Usucapião 0001712-85.2012.8.16.0033 - TJPR

Usucapião 0001712-85.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001712-85.2012.8.16.0033 DESPACHO 1. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que são distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado nº 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Além disso, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas sim na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado[1]. Assim sendo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos documentos atualizados e eficientes à comprovação da hipossuficiência (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, últimos extratos bancários, cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, etc), sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, do CPC). 2. A fim de evitar qualquer alegação de nulidade e cerceamento de defesa, tendo em vista a Súmula 391, do STF, e o art. 246, §3º do CPC, que dispõem que o “confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço do confrontante MARCOS DOS SANTOS COSTA, com o intuito de possibilitar a citação. 3. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31 [1] http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=3117

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(317)