Cumprimento de sentença 0029475-60.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029475-60.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0029475-60.2016.8.16.0182 Exequente(s): MARINA FUMIE TANAKA Executado(s): ELIDE DE FRANCISCO GABRIELLA MARIA DE FRANCISCO E LIMA 1. A executada requereu o desbloqueio de sua conta bancária alegando impenhorabilidade dos valores, juntando documentos. Do que se infere, a executada recebe o salário através de conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e transfere para a conta NU BANK, conforme se verifica nos registros dos dias 20 de dezembro e 21 de janeiro (mov. 169.1). Ainda, verifica-se a entrada de valores sem identificação específica. Da análise dos documentos, entendo que a executada demonstrou minimamente que o valor constante em sua conta bancária é utilizada para o seu sustento, sendo que o valor credito decorre do salário. Aliado a isto, observo que o total bloqueado judicialmente se trata de todo o valor existente em favor da autora, vez que a minuta SISBAJUD demonstrou que inexistem valores depositados em outras instituições financeiras. Em que pese o direito do credor de ter seu crédito satisfeito, entendo que a manutenção integral do bloqueio se mostra excessivamente oneroso à demandada, porquanto comprometerá a sua subsistência e de sua família, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, INCISO X, DO CPC - GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA -INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - DESBLOQUEIO AUTORIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0039021-98.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.12.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046033-32.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.02.2021) Sendo o exposto, determino o desbloqueio da conta da executada, cancelando-se, ainda, as reiterações através da ferramenta "teimosinha". 2. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentado pela executada no mov. 161, no prazo de 5 dias. 3. Cumpra-se o disposto no item 1 da decisão de mov. 164.1. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(25)