Cumprimento de sentença 0005144-41.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005144-41.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por AUTOPORTE DE VEÍCULO LTDA, em face de COOPAVEL COOPE- RATIVA AGROINDUSTRIAL. Assevera a embargante que sofreu constrição indevida de seu veículo ocorrido nos autos de execução. A parte embargada se manifestou no processo, no prazo legal, em suma, alegou que existe ausência de prova quanto ao exercício da posse, bem como ausência de interesse de agir. No decorrer da Lide, com a realização das devidas diligências necessárias, foi homologado acordo nos autos de execu- ção, momento em que foi dado baixa nos veículos em discussão em tese, dessa forma, as partes concordaram na extinção da ação pela ausência superveniente de interesse processual ou a perda do objeto da ação. Eis o breve relatório. II - DECIDO O Presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. No caso em testilha, verifica-se a perda superveni- ente do interesse processual do embargante em razão do levanta- 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL mento da penhora nos autos da demanda expropriatória, de modo que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Para as hipóteses de extinção fundadas em fato superveniente, as custas e despesas processuais e os honorários de sucumbência poderão ser carreadas ou pelo embargante ou pelo em- bargado. A despeito da temática, cumpre trazer à baila a tese consolidada no Tema cadastrado sob nº 872 pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, segundo a qual: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual propri- etário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da trans- missão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para ter- ceiro". (REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016). No caso em comento, pelos históricos de transfe- rências acostados nos autos, foi possível compreender que o veículo não foi alienado em fraude à execução, considerando as comunica- ções de venda juntadas. III- DISPOSITIVO 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por tais razões, reconheço a perda superveniente do interesse de agir do embargante, em razão da extinção dos autos de execução, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO os presentes em- bargos de terceiro, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sob o va- lor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º e 10º do Códi- go de Processo Civil, considerando a resistência ao pedido do embar- gante. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. [5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AUTOPORTE VEÍCULOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ENIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(209)