Procedimento Comum Cível 0001750-48.2016.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001750-48.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0001750-48.2016.8.16.0101 de ação para concessão de benefício assistencial – LOAS - ao portador de deficiência proposta pelo Espólio de Vinicius Gabriel Cunha de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ESPÓLIO DE VINICIUS GABRIEL CUNHA DE ARAÚJO, qualificado na inicial, moveu a presente ação para concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, narrando que está incapacitado de exercer qualquer atividade, uma vez que é portador de transtorno de espectro autista (CID F 84.0), sobrevivendo unicamente da renda mensal de sua família. Afirmou, ainda, que requereu administrativamente o benefício assistencial (30.04.2015), o qual foi indeferido, uma vez que não teria sido constatada a incapacidade para a vida independentemente e para o trabalho, bem como que a renda per capta do grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo. Ao final, postulou, liminarmente, a concessão do benefício pleiteado, a procedência da demanda com a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigido monetariamente, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos eventos 7.1/7.10 e 12.2/12.5. A decisão do evento 14.1 postergou a análise do pedido liminar, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinou a citação da parte requerida. Citado (evento 20.0), o requerido apresentou contestação no evento 34.1, oportunidade em que alegou, em síntese, preliminarmente, a prescrição, e, no mérito, asseverou que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não está incapacitado para prover sua própria manutenção, bem como não é pessoa efetivamente necessitada ou miserável. Postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. No evento 40.2 foi juntado o laudo pericial. Sobreveio réplica à contestação, em que o autor reafirmou os termos da exordial (evento 45.1). O Ministério Público manifestou-se no evento 61. A decisão do evento 64.1 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Saneado o feito, foi afastada a preliminar suscitada pelo requerido, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização da prova documental e pericial (evento 100.1). No evento 120 foi juntado o estudo socioeconômico realizado na residência do autor. Noticiado o falecimento do autor, nos eventos 135 e 136, a decisão do evento 147.1 determinou a habilitação dos seus herdeiros. E, no evento 167, a realização da prova pericial indireta. O laudo pericial foi apresentado no evento 227 e as partes manifestaram-se nos eventos 235 e 236. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 239 e 245. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, conforme parecer do evento 248.1. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência interposta pelo Espólio de Vinicius Gabriel Cunha de Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual o autor busca a concessão do benefício de amparo social, o qual visa garantir o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal aos portadores de doença que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme estabelecido pela Lei nº 8.742/93, que regulamentou o artigo 203 da Constituição Federal. Pois bem. O benefício pleiteado pela parte autora exige o preenchimento de dois pressupostos, conforme prescreve o artigo 203, inciso V, da Constituição da República: a) condição de deficiente ou idoso; b) situação de desamparo (comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme o disposto em lei). Conforme citação supra, a Constituição Federal instituiu referido benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Tal benefício restou regulamentado pela Lei nº. 8.742/93, cujo artigo 20 estabelece que seja pago o montante de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime, salvo da assistência médica. A lei supracitada, que regulamenta a matéria, merece destaque o caput e parágrafos 1º a 3º do seu art. 20, a saber: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...)” A partir dessas premissas, vê-se que para a concessão do benefício assistencial são exigidos como requisitos, idade superior a 65 anos (Lei nº 10.741/03) ou a incapacidade para a vida independente e para o trabalho e, ainda, a incapacidade econômica, devendo ser comprovado pela requerente que não possui meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família - renda per capita incapaz de permitir a subsistência digna (critério objetivo de ¼ do salário mínimo), nos termos da Lei nº 8.742/93. Feitas estas considerações iniciais, passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as aludidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. O ponto que se controverte nos autos reside na incapacidade do autor e na condição socioeconômica de sua família. A jurisprudência dominante entende que a condição de “incapacidade para a vida independente e para o trabalho”, exigida pelo legislador ordinário para a conceituação de deficiente, deve ser interpretada conforme a Constituição. Não se pode, portanto, dar à norma referida a interpretação que lhe tem emprestado a autarquia previdenciária, no sentido de somente considerar deficiente o incapacitado para os atos mais elementares da vida cotidiana (alimentação, higiene pessoal, locomoção, etc.), pena de se inviabilizar a percepção do benefício, afrontando-se, desse modo, o princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteador da seguridade social, deixando ao desamparo todos aqueles que, não obstante sejam portadores de deficiências que os impedem de prover a própria subsistência, estão aptos para os mencionados atos da vida cotidiana (AC2000.71.05.0006373 e AG 2001.04.01.0684686, TRF/4ª Região). Por outro lado, o Decreto nº 3.298/99 conceitua deficiência como sendo “toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Daí se pode extrair que toda a disfunção que imponha limites à atividade humana normal configura deficiência e uma vez que esta deficiência seja de tal ordem que incapacite, efetivamente, para o trabalho, estará o deficiente inapto a prover a própria manutenção. No caso em tela, de acordo com o laudo pericial elaborado (evento 40.2), bem como da pericia indireta (evento 227), constata-se que o autor encontrava-se totalmente incapacitado para exercer qualquer atividade profissional e para a vida independente. Da análise do laudo pericial, nota-se que o autor é portador de transtorno invasivo do desenvolvimento, autismo infantil (CID F84.0), e, que tal patologia, incapacita para exercer atividade laborativa, não apresentando condições de exercer qualquer atividade, conforme quesitos “3”, “4” e “6” (evento 40.2). Ademais, conforme consta no referido laudo, o Sr. Perito concluiu que: “(...) Trata-se de menor requerente que apresenta sinais e sintomas indicativos de grave patologia, com diagnóstico de F 84.0 (transtorno invasivo do desenvolvimento, autismo infantil). Essa é uma patologia sem possibilidade de cura, levando a quadro de incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa de modo definitivo. (...)”, como constou na conclusão do laudo pericial do evento 40.2. Após o óbito do autor, realizada a perícia indireta o Sr. Perito concluiu que a moléstia que acometia o menor Vinicius acarretava impedimento de longo prazo (evento 227). Destarte, dessa forma, entendo que restou devidamente comprovada a incapacidade do autor para a vida independente e para o trabalho. No que tange a situação de risco social, consistente em estado de miserabilidade ou hipossuficiência econômica do autor, verifico pelo exame da prova produzida que também restou satisfatoriamente comprovado. Em relação ao requisito econômico, o parecer social (evento 120) dá conta que a família do autor é composta por ele e seus pais, que sobrevivem com renda do seu genitor (R$1.086,66) e do benefício que lhe fora concedido nestes autos a título de antecipação de tutela (R$954,00). A miserabilidade/hipossuficiência econômica da parte autora foi relatada pela Assistente Social, a qual afirma que o demandante “é dependente do Benefício de Prestação Continuada – BPC necessita desde para ter garantido o acesso aos serviços e tratamento de saúde adequado. Sem o respectivo benefício, a renda da família, constituída apenas pelo salário do Sr. Elcio, é insuficiente para o atendimento de suas necessidades. Além do que deve-se considerar que o requerente atravessa um processo de saúde-doença complexo, que demanda inúmeras intervenções e gastos para a manutenção do tratamento”. Cumpre mencionar que em relação ao requisito econômico o Supremo Tribunal Federal, revendo a posição que tomou por ocasião da apreciação da ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento ocorrido em 18.04.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que fere a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/ 1993. Segundo a referida Corte, é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo, devendo a condição socioeconômica do requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto. Assim, a análise dos autos é que vai determinar, no caso concreto, se a parte autora de fato não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, o que deve ser aferido por todos os meios de prova admissíveis em direito, como a documental, testemunhal, e especialmente, mediante elaboração de laudo socioeconômico. Consoante o afirmado na inicial e ratificado na sindicância socioeconômica (evento 120) o autor está incapacitado e não possui qualquer fonte de renda própria. Portanto, restando comprovado que a parte autora é portadora de deficiência, bem como tendo sido demonstrada a sua condição de miserabilidade ou hipossuficiência econômica, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Por fim, frisa-se que somente são devidos em favor do autor os valores que não tenham sido pagos até a data do seu falecimento, uma vez que, como fundamentado na decisão do evento 147.1, o caráter personalíssimo do benefício assistencial impede que seja promovido o pagamento de valores devidos posteriormente ao óbito, mas, não retira o direito que o autor tenha de eventuais parcelas que lhe eram devidas antes do seu falecimento. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE VINICIUS GABRIEL CUNHA DE ARAÚJO nos autos da presente ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC), para o fim de: a) declarar o direito do autor ao benefício assistencial de prestação continuada, desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício (30.04.2015) até a data do seu óbito (13.11.2018); b) condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito do autor, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, como definido no julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Confirmo a tutela antecipada concedida no evento 64. Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula 111 do STJ e Súmula 76 de TRF-4. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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