Ação Penal - Procedimento Sumário 0010695-16.2020.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010695-16.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010695-16.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010695-16.2020.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALESSANDRA ALMEIDA DE CASTRO Réu(s): DANIEL BATALHA ALVES 1. Trata-se de autos de ação penal nos quais é acusado DANIEL BATALHA ALVES. O Ministério Público aponta que o denunciado descumpriu as condições determinadas para a suspensão condicional do processo, merecendo revogação nos termos do artigo 89, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 (ev. 197.1). É o breve relato. DECIDO. 2. De fato, foi concedida e aceita pelo réu a proposta da suspensão condicional do processo desde 30/04/2021 (mov. 97.1), contudo o acusado não cumpriu integralmente as condições de comparecimento periódico em Juízo, tampouco a de prestação pecuniária, permitindo, assim, a revogação da proposta oferecida ao acusado. Frise-se que o próprio advogado constituído pelo acusado ao ev. 13.1 informou ao feito que o réu se encontra em local incerto e não sabido, conforme ev. 194.1. 3. Assim, diante do descumprimento dos requisitos legais da suspensão condicional do processo, revogo a suspensão condicional concedida ao acusado, determinando o prosseguimento do feito. 4. No mais, o réu foi regularmente citado ao ev. 86.1, apresentando resposta à acusação (ev. 91.1), por intermédio de defesa constituída (ev. 13.1), oportunidade em que não arguiu preliminares. 5. Não havendo preliminares arguidas, bem como havendo requerimento pela Defesa para que seja realizada a instrução processual, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 17/11/2023, às 17h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, em havendo, bem como interrogado o réu. As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. 6. Requisite-se/intime-se o réu. Intime-se a Defesa. 6.1. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 6.2. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 6.3. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 6.4. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 6.5. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III da Resolução 105 do CNJ. 7. Sem prejuízo, uma vez que o acusado se encontra em local incerto e não sabido (evs. 132.1, 141.1 e 186.1), tendo alterado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, decreto a revelia, nos termos do art. 367 do CPP. 8. Ciência ao Ministério Público. Campo Largo, 07 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

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