Tomada de Decisão Apoiada 0000683-76.2022.8.16.0056 - TJPR

Tomada de Decisão Apoiada 0000683-76.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000683-76.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-76.2022.8.16.0056 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): SONIA DO CARMO QUEIROZ DEVIDES Requerido(s): LUIZA DO CARMO QUEIROS I. Trata-se de pedido de interdição formulado por SÔNIA DO CARMO QUEIROZ DEVIDES sob a alegação de que o (a) interditando (a) LUÍZA DO CARMO QUEIROZ é sua genitora e, por ser portadora de hipertensão arterial, diabetes do tipo 2, DLP em controle contínuo e osteoartrose, necessita de auxílio de terceiros para praticar os atos da vida civil. Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pela NÃO concessão da curatela provisória pleiteada (seq. 9.1). II - Verificando os autos, reputo que ausentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela pretendida, isto porque, em que pese as alegações da parte autora, não há indícios da situação precária de saúde que a torne incapaz para a prática dos atos da vida civil. Por oportuno, como bem evidenciou o Representante do Ministério Público nesta Comarca: “(...) embora a demandada seja portadora de patologias e apresente dificuldades para se locomover, avaliou-se que ela estava “consciente e orientada, sem qualquer deficit cognitivo, apenas com limitações devido a quadros de base somados a idade avançada”. Logo, o documento médico não permite a conclusão de que ela seja incapaz para os atos da vida civil. (...)”. Nesse passo, não vislumbrando em sede de cognição sumária a incapacidade civil alegada, estando ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a liminar de curatela provisória da requerida LUÍZA DO CARMO QUEIROZ. III. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos certidão de nascimento ou casamento atualizada da interditanda, como requerido pelo Ministério Público (seq. 9.1, letra “a.1”); bem como informar se: III.1 – Diante da idade avançada e das referidas doenças, foi postulada a substituição de LUÍZA DO CARMO QUEIROZ do encargo de curadora de Paulo Alves de Queiroz (cf. a cópia do termo de nomeação no mov. 1.16) e de Tereza do Carmo da Silva (cf. a cópia do termo de nomeação no mov. 1.17); IV. À Secretaria para que agende a audiência de entrevista de acordo com a pauta deste Juízo, a qual será realizada na modalidade virtual, através do sistema Microsoft Teams, podendo as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. IV.1. Quanto ao procedimento técnico do sistema mencionado, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria quando do agendamento. V. Cite-se a parte requerida, cientificando-se de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, poderá impugnar o pedido (CPC, art. 752, caput), bem como intime-se acerca da realização de audiência de interrogatório. v.1. Saliento que, por tratar-se de situação prevista no Art. 9º da Portaria nº 16/2020 da Direção do Foro de Cambé, o mandado de citação referente aos presentes autos deverá ser expedido e cumprido desde já. VI. Desde já, caso o interditando compareça à audiência desacompanhado de advogado, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC, nomeio como curadora especial o (a) Dr. (a) JULIA GLERIA GNANN, OAB/PR n. 102.151, advogado (a) militante nesta Comarca, sob a fé e o compromisso de seu grau. Intime-o (a) pessoalmente para, no prazo legal, manifestar-se no sentido de que aceita ou não o encargo. VII. Ciência ao representante do Ministério Público (CPC, art. 752, §1º). VIII. Proceda-se a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como oficie-se o Registro de Imóveis deste Foro Regional, com o objetivo de obter informações acerca de eventuais bens de titularidade do (a) requerido (a). IX. Proceda-se ainda a remessa dos autos à Equipe Técnica Multidisciplinar deste Foro, para que realize desde já, perícia para a avaliação da capacidade do interditando, conforme determina o art. 753 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(18)