). Data de publicação: 31/05/2017) Da análise dos autos, é incontroverso o acidente ocorrido na cancela da praça de pedágio. Se há ou não responsabilidade das reclamadas pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. Da alegação de pedido indeterminado A requerida AUTOPISTA LITORAL SUL alega que o autor formulou pedido genérico quando aos danos morais, o que é vedado pelo art. 292, inc. V, do Código de Processo Civil. Contudo, o Enunciado n. 170 do FONAJE dispõe que o referido dispositivo legal não se aplica no sistema dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 170 – No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas. Portanto, a não quantificação do pedido de indenização por danos morais não configura ofensa ao Código de Processo Civil. Afasto a preliminar arguida. Da revelia da reclamada AUTOPISTA Em que pese ter sido decretada a revelia de AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. pela decisão de mov. 146, não há que se cogitar na aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, vez que a demanda conta com pluralidade de réus, os quais contestaram o feito. Inteligência do art. 345, inc. I, do referido diploma legal. Do mérito O veículo do autor trafegava pela BR 101 e, na tentativa de transpor a praça de pedágio de Garuva/SC pela pista de sistema automático de abertura da cancela, diante da não abertura desta, teve seu veículo abalroado pelo caminhão das reclamadas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. Conforme asseverado pela ré AUTOPISTA LITORAL SUL em sua própria contestação, trata-se de uma concessionária de serviço público, que explora a rodovia onde se deu o ocorrido, o que é autorizado pela Constituição Federal, no seu artigo 175, inciso I. E, no que se refere à prestação de serviço público por particular, é cediço que se aplica a legislação consumerista, quando evidenciadas as figuras típicas de consumidor e fornecedor dos serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, os eventos se deram na rodovia de responsabilidade da ré, a qual aufere lucros da atividade desenvolvida, tendo o autor usufruído o serviço ali prestado, ao dirigir pelas pistas do local, de modo que inequívoca as figuras de fornecedor e consumidor. Outrossim, a própria Lei 8.987/95 (Lei dos Regimes de Concessão e Permissão), menciona a aplicabilidade da Lei 8.078/90 (CDC), no caput do art. 7º, que registra: “Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários....”. Nesse sentido, em decorrência do caráter público, imperioso observar que a responsabilidade da demandada AUTOPISTA LITORAL SUL é objetiva, conforme o disposto no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. E, nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) A ratio do art. 37 § 6º foi submeter os prestadores de serviço público ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem o bônus deve suportar o ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condições com o Estado, em nome de quem atua. (...)”. (Programa de Responsabilidade Civil. 6º edição. Malheiro Editores. P. 264) E também Diogenes Gasparini: “Ademais, a responsabilidade do concessionário pelos danos causados a terceiros, em razão dos serviços públicos que executa e explora, é, tal qual a da Administração Pública, ‘objetiva’, nos termos do § 6º do art. 37 da Lei Maior.”[2] Inclusive, o entendimento das Turmas Recursais do Paraná consolidou-se no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. Neste sentido, tem-se o Enunciado n. 2 da 1ª Turma Recursal e n. 4.1 da 3ª Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. ENUNCIADO Nº 4.1 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo. E, ainda, sob essa perspectiva, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Assim sendo, o fundamento da responsabilidade não se relaciona à culpa, mas sim, ao defeito do serviço em si, e isto quando não verificada alguma das excludentes de responsabilidade do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. E a reclamada CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., na qualidade de fornecedora do serviço de cobrança automática de pedágio, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas no serviço prestado. Ao contrário do que alega a requerida AUTOPISTA LITORAL SUL, não há que se falar que a responsabilidade única e exclusiva da administradora do serviço de cobrança automática de pedágio, haja vista que, independentemente do método de cobrança e pagamento, a praça de pedágio é de responsabilidade da concessionária, destinatária dos valores oriundos da referida cobrança, integrando, assim, a cadeia de fornecimento do serviço cuja falha é objeto de controvérsia. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM PRAÇA DE PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SISTEMA AUTOMÁTICO DE COBRANÇA “VIA FÁCIL”. NÃO ABERTURA DA CANCELA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessionária de serviços públicos detém legitimidade passiva para responder a demanda judicial ajuizada por usuário destes. 2. Seja por disposição constitucional (37, §6º, CF), seja por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária de pedágio é objetiva, em relação a danos que possam vir a ser causados aos usuários/consumidores destes serviços (14, CDC); além disso, a responsabilidade é também solidária com os demais prestadores de serviço envolvidos na cadeia de fornecimento (7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC), caso da empresa “Via Fácil”.3. Para que afastar a responsabilidade da concessionária (fornecedora), é necessária a demonstração da presença de alguma das excludentes legais, no caso, a invocada culpa exclusiva de terceiro, prevista no art.14, §3º, II, do CDC, o que não ocorreu. 4. Demonstrado o fato e o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os danos sofridos, responderá a concessionária pelos prejuízos experimentados pelo usuário de seus serviços5. Com o desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0010348-37.2016.8.16.0021, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 01.06.2021, DJ 01.06.2021) O autor FERNANDO WAGNER DE JESUS conduzia, em 10.01.2014, seu veículo Honda/Civic, de placas EBG 4728, na praça de pedágio localizada na BR 101, na cidade de Garuva/SC, quando foi surpreendido pela não abertura da cancela de cobrança automática, tendo que frear seu veículo, sendo atingido pelo veículo que seguia atrás, o caminhão-trator/tração de placas ELZ 2241, de propriedade das reclamadas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. Em depoimento pessoal (mov. 258.2), o autor FERNANDO WAGNER DE JESUS afirmou que notou o caminhão pouco antes do impacto, em razão do barulho do rodado do caminhão que pegou o concreto lateral das armações que protegem as cabines, e por isso soltou o freio do veículo, com receio que o caminhão passasse por cima; que não havia veículo na sua frente e foi se aproximando e, como a cancela não abriu, parou o seu veículo; que os danos foram na parte traseira do veículo, até as portas traseiras; que o veículo foi consertado pelo seguro; que o valor da franquia foi mais de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que não teve outros gastos quanto ao conserto; que utilizou o carro reserva pela seguradora por 7 (sete) dias; que teve que adiar compromisso em razão do incidente, ia atender um cliente em Joinville no dia dos fatos, mas teve que se dirigir até Curitiba, sendo adiado o compromisso por 2 dias; que não sofreu ferimentos; que continua trafegando normalmente pelas rodovias. A preposta Ana Karolina Iankoski (mov. 258.3), da reclamada CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO, afirmou que o autor estava regulamente cadastrado e com pagamentos em dia perante o sistema Sem Parar, mas que o motorista do caminhão não estava cadastrado, nem respeitou o distanciamento e a velocidade da pista; que não sabe por que a cancela não abriu; que não sabe de quem é a responsabilidade pela manutenção das cancelas automáticas. Em depoimento da preposta da AUTOPISTA LITORAL SUL, Estela Taques (mov. 258.4), esta afirmou não saber por que a cancela não abriu, pois a AUTOPISTA não é responsável pela manutenção das cancelas; que a responsável pela manutenção das cancelas é a Sem Parar; que não sabe dizer se a AUTOPISTA se beneficia com a utilização das cancelas automáticas. Da análise da prova produzida nos autos, infere-se falha na prestação do serviço pelas reclamadas CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO e AUTOPISTA LITORAL SUL, diante da não abertura da cancela de cobrança automática, que foi a causa primária do acidente. De ressaltar que as requeridas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a culpa exclusiva das correqueridas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. pelo acidente, pois não demonstraram que o caminhão destas estava em velocidade acima da permitida na praça de pedágio, nem que não guardou a distância necessária do veículo da frente. No caso em tela, as demandadas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. não comprovaram o cadastramento do seu veículo junto à CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO, logo, a indicar a tentativa de evasão do condutor que seguia atrás do veículo do demandante, na tentativa de aproveitar a abertura da cancela autorizada ao veículo do reclamante, que seguia na frente, na intenção de não pagar a tarifa cobrada, além da passagem direta, sem parar, pela cancela. Tem-se, portanto, que o acidente ocorreu, primeiramente, pela não abertura da cancela – em que reside a falha de prestação do serviço pela concessionária de pedágio e pela fornecedora do serviço de cobrança automática de pedágio, cuja responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – e também pela conduta do motorista do veículo de propriedade das reclamadas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. – cuja responsabilidade é solidária por força do art. 264 do Código Civil. Como não se trata de culpa exclusiva das reclamadas BUZIN e ELDORADO, não há que se cogitar na ausência de responsabilidade das reclamadas CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO e AUTOPISTA LITORAL SUL, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. O fundamento da responsabilidade destas, como visto, não se relaciona à culpa, mas sim, ao defeito do serviço em si e isto quando não constatada alguma das excludentes de responsabilidade do dispositivo legal supramencionado. Assim, demonstrado o fato e o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os danos sofridos pelo autor/usuário, presente o dever de indenizar das reclamadas CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO e AUTOPISTA LITORAL SUL. Quanto às reclamadas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA., o dever de indenizar surge da conduta culposa causadora do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O instituto da responsabilidade civil impõe à determinada parte, o dever de reparar eventuais danos ocasionados à outra, em decorrência de atos ilícitos praticados (fato próprio), bem como por atos de terceiros ou ainda de coisas que, em virtude de lei, sejam de sua responsabilidade (art. 932, CC). Nesse sentido a doutrina elucida que: “A lei não distingue, para efeito de ressarcimento de danos causados, pessoas naturais e jurídicas. Dispõe o Código Civil, pelo caput do art. 927, que o ato ilícito provocador de dano a outrem obriga o seu autor à devida reparação. Três são os pressupostos básicos da responsabilidade civil: a) dano a outrem; b) prática de ato ilícito; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. O ato ilícito foi definido pelo art. 186 da Lei Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No dispositivo seguinte, e pela primeira vez em nossa legislação, contemplou-se diretamente a figura do abuso de direito, considerando-se modalidade de ato ilícito. O art. 927, pelo parág. único, prevê a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa“ nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, parte geral – vol. 1 / Paulo Nader – 10.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 330) Portanto, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar a vítima, lhe ressarcindo todos os prejuízos, sendo que as perdas e danos compreendem o dano emergente, bem como o lucro cessante, ou seja, o que efetivamente foi perdido mais tudo o que deixou de razoavelmente lucrar. Para tanto, há de se analisar os pressupostos da responsabilidade civil, que compreendem a: (I) ação ou omissão do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima. Verifica-se, outrossim, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, inclusive a culpa das reclamadas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA. pelo acidente, pelo que devem se responsabilizar pelos danos causados ao autor. Pelo exposto, devem as reclamadas indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, consistentes no pagamento da franquia do seguro para reparo do veículo, no importe de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais) (mov. 1.10) e gastos com carro reserva, no total de R$ 3.805,00 (três mil, oitocentos e cinco reais) (R$ 1.560,00 + R$ 190,00 + R$ 420,00 + R$ 600,00 + R$ 780,00 + R$ 255,00; mov. 1.11), totalizando R$ 7.165,00 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais). No tocante às tarifas de pedágio, o autor não esclareceu a que título pleiteia seu ressarcimento. Assim, verifica-se que a cobrança se deu pela transposição das praças de pedágio, pelo que são devidas, inclusive a tarifa da praça de pedágio de Garuva/SC no dia dos fatos. O fato de a cancela não ter aberto automaticamente foi objeto de análise nos presentes autos, o que não afasta o dever de pagamento de tarifa nas rodovias pedagiadas. O autor também não esclareceu o montante pleiteado de R$ 11.465,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), pelo que os danos materiais devem se restringir ao montante de R$ 7.165,00 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais), como visto. No que tange os danos morais, inegável que a situação vivenciada pelo autor lhe trouxe transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos decorrentes do cotidiano em sociedade. Os danos restaram devidamente demonstrados pela falha na prestação do serviço pelas reclamadas AUTOPISTA LITORAL SUL e CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO e pelo acidente sofrido, de responsabilidade também das reclamadas BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA, pelo que o autor amargou com uma série de transtornos para a conclusão da viagem, tratativas com a seguradora para reparo do veículo, o tempo que se viu impossibilitado de utilizar o veículo, necessária utilização de carro reserva e grave exposição de risco à integridade física, ainda que não tenha sofrido ferimentos. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA E DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. AUTOR VÍTIMA DE COLISÃO TRASEIRA EM PRAÇA DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA PRAÇA DE PEDÁGIO E DESTINATÁRIA DOS VALORES ORIUNDOS DA REFERIDA COBRANÇA, ASSIM COMO DA EMPRESA DE COBRANÇA/PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIO EM VIRTUDE DO SERVIÇO PRESTADO, SENDO AMBAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABERTURA DE CANCELA MEDIANTE COBRANÇA AUTOMÁTICA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DE QUE O AUTOR DESCUMPRIU NORMAS DE SEGURANÇA. – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. ACIDENTE QUE ENSEJOU TRANSTORNOS PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM, E DEMANDOU TRATATIVAS COM SEGURADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE PARA FINS DE OBTER O REPARO DE SEU VEÍCULO, ALÉM DO TEMPO QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE USAR O BEM. FALHA NO SERVIÇO QUE ENSEJOU EVIDENTE E GRAVE EXPOSIÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, QUANDO DEVERIA GARANTIR MAIOR COMODIDADE AO USUÁRIO. – MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA. – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (02) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0020702-65.2018.8.16.0017, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 03.05.2021, DJ 03.05.2021) Quanto ao valor da indenização, o art. 944 do Código Civil dispõe que ele deve corresponder à extensão do dano. Em relação à prova dos danos, por tratar-se de dano imaterial, ela não pode ser feita nem exigida a partir dos meios tradicionais, a exemplo dos danos materiais. Exigir tal diligência seria demasia e, em alguns casos, tarefa impossível. Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto. Atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes, à repercussão dos fatos, considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Do pedido de justiça gratuita Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo, parcialmente, procedente o pedido inaugural, formulado por FERNANDO WAGNER DE JESUS em face de AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., BUZIN TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. e ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO LTDA., para: a) Condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no importe total de R$ 7.165,00 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação; b) Condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] CARVALHO, Milton Paulo de; CARACIOLA, Andrea Boari; ASSIS, Carlos Augusto de; DELLORE, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro. Elsevier Editora Ltda. 2010, p. 201 [2] GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 333

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE BUZIN TRANSPORTES

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WAGNER DE JESUS

DECORRIDO PRAZO DE ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO

DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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