Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024130-82.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024130-82.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024130-82.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024130-82.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$182.168,22 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 NELSON PADOVANI (RG: 5988578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.246.519-91) Rua da Bandeira, 420 condomínio - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-270 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Carlos de Carvalho, 3053 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-090 ORLANDO JOSE PADOVANI (RG: 3538699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.327.639-68) RUA MARECHAL CANDIDO RONDON, 2848 - CENTRO - CASCAVEL/PR DESPACHO I – Do cumprimento dos honorários de sucumbência ajuizado pela Dra. Adriana em face do Estado do Paraná (mov. 93.1): 1.1. O E. TJPR editou o Decreto Judiciário n. 382/2020 que possibilita a retenção legal (contribuição previdenciária e/ou imposto de renda) mesmo nas obrigações consideradas de pequeno valor. Assim, considerando que compete à parte executada apresentar os valores a serem retidos (e não ao Contador Judicial) e levando em conta que já houve a indicação no documento de mov. 104.2, intime-se a Dra. Adriana para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, ressaltando que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação evidenciará a sua concordância tácita. 1.2. Após, observando-se as eventuais retenções legais devidas, libere-se a quantia depositada na conta judicial em favor da Dra. Adriana (mov. 139.1). 1.3. Cumprido o item anterior, intime-se a Dra. Adriana para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve a satisfação com relação ao seu crédito, ressaltando que o silêncio evidenciará a quitação total. II – Do cumprimento de sentença proposto pelo Estado do Paraná em face de Orlando José Padovani (mov. 105.1): 2.1. Diante do requerimento da parte exequente adequado aos termos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). 2.2. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 2.3. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 2.4. Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.5. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. 2.6. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 2.7. Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. III – Oportunamente, voltem conclusos para deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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