Procedimento Comum Cível 0001129-27.2011.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001129-27.2011.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001129-27.2011.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.700,00 Autor(s): NELSON APARECIDO GRANZIOLI Réu(s): GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI - EPP representado(a) por VALENTIN ARNO Vistos e examinados estes Autos nº 0001129-27.2011.8.16.0101 de Ação de Indenização e Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por NELSON APARECIDO GRANZIOLI em face de A. GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS e MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI EPP, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Inicialmente, NELSON APARECIDO GRANZIOLI propôs a presente ação de indenização e reparação de danos materiais e morais em face de A. GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, alegando, em síntese, que a) em 05/01/2001, comprou junto à empresa MAVEZA, localizada em Maringá-PR, um semirreboque; b) para concretizar tal aquisição fez um financiamento no Bradesco Leasing, através do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 7-219.261, firmado em 25/01/2001, que disponibilizou a quantia de R$32.226,00 à vista para a empresa MAVEZA, sendo que o valor restante de R$8.774,00, foi pago por meio de 5 cheques no valor de R$1.754,80 cada; c) a MAVEZA autorizou a parte autora a retirar o semirreboque na empresa ré GUERRA S.A., na cidade de Caxias do Sul-RS; d) viajou à Caxias do Sul, porém, como a MAVEZA ainda não havia repassado os 5 cheques para a requerida GUERRA S.A., esta lhe exigiu a emissão de novos cheques; e) entrou em contato com a MAVEZA, que autorizou o autor a emitir os novos cheques, com a condição de devolver os que foram dados inicialmente; f) em Caxias do Sul, foi entregue outro semirreboque, diferente daquele vendido na concessionária; g) os cheques não foram devolvidos, o que culminou com o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial nº 413/2001 pela requerida GUERRA S.A., na qual foram emanados decretos de prisão e bloqueio de bens, causando-lhe abalo moral; h) tanto a penhora do semirreboque quanto a decretação da sua prisão civil por depositário infiel foram ilegais, visto que o semirreboque era objeto de arrendamento mercantil e, também, seu instrumento de trabalho; i) a revogação da prisão deu-se em 02 de abril de 2008, transitando em julgado em 28 de abril de 2008, uma vez que a ré não comprovou nos autos executivos a quitação das prestações do leasing como condições para a persistência da penhora sobre o semirreboque; j) os valores são indevidos, em razão da duplicidade. Ao final, pede a condenação da parte requerida em danos morais e materiais no valor de 60 salários-mínimos. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos no seq. 1.1, p. 30/135. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e foi determinada a citação da parte requerida (seq. 1.2, p. 1). Citada (seq. 1.2, p. 5), a requerida GUERRA S.A. apresentou contestação no seq. 1.3, aduzindo, em sede preliminar, a prescrição da pretensão autoral e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. No mérito, alegou que a) os fatos narrados na exordial se deram em razão do inadimplemento do autor; b) não tem conhecimento da entrega de cheques à MAVEZA; c) tem contrato de concessão comercial com a MAVEZA, a qual fica autorizada a comercializar os produtos fabricados pela ré; d) não há dano material, visto que se trata de alegação superficial e desprovida de comprovação; e) não houve dano moral. Ainda, denunciou à lide a empresa MAVEZA. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.3, p. 13/30). A parte autora impugnou as teses defensivas no seq. 1.5. Em atenção à produção de provas, a parte autora pediu a produção de prova oral (seq. 1.7), ao passo que a parte requerida informou que não tem outras provas a produzir (seq. 1.8). Foi proferida sentença de extinção, diante do acolhimento da preliminar de prescrição suscitada pela requerida (seq. 1.9). A parte autora interpôs recurso de apelação (seq. 1.11), o qual foi provido, afastando-se a prescrição e determinando-se a produção de provas que as partes tenham interesse (seq. 1.16). Os presentes autos foram apensados ao processo autuado sob o nº 0000247-17.2001.8.16.0101 (seq. 7). Foi deferida a denunciação à lide de MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI EPP (seq. 10.1). No seq. 18.1, a requerida GUERRA S.A. requereu que as intimações sejam feitas com exclusividade nos nomes dos advogados Leonardo Luis Ligabue Cardoso e Tiago Lunardi Alves, os quais renunciaram ao mandato no seq. 43.2. A litisdenunciada MAVEZA foi citada (seq. 80.1) e apresentou contestação no seq. 85.1, aduzindo que a) o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) o juízo é incompetente para julgamento do feito; c) a inicial é inepta; d) não há ligação entre a pretensão do autor e a litisdenunciada; e) verifica-se a culpa exclusiva do autor, diante da morosidade em impugnar as decisões da ação executiva. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou procuração e documentos nos seqs. 85.2/85.7. A parte autora refutou as teses defensivas no seq. 89.1. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (seq. 97.1); a litisdenunciada MAVEZA requereu a produção de prova oral (seq. 98.1); a requerida GUERRA S.A. deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (seq. 99). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos; determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; foi declarada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito; consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil; foi determinada a expedição de ofício à 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul-RS, solicitando informações acerca do desfecho da recuperação judicial da requerida GUERRA S/A; determinou-se a consulta de rendas/bens do autor pelos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud (seq. 101.1). As buscas de bens/rendas do autor foram realizadas nos seqs. 102/104. A resposta do ofício foi juntada no seq. 107.1. A parte autora manifestou-se no seq. 115.1, requerendo a manutenção da assistência judiciária gratuita. Em decisão saneadora, foram analisados os elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais; consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil; foram fixados os pontos controvertidos; foi deferido o pedido de produção de prova oral e documental; designou-se audiência de instrução e julgamento, (seq. 138.1). A requerida GUERRA S/A manifestou-se no seq. 154.1, requerendo a retificação de sua identificação junto à distribuição dos presentes autos, para constar MASSA FALIDA DE GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, bem como requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos nos seqs. 154.2/154.14 e 155.2. Na audiência de instrução, foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, foi inquirida a testemunha Airton de Almeida e foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 168). A parte autora apresentou alegações finais no seq. 177.1. A litisdenunciada MAVEZA apresentou alegações finais no seq. 179.1. Convertido o julgamento do feito em diligências (seq. 180.1), determinou-se a intimação da parte requerida para apresentar alegações finais. A litisdenunciada MAVEZA manifestou-se no seq. 188.1, reiterando suas alegações finais apresentadas no seq. 179.1. A parte ré apresentou alegações finais por memoriais no seq. 189.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização e reparação de danos morais e materiais proposta por NELSON APARECIDO GRANZIOLI em desfavor de GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS e MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI EPP. Inicialmente, cumpre consignar que, tendo em vista que a presente sentença está sendo proferida posteriormente à data de entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016), aplicar-se-ão as disposições do novo diploma, sendo respeitado o direito subjetivo processual adquirido com a prática de atos anteriores, durante a vigência do CPC/1973. Passo a analisar as questões processuais pendentes. 2.1. Das preliminares a) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor A parte ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, sob o argumento de que não há nos autos provas de que não possui condições de arcar com as despesas da demanda. Outrossim, a litisdenunciada MAVEZA alegou que o autor é proprietário de uma quota parte do imóvel descrito na matrícula nº 2.341, junto ao 2º CRI de Jandaia do Sul/PR, bem como possui três veículos registrados em seu nome. Juntou documento no seq. 118.2. No que concerne a tais alegações, impende destacar que se deve comprovar que o beneficiário detém recursos financeiros disponíveis para pagamento das custas, já que não é razoável exigir a venda de bens de seu patrimônio para o pagamento delas, o que inevitavelmente constitui empecilho para o exercício do direito fundamental de ação. No caso em comento, verifico que restou comprovada a hipossuficiência aduzida, diante dos resultados das buscas de bens/rendas do autor realizadas pelos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud (seqs. 102/104), não sendo possível presumir que o autor detém condições de arcar com as custas processuais. Desse modo, entendo que não restou ilidida a hipossuficiência aduzida, não sendo possível presumir que o autor detém condições de arcar com as custas processuais. Diante desse cenário, mantenho a gratuidade da justiça concedida a parte autora (seq. 1.2, p. 1), ressalvada efetiva comprovação, pela parte adversa, da insubsistência de seus pressupostos. b) Do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita formulado pela ré Verifico que o pedido de justiça gratuita formulado pela empresa ré A. GUERRA (seq. 154.1) merece acolhimento, visto que restaram preenchidos os pressupostos para sua concessão. Com efeito, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). Neste passo, entendo que a ré A. GUERRA logrou demonstrar a alegada hipossuficiência (seqs. 154.2/154.14), uma vez que verificando os documentos acostados nos seqs. 154.2/154.3, constata-se que houve a decretação de sua falência no dia 08/11/2017 (seq. 154.4, p. 5). Ademais, da análise dos balancetes mensais referentes ao ano de 2017 (seq. 154.2, p.10), nota-se que a empresa possuía um prejuízo acumulado de R$144.612.985,22, sendo o seu patrimônio líquido o montante de R$56.851.730,34 negativos. Desta forma, defiro o pedido de justiça gratuita formulada pela ré A. GUERRA no seq. 154.1. No mais, observa-se que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Inicialmente, consigno que o ônus da prova será regido pela regra geral estampada no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e da parte ré em provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. In casu, busca o autor o provimento jurisdicional condenatório, visando à condenação da requerida à reparação por danos materiais e morais em decorrência da ação de execução n. 413/2001, pela A. GUERRA, onde foram emanados decretos de prisão e bloqueio de bens, sendo os valores executados indevidos, em razão da duplicidade dos cheques emitidos, inicialmente, para a litisconsorte MAVEZA e, posteriormente, para a ré A. GUERRA, a qual exigiu tais cheques para a entrega do semirreboque ao autor. a) Da (in)exigibilidade dos cheques executados nos autos n° 0000247-17.2001.8.16.0101 Conforme verifica-se no acórdão (seq. 1.16, p. 22), há na causa de pedir do autor também alusão à inexistência da dívida, por esta razão passo a análise desta questão. Da análise do arcabouço probatório, observa-se que o pedido do produto foi faturado pela litisconsorte ré MAVEZA, em 05/01/2001 (seq. 1.1, p. 62), os cheques foram emitidos em Sarandi-PR para a litisconsorte ré MAVEZA, em 07/01/2001 (seq. 1.1, p. 70) e os cheques, ora executados, foram emitidos para a ré A. GUERRA em Caxias do Sul-RS, na data de 22/01/2001 (seq. 1.1, p. 37/38). Com efeito, tais provas trazidas pelo autor corroboram com o seu argumento de que os cheques emitidos em Caxias do Sul-RS à ré A. GUERRA foram somente para cumprir a exigência de retirada do semirreboque que adquiriu da litisconsorte ré MAVEZA, visto que os 5 cheques, emitidos para cada uma das rés, são do mesmo valor, R$1.754.84, e totalizam os 20% do valor da compra, sendo que os 80% do valor restante foi financiado pelo autor por leasing junto ao Banco Bradesco. Pertinente à prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 20/05/2021, a testemunha Airton de Almeida Matos (seq. 168.1) relatou que sempre trabalhou como motorista de ônibus; que na época dos fatos conhecia o Sr. NELSON, que sempre reclamava que havia feito um negócio de uma carreta, porque ele tinha um caminhão; que ele foi buscar a carreta, e que não deu certo, e depois teve que passar alguns cheques lá e já tinha passado uns cheques aqui, que foi indo e aconteceu com ele de perder esse caminhão e perder essa carreta; que na época o Sr. NELSON trabalhou na mesma empresa em que trabalha, de freelancer como motorista também, então ele sempre comentava; que o autor começou a pagar uns cheques em Maringá e os cheques de onde ele tinha comprado essa carreta também estava entrando em cobrança; que o autor já não estava conseguindo nem trabalhar; que ele falou que ia parar de pagar esses cheques e foi trabalhar como empregado, porque ele era autônomo; que ele foi trabalhar na firma em que trabalha, e fazer umas viagens lá até ele conseguir se reerguer novamente porque nessa época ele acabou em nada, porque ficou sem serviço e sem a ferramenta de trabalho; que ele disse que tinha passado os cheques aqui para terminar de pagar a carreta lá, porque ele tinha financiado aqui e faltava esses valores para terminar de pagar, porque ele tinha deixado os cheques com o gerente da firma de Maringá para repassar para a firma de Rio Grande; que quando o autor chegou para pegar a carreta, esta não foi liberada porque o moço daqui não tinha mandado os cheques para lá, por isso teve que passar outros cheques com os mesmos valores para poderem liberar a carreta para ele; que o autor teve que abrir mão do caminhão porque ele tinha financiado e não estava conseguindo mais nem pagar o caminhão, porque ele já estava sem a carreta, e para pagar o caminhão e a carreta não tinha como; que a justiça foi apertando ele que não teve outra saída; que não entrou no mérito com o autor se ele conseguiu liquidar o empréstimo no banco, porque depois ele parou de trabalhar na mesma firma em que trabalha e partiu para outras bandas; que acredita que o Sr. NELSON não trabalha atualmente como motorista; que o autor disse que foram compensados alguns cheques e outros não, porque ele não conseguiu pagar mais, porque estava pagando os cheque que deu em Maringá e estava caindo os cheques que ele deu no Rio Grande; que não sabe dizer se teve algum banco que realizou a cobrança dessa carreta; que lhe parece que haviam decretado uma prisão ao autor; que não se recorda muito bem, mas acha que foi a empresa GUERRA que fez o pedido de prisão contra o autor, porque acha que ele tinha pego essa carreta com a GUERRA na época. De fato, constata-se que o autor teve dificuldades em cumprir com suas obrigações, diante da falha de comunicação entre as empresas requeridas, já que ambas tentaram descontar os cheques, sendo que aqueles emitidos em Caxias do Sul-RS eram somente para garantia. Portanto, a inexigibilidade dos cheques nº 850143, nº 850145, nº 850146, nº 850147 e nº 850148 executados nos autos n° 0000247-17.2001.8.16.0101 é medida que se impõe. b) Do dever de indenizar O pressuposto fático primário, prejudicial de todas as outras questões trazidas ao conhecimento judicial, centra-se na verificação do dever de indenizar. Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, que exsurge da ocorrência de dano e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. Nesse sentido, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a legislação pátria adotou, em matéria de responsabilidade civil, a teoria subjetiva da culpa, segundo a qual para a caracterização do ato ilícito é necessária a conjugação de quatro elementos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente pelo evento danoso. Segundo ensinamentos de Rui Stoco (in Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 106): Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um "erro de conduta". Não basta, ainda, que a vítima sofra um dano, que o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário, além da ocorrência dos dois elementos procedentes, que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, "é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria". (Traité des Obligations en général, v.4, n.66). O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito. E, para que haja configuração do ato ilícito e consequentemente o dever de indenizar, faz-se imprescindível, dentre outras hipóteses, que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. É pacífico o entendimento doutrinário de que, para se encontrar a causa primária do evento danoso, deve ser sopesado todo o conjunto de circunstâncias que o envolveu, deixando-se de lado aquelas que se revelarem inócuas para a produção do resultado. Oportuno salientar o ensinamento de José de Aguiar Dias (in Da Responsabilidade Civil, Tomo II, Rio de Janeiro: Forense, p. 315 a 316): “O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos fatos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa.” Dessa feita, pela dicção do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para que seja acolhida a pretensão indenizatória, deve o autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse espeque, tratando-se de pedido de indenização, é indispensável que a parte autora demonstre cabalmente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. A seu turno, o artigo 373, inciso II, do NCPC, estabelece que cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Feitas as considerações iniciais, observa-se dos autos que o autor realizou a compra de um semirreboque da empresa ré MAVEZA, no valor de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais) para ser retirado junto à ré A. GUERRA, mediante o financiamento de 80% do valor por leasing junto ao Banco Bradesco, e como forma de pagamento dos 20% restantes emitiu 5 cheques para a empresa ré MAVEZA, no valor de R$1.754,80 cada. Contudo, posteriormente, para liberação da retirada do produto na empresa ré A. GUERRA, emitiu no mesmo valor os 5 cheques executados nos autos nº 0000247-17.2001.8.16.0101 para garantia, apenas. Nessa toada, a conduta da ré MAVEZA consiste em não ter repassado a ré A. GUERRA seus valores, bem como não ter recolhido e devolvido ao autor os cheques dados em garantia para a retirada do semirreboque em Caxias do Sul-RS, os quais foram executados. Em que pese a ré MAVEZA alegar que não tenha qualquer relação com os fatos ditos danosos reclamados pelo autor nesse feito, e por essa razão, estaria afastado o seu dever de indenizar, razão não lhe assiste. Ainda que a ré A. GUERRA tenha ajuizado a ação de execução nº 0000247-17.2001.8.16.0101 por sua conta, houve falha na prestação de serviço da ré MAVEZA ao não repassar os valores da ré A. GUERRA e não recolher os cheques executados, corroborando para desencadear a execução e todos os seus infortúnios. Portanto, diante desse cenário, exsurge o dever da parte ré de indenizar solidariamente o autor pelos danos causados. c) Dos danos materiais O dano material é aquele que incide sobre os interesses de natureza material ou econômica, ou seja, representa uma lesão ao patrimônio do ofendido. Ele se divide em duas espécies: o dano emergente, que consiste na perda ou diminuição de valores já existentes no patrimônio lesado, e os lucros cessantes, consistentes na frustração do aumento patrimonial, isto é, se referem aos benefícios que o lesado deixou de obter em virtude da conduta do agente, como se depreende da leitura do artigo 402 do Código Civil de 2002: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. In casu, o autor alega que sofreu danos materiais, contudo, compulsando os autos, verifica-se que não logrou em comprovar a efetiva existência dos danos materiais. Portanto, não há que se falar em condenação da parte ré, a título de indenização por danos materiais, na modalidade de danos emergentes e tampouco na modalidade de lucros cessantes. d) Dos danos morais A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No caso em exame, infere-se do conjunto probatório delineado nos autos que a execução dos cheques dados em garantia para a retirada do semirreboque na cidade de Caxias do Sul-RS à ré A. GUERRA, acarretou a decretação de sua prisão por ser fiel depositário, na data de 16/08/2004 (seq. 1.1, p. 80), em decorrência da constrição deste bem adquirido, por quase 4 anos, violou o direito de personalidade do autor, razão pela qual não há como interpretar o infortúnio vivido como mero dissabor, fazendo o autor jus, portanto, à indenização por danos morais. Nessa seara, a quantia arbitrada deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta culposa e ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. A respeito dos parâmetros para a fixação do dano moral, veja-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (STJ, Quarta Turma, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg.: 19/09/2000) Sopesadas as nuances da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo que a indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para o autor a título de danos morais se revela consentânea com os parâmetros referendados, valor equilibrado para reparação, sem que haja enriquecimento ilícito. Por fim, consigno que o valor ora arbitrado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por NELSON APARECIDO GRANZIOLI na presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MASSA FALIDA DE GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS e MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI EPP, para o fim de condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Decaindo a parte autora de parte mínima de seus pedidos e considerando o princípio da causalidade, levando em conta que a parte ré deu azo à instauração da presente lide, condeno a parte ré, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, por ser a ré MASSA FALIDA DE GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova a Secretaria a retificação do polo passivo da autuação junto ao sistema Projudi, passando a constar MASSA FALIDA DE GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NELSON APARECIDO GRANZIOLI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NELSON APARECIDO GRANZIOLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(270)