Habilitação de Crédito 0005526-56.2020.8.16.0185 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/01/2023, 18:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/01/2023, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2023, 12:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2022, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2022, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2022, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2022, 13:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/07/2022, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 13:52

OUTRAS DECISÕES

30/06/2022, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

29/06/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

07/06/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2022, 11:07

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

04/05/2022, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2022, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/04/2022, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/04/2022, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

20/04/2022, 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 21:15

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 21:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2022, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 21:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0005526-56.2020.8.16.0185 Requerente(s): ROSANE KOROBINSKI DE CAMARGO Requerido(s): Organização Educacional Expoente Ltda. Vistos etc... O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face de Massa Falida de Organização Educacional Expoente LTDA., igualmente qualificada, aduzindo em síntese ser credor trabalhista da ré no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), oriundo de acordo celebrado entre as partes no processo trabalhista autos nº0001119-42.2019.5.09.0652, que tramitou no Centro de Conciliação de 1º Grau da Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Juntou documentos, mov.1.2/1.4. A Falida, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordam com o pedido, movs.24/30/41. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov.8.1, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ. Pois bem. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores da Massa Falida de Organização Educacional Expoente LTDA., atende aos requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente o termo de audiência acostado no mov.1.6. Não é demais consignar que a Falida, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público manifestaram expressamente sua concordância com a inclusão do crédito pretendido, movs.24/30/41. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10° e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido, para homologar o crédito correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser inserido no Quadro Geral de Credores da Massa Falida na classe dos credores trabalhistas. O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), excetuando-se o período compreendido entre o término do prazo fixado no artigo 7º §1º da LFRJ e a data do pedido de habilitação (artigo 10º, §3º/LFRJ). Consigne-se que os juros de mora serão acrescidos apenas se a massa os suportar, tendo em vista o disposto no artigo 124 da LFRJ. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 10, §3º/LFRJ). Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1], observado quanto à exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Aguarde-se o pagamento dos credores. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito An [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

07/02/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/01/2022, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2021, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 01:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2021, 16:08

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

09/11/2021, 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/11/2021, 18:51

JUNTADA DE CUSTAS

08/11/2021, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2021, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/10/2021, 11:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2021, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2021, 14:50

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

26/05/2021, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2021, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2021, 14:46

OUTRAS DECISÕES

16/04/2021, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2021, 16:48

PROCESSO DESARQUIVADO

14/04/2021, 16:32

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

08/03/2021, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 12:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2020, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2020, 18:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

01/10/2020, 18:39

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/10/2020, 16:17

APENSADO AO PROCESSO 0002942-60.2009.8.16.0004

01/10/2020, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2020, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2020, 17:35

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

22/09/2020, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/09/2020, 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2020, 12:04

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(93)