Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003383-07.2010.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003383-07.2010.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003383-07.2010.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente no evento 80.1, aduzindo, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que referida decisão não teria analisado a data correta para implantação do benefício. Devidamente intimada, a parte executada se manifestou no evento 90. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, não se constata qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, haja vista que fora devidamente fundamentado os motivos pelos quais acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença interpostas. Nesse ponto, importante frisar, inclusive, que a decisão do evento 75.1 asseverou que não houve erro material na sentença proferida, a justificar a alteração da RMI da pensão por morte. Vislumbra-se que o embargante procura, em verdade, rever o mérito da decisão atacada. Contudo, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte em caso de discordância da decisão embargada ingressar com os meios recursais cabíveis. Destarte, considerando que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser pronunciado, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios interpostos e, em consequência, mantenho incólume a decisão hostilizada. 3. No mais, da análise dos autos, constata-se que no evento 97 a parte exequente apresentou novos cálculos, os quais foram impugnados pela autarquia ré nos eventos 104 e 110. Todavia, inobstante os cálculos apresentados, verifica-se que a decisão do evento 75.1 determinou que o contador judicial elaborasse o cálculo atualizado do débito. Assim, por ora, resta prejudicada sua análise. Destarte, determino que a serventia cumpra, com urgência, os itens “3” e seguintes da decisão do evento 75.1, no que for pertinente. 4. Diligências e intimações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(282)

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