Procedimento Comum Cível 0004794-70.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004794-70.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº. 0004794-70.2019.8.16.0101 de ação para concessão de aposentadoria por idade híbrida proposta por Clarinda Novakowski de Carvalho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: CLARINDA NOVAKOWSKI DE CARVALHO ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que, em 05.09.2018, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/híbrida (NB. 189.255.343-8), todavia, em que pese ter preenchido todos os requeridos, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de que não houve comprovação do tempo de carência exigido. Asseverou que trabalhou na atividade rural, em regime de economia familiar nos períodos de 14.07.1973 a 31.10.1991, bem como trabalhou na área urbana, com registro em CTPS. Assim, postulou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que a autarquia ré seja condenada a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, desde a data do requerimento administrativo e os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos (eventos 1.2 a 1.17). A decisão do evento 8.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 12), a autarquia ré apresentou contestação no evento 13.1, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir com relação aos períodos de labor urbano. No mérito, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, entre eles, cópia do processo administrativo (eventos 13.2 a 13.7). Sobreveio réplica à contestação, em que a autora reafirmou os termos da exordial (evento 20.1). Saneado o feito, foi acolhida a preliminar suscitada pela autarquia ré, a fim de excluir da análise do mérito os períodos de atividade urbana, uma vez que já foram reconhecidos administrativamente, bem como fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e testemunhal (evento 29.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento foi dispensado o depoimento pessoal da autora e inquiridas três testemunhas (evento 93). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 98 e 101. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por CLARINDA NOVAKOWSKI DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade denominada “híbrida”, nos termos das modificações trazidas pela Lei nº. 11.718/2008. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial no período pleiteado, qual seja, 14.07.1973 a 31.10.1991. A aposentadoria por idade, em que é possível a soma de períodos rurais e urbanos para o implemento da carência, surgiu no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº. 11.718/2008, que instituiu modalidade híbrida ou mista de jubilação, com a inclusão do §3º ao art. 48 da Lei nº. 8.213/91. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A interpretação teleológica e sistemática da nova lei revela que seu escopo é amparar a pessoa que, na maior parte de sua vida laboral, dedicou-se as atividades rurais, mas que, por fatores diversos, migrou do campo para a cidade, iniciando o exercício de atividades de natureza urbana. Nesses casos, é comum o segurado não conseguir se aposentar, seja porque não consegue preencher todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural (na qual não se exige efetiva contribuição), seja porque também não cumpre os requisitos da aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição (em que se exige o cumprimento da carência por meio de contribuições). O que se deve destacar, portanto, é que a Lei nº. 11.718/08, ao acrescentar a possibilidade de o trabalhador rural completar o efetivo tempo de serviço rural com outros "períodos de tempo de contribuição sob outras categorias do segurado", tem como objetivo amparar o segurado que dedicou grande parte de sua vida laboral às lides rurais (art. 48, § 2º, Lei nº. 8.213/91). Salienta-se que, ao revés do que entende a autarquia ré, o fato de o segurado não estar desempenhando atividades rurais no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por idade mista ou híbrida não pode ser apontado como motivo de indeferimento do benefício. A propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL COMO CARÊNCIA. 1. O benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores que comprovarem o exercício de atividades rurais durante o período de carência, ainda que desvinculados do trabalho rural no momento do implemento da idade ou da realização do requerimento administrativo. 2. Precedente da TRU 4ª Região. (5002273-65.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 05/05/2015) A priori, isso se deve ao fato de que a aposentadoria mista ou híbrida é, no entendimento deste Juízo, acompanhando posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em rigor, subespécie de aposentadoria urbana, exigindo-se para sua concessão que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Logo, em se tratando de aposentadoria de natureza urbana, não há porque se exigir que o segurado esteja no exercício de atividade rural à época do requerimento do benefício. Nesse sentido, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Destarte, caso ocorra à implementação da carência exigida antes do preenchimento do requisito etário, a eventual perda da condição de segurado é irrelevante e não constitui óbice ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. 2.1. Da atividade rural: Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei nº. 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) Portanto, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, cuja exigência é mitigada. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei. Ademais, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente, o genitor ou o marido (EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula nº. 73 do TRF da 4.ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente da prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No que diz respeito a contagem da atividade rural a partir dos 12 anos de idade, o TRF-4 já decidiu que “é possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador” (TRF4, AC 2002.72.03.001764-9, Turma Suplementar, Relator Eloy Bernst Justo, DJ 06/09/2006). Outrossim, impende salientar que, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia a que se refere ao Tema nº. 1.007, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: [...] o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em voga, a autora pleiteia o reconhecimento do tempo rural exercido nos períodos de 14.07.1973 a 31.10.1991. Como início de prova material a embasar suas alegações, a autora trouxe aos autos seus documentos pessoais (evento 1.3), cópia do processo administrativo (eventos 1.9/1.10), certidão de casamento da sua sogra (evento 1.11), sua certidão de casamento, na qual consta a profissão do seu esposo como lavrador (evento 1.12), certidão do registro de imóveis local (evento 1.13), certidão de nascimento da sua filha, na qual consta a profissão do seu esposo como lavrador (evento 1.14) e certificado de castrado do INCRA (evento 1.15). Os documentos juntados pela autora são contemporâneos aos fatos que se busca provar, e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Admite-se, também, como início de prova material a prova do labor agrícola que não se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária.II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV- Ação Rescisória procedente. (STJ - AR: 3561 PR 2006/0108153-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, §1º, da LB). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ.4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2015, SEXTA TURMA) (grifei) Com efeito, o confronto das provas documental e testemunhal, demonstra o labor rural da autora pelo período pleiteado (14.07.1973 a 31.10.1991). É o que se constata do conjunto probatório colacionado aos autos. Na audiência de instrução, realizada em 25.08.2021, a testemunha Carlos Hernandez Marconi Soares (evento 93.2) relatou que: conheceu a autora quando ela se casou e foi morar em uma propriedade perto da do depoente, em Bom Sucesso (...) em 1973; que quando a autora chegou o autor já morava na propriedade, pois nasceu lá (...); que a autora foi morar na propriedade da dona Otacília (...) que é sogra dela; que moravam nessa propriedade a Dona Otacília e três cunhados da autora; que o esposo da autora é o João; (...) que a autora trabalhava nessa propriedade, plantando lavoura branca, horta, para sobrevivência; que o depoente via a autora trabalhando; que acredita que a chácara tinha uns 4 alqueires; que acredita que a família da autora trabalhava tudo junto; (...) que a autora ficou ali na propriedade até 1992/1993, sendo que nesse período, teve um ano eles foram embora para São Paulo e retornaram depois para a mesma propriedade; que ela se ausentou somente por um ano dessa propriedade; que nesse período em que ela estava na propriedade ela trabalhou somente na lavoura; que o trabalho da autora era essencial para subsistência da família; que a autora plantava lavoura branca, mandioca, tinham umas vacas de leite, criavam galinhas, tinham horta; que acredita que a autora tinha uma parte dentro da propriedade que era só dela; (...) que acredita que os três filhos da autora nasceram na propriedade; (...) que depois que eles venderam a propriedade perderam o contato; (...). No mesmo sentido, a testemunha Reinaldo Rabelo de Oliveira (evento 93.3) afirmou que: conhece há autora há mais de 30 anos; (...) que o depoente conheceu a autora quando ela se casou com o João; (...); que Otacília é a sogra da autora e morava nessa propriedade e essa propriedade era dela; (...) que essa propriedade tinha quatro alqueires paulista; que Miguel comprou a propriedade da Dona Otacília; que quando a autora foi morar lá a propriedade era da Dona Otacília; que morava lá a Dona Otacília, os três filhos homens dela e a autora que casou com um filho da Dona Otacília; que quando a autora foi morar lá ela foi trabalhar na lavoura; que eles tinham lavoura branca; que o marido da autora as vezes saia para trabalhar no açougue, mas a autora sempre trabalhou ali na propriedade; que a autora colhia e repartia com a sogra, mas comercializavam o resto; que a autora plantava mandioca, feijão, milho, tinha pasto, tinham uma vaca de leite, porcos, isso tudo na parte dela da propriedade; que a autora nunca trabalhou na cidade, ficava só na chácara; que a autora nunca contratou empregados, só a família que trabalhava; que eles não tinham maquinários agrícolas; que sempre via a autora trabalhando, porque eram vizinhos de propriedade; que a autora ficou ali na propriedade da sogra até 1990/1991; que quando a autora se mudou da propriedade logo depois a sogra dela faleceu e a família vendeu a propriedade para o Sr. João Virgilio; que o fruto do trabalho da autora era essencial para a subsistência da família (...); que tudo o que ela trabalhava era para o sustento da família e quando sobrava eles comercializaram; que a autora teve três filhos e todos eles nasceram ali na propriedade. Por fim, a testemunha João Virgilio Tieni (evento 93.4) afirmou que: conheceu a autora quando ela casou, acredita que foi nos anos 1970; (...) que ela foi morar na propriedade vizinha do depoente; que essa propriedade é perto da cidade, prolongamento de uma rua, termina a cidade começa a chácara da autora e depois é a do depoente; que essa propriedade fica na Cidade de Bom Sucesso; (...) que quando a autora foi morar lá o depoente já morava lá; que o depoente via a autora e a família dela trabalhando; (...) que eles plantavam lavoura branca (...); que a autora trabalhava mais na propriedade, porque o marido da autora trabalhava mais na cidade; que somente o esposo trabalhava na cidade, a autora somente na lavoura; que eles tinham horta, uma vaca de leite, banana; que a autora teve filhos (...); que o trabalho da autora era importante para o sustento da família; que a autora comercializava as sobras; (...) que o depoente tem a propriedade até hoje; que a autora ficou na propriedade deles até vender; que foi o depoente quem comprou a propriedade da família da autora, acredita que em 1990; que a autora saiu da propriedade mais ou menos um ano e depois voltou; (...) que o trabalho da autora na propriedade rural, mesmo quando o esposo estava trabalhando na cidade era importante para o sustento da família da autora. Como ressaltado alhures, a prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, e Súmula 149 do STJ. Nesse sentido, a prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora nos períodos de 14.07.1973 a 31.10.1991. Portanto, infere-se do cotejo fático-probatório que foi sobejamente comprovado o exercício rural da parte autora, na qualidade de segurada especial, durante o período postulado, visto que a prova testemunhal corroborou o início de prova material no sentido de que a autora trabalhou em regime de economia familiar. Ante o exposto, diante dos elementos coligidos no bojo dos autos, o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora nos períodos de 14.07.1973 a 31.10.1991 é medida que se impõe. 2.2. Da aposentadoria por idade híbrida: Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios determina que sejam preenchidos os requisitos seguintes requisitos, quais sejam: a) etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) qualidade de segurado na data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário; e c) cumprimento da carência legalmente exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2013 (evento 1.3) e formulou o requerimento administrativo em 29.08.2018. Assim, segundo o art. 142 da Lei n. 8.213/91, o número de contribuições exigido a título de carência é o do ano em que foram preenchidas todas as condições necessárias à obtenção do benefício, correspondendo, ou seja, a 180 contribuições. Somando-se o tempo de contribuição averbado administrativamente pela autarquia ré no requerimento administrativo (92 contribuições) com o tempo de atividade rural na condição de segurada especial (14.07.1973 a 31.10.1991 - 219 meses), ora reconhecido, tem-se o total de 311 contribuições. Nesse espeque, na data em que postulou o benefício administrativamente, além de já ter completado a idade exigida (60 anos), a parte autora havia alcançado período de labor rural, na condição de segurado especial, e de contribuições em número superior à carência mínima exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios (180 contribuições), o que lhe garante a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 29.08.2018. 2.3. Da correção monetária e juros de mora: Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 2.4. Da antecipação dos efeitos da tutela: Por fim, cumpre apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela autora no evento 98.1. Com efeito, há pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que nada obsta a concessão da denominada tutela antecipada na sentença, representando, em termos práticos, na IMPOSSIBILIDADE DE SE RECEBER EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. No que concerne aos requisitos de sua concessão, com fulcro no art. 300 do CPC, tenho que o primeiro deles, consistente na probabilidade do direito da parte autora, já restou devidamente demonstrado, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na inicial. O perigo da demora ou resultado útil ao processo, por seu turno, decorre do caráter alimentar do benefício postulado e ora reconhecido em seu favor, razão pela qual merece acolhimento o pedido deduzido. Requisite-se à autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, implante o benefício previdenciário em favor da parte requerente, comprovando-se nos autos o cumprimento de tal obrigação. Havendo descumprimento desta ordem, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLARINDA NOVAKOWSKI DE CARVALHO na presente ação previdenciária que ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da autora o período de 14.07.1973 até 31.10.1991 como exercido em atividade rural; b) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora, a partir da data do requerimento administrativo (29.08.2018), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra. c) conceder a requerente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que o INSS implante imediatamente o benefício ora concedido, levando em apreço existente fundado receio de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi). Sucumbente, condeno o requerido INSS ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ[1]. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(186)