Procedimento Comum Cível 0001093-41.2021.8.16.0066 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001093-41.2021.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Processo nº: 0001093-41.2021.8.16.0066 Autor(s): MIRTIS DA LUZ FRANÇA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, devidamente contestado. Incabível a conciliação nos termos do disposto no artigo 357 do Novo Código de Processo Civil. Impõe-se então neste momento o saneamento do processo. Certa a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, principalmente o interesse de agir eis que apresentado prévio requerimento administrativo no caso em tela – indeferido ao final, de acordo com o que prevê o Supremo Tribunal Federal, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifou-se) No mais, obrigatória a designação de audiência para produção de prova testemunhal, tudo conforme julgamento de IRDR em novembro de 2018: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 17. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário. (TRF4 5045418-62.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 29/11/2018). Declaro, pois, saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos o atendimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado - período de carência/qualidade de segurada especial do salário-maternidade, observadas as regras ordinárias do ônus da prova – artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Verifica-se que constitui objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial/rural/assemelhado. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que modificou os artigos 38/38-A/38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de AUTODECLARAÇÃO, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária conforme dispõem os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, desse modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. O novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material. Constatado esse novo cenário legislativo, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE FORMALIZE AUTODECLARAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, observando-se os requisitos abaixo elencados: a) Se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf (www.gov.br). Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. b) A parte autora declare de próprio punho, o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. Registro, por fim, que a parte autora poderá, no mesmo prazo, anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, entenda que possa auxiliar na comprovação da condição de segurado(a) especial no período controverso – conforme artigos 39 e 71 usque 73 da lei referida. Caso a parte autora pretenda não acostar a autodeclaração deverá recorrer da presente decisão, consignando-se que a audiência abaixo será pautada somente DEPOIS da juntada da autodeclaração, certificada pela Secretaria. Não acostada no prazo de 30 (trinta) dias reiterar a intimação via Projudi. Em havendo nova inércia intimar por mandado a parte autora para seguimento sob as penas da lei. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para dia a ser pautado em secretaria conforme datas enviadas, DEPOIS DE JUNTADA A AUTODECLARAÇÃO, considerando a disponibilidade da pauta de audiências. Consigne-se que as audiências realizar-se-ão POR VIDEOCONFERÊNCIA/ SEMIPRESENCIALMENTE / PRESENCIALMENTE via sistema disponibilizado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, conforme Resolução nº 337 de 2020 do CNJ, visto que o Conselho Nacional de Justiça determinou que cada Tribunal adote um sistema de videoconferência, sendo o MICROSOFT TEAMS o sistema escolhido pelo TJPR. A regulamentação do cumprimento digital dos atos processuais e o estabelecimento de critérios para a realização de audiências e outros atos processuais estão previstos, respectivamente, nas Resoluções 354 e 329 de 2020 do CNJ. Intime-se a parte autora pessoalmente por mandado (oficial de justiça) com as advertências do artigo 385, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, nos termos dos artigos 450 e 357, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, ausente a intimação pela via judicial, podendo a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do parágrafo 4º do referido artigo, autorizada desde logo em local não abrangido por correspondência ou caso a parte ré afirme dificuldade ante a sua sede fora da Comarca do Juízo de competência delegada. Diligências necessárias. Intimem-se. Os demais requerimentos serão analisados por ocasião da audiência de instrução, pautada a necessidade no apurado pela prova oral, observado o artigo 362, parágrafo 2º, do NCPC: “O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público”, constando do termo respectivo e/ou depoimento pessoal. Ressalto, por oportuno, o teor da RESOLUÇÃO N. 603/2019 - CJF, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 e PORTARIA 453/2021 DO TRF 4ª REGIÃO – que restabeleceu a competência federal delegada na Comarca de Centenário do Sul – subseção judiciária de Londrina/PR. Centenário do Sul, 09 de dezembro de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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