Ação Penal - Procedimento Sumário 0001985-02.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

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Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Faxinal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

CARINE PRISCILA THOMAZ

VITIMA

ELISEU GONCALVES DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2024, 14:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/09/2024, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2024, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2024, 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/09/2024, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 18:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/08/2024, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 06:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2024, 18:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/08/2024, 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

23/08/2024, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

23/08/2024, 18:32

Todas as movimentações(143)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2024, 14:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/09/2024, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2024, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2024, 12:16

Documentos

TERMO

•27/06/2024, 17:44

OUTROS

•12/06/2023, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/09/2024, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 18:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/08/2024, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2024, 06:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2024, 18:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/08/2024, 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

23/08/2024, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

23/08/2024, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

23/08/2024, 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

23/08/2024, 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

23/08/2024, 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2024, 14:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

27/06/2024, 17:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

27/06/2024, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/06/2024, 13:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/06/2024, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU GONÇALVES DE ANDRADE

04/06/2024, 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

16/05/2024, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2024, 14:21

MANDADO DEVOLVIDO

09/05/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2024, 13:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/05/2024, 16:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

07/05/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2024, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 20:43

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU GONÇALVES DE ANDRADE

28/06/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2023, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/06/2023, 14:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

12/06/2023, 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

12/06/2023, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2023, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2023, 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 14:44

MANDADO DEVOLVIDO

11/05/2023, 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2023, 14:42

MANDADO DEVOLVIDO

10/05/2023, 19:31

MANDADO DEVOLVIDO

10/05/2023, 19:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 10:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 10:49

MANDADO DEVOLVIDO

08/05/2023, 16:26

MANDADO DEVOLVIDO

08/05/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2023, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2023, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 08:52

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU GONÇALVES DE ANDRADE

12/07/2022, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/07/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2022, 00:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/07/2022, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 18:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2022, 18:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2022, 18:48

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

27/06/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2022, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

11/05/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 15:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/05/2022, 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

25/03/2022, 15:14

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

25/03/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001985-02.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-02.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/10/2021 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 1080 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): ELISEU GONÇALVES DE ANDRADE (RG: 104191002 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PRINCIPAL, 05 CASA // lado de baixo da creche - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - Telefone(s): (43) 99660-4031 Vistos. Ante a resposta de ofício de mov. 48.1, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare, por ocasião da citação, não possuir recursos para contratar advogado, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), de conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para o oferecimento da defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). Diligências necessárias. Faxinal, 14 de fevereiro de 2022. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Magistrada

15/02/2022, 00:00

OUTRAS DECISÕES

14/02/2022, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/02/2022, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/02/2022, 15:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/02/2022, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 12:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2022, 18:48

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 17:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/02/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001985-02.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001985-02.2021.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/10/2021 Vítima(s): CARINE PRISCILA THOMAZ Indiciado(s): ELISEU GONÇALVES DE ANDRADE Vistos. 1. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 21.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes às hipóteses do art. 395, incisos I a III, do CPP. 2. Quanto aos antecedentes do réu, junte-se apenas as informações processuais constantes do Sistema Oráculo, devidamente atualizadas. 3.Comunique-se à(s) vítima(s) a respeito dos atos processuais previstos no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Quanto ao pedido ministerial formulado no item 7 de sua cota, com relação à eventual reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. 5. Deixo de determinar a citação do réu, ante o atestado de mov. 23.2. Oficie-se o Hospital Regional do Vale do Ivai para que informe quando houver alta hospitalar do denunciado, ficando os autos suspensos até a sua ocorrência. Com a resposta, venham os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2022, 13:08

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/02/2022, 13:07

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/02/2022, 13:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

08/02/2022, 13:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

08/02/2022, 13:04

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

08/02/2022, 13:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/01/2022, 21:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 16:43

JUNTADA DE ATESTADO

10/12/2021, 12:16

JUNTADA DE DENÚNCIA

08/12/2021, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:29

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

06/11/2021, 10:46

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

06/11/2021, 10:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2021, 12:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

05/11/2021, 12:37

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

05/11/2021, 12:37

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

04/11/2021, 19:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/11/2021, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2021, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2021, 18:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2021, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2021, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2021, 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2021, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

03/11/2021, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/10/2021, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2021, 12:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

31/10/2021, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/10/2021, 12:26

OUTROS

•27/06/2022, 16:48

OUTROS

•14/02/2022, 14:34

OUTROS

•26/01/2022, 21:54

OUTROS

•04/11/2021, 19:52