Ação Penal - Procedimento Sumário 0001666-39.2020.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001666-39.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001666-39.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001666-39.2020.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano Data da Infração: 29/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ARIVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Ana Koubay DENISE MAIARA DA SILVA PINTO Debora Maria da Silva Pinto EDGAR JOÃO JACUMASSO EDGARD JOÃO JACUMASSO FELIPE SALDANHA MUINIKI GEIZEBEL APARECIDA CARNEIRO IZAURA BATISTA RAMOS JARBAS DE SOUZA RONCONY JONAS XAVIER SOARES NETO JUVENIR DIAS DOS SANTOS KATIA DEISY BINI SYLVERIO LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS SERGIO LIMA MARLENE BENNERT ANTUNES MONICA TAIS MUINIKI Rosangela Aparecida Correia Teles TIAGO SKRZIPIETZ VALDIR DE SOUZA VALDIRA FRANCISCO DA SILVA SANTOS VILMAR ALMEIDA ANTUNES VILMAR GERBER Réu(s): CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA NILTON JOEL NOVELLI ROSSONI 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA. 2. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts 396 e 396-A do CPP). 2.1. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser assistido por Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.2. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, para cadastramento de advogados dativos para atuação neste Foro Regional, o qual desde já nomeio, sob a fé de seu grau, devendo ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 2.3. Desde já nomeio o(a) mesmo(a) defensor(a) referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP. 2.4. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do item anterior. 3. Com a resposta, sendo suscitadas questões preliminares ou que possam resultar na absolvição sumária do acusado, abra-se vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido no item 2 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Demais diligências e comunicações necessárias. Campo Largo, 07 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(276)