Execução de Título Extrajudicial 0002699-32.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002699-32.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 2699-32.2022.8.16.0014 I. A parte exequente pretende que seja determinado o arresto cautelar, através da inserção de restrições no sistema RENAJUD sobre os veículos de placas FCT4E75, DRZ0B89, BEN6A15, BCC4502, BDZ6G69 e BEN6D94, os quais alega serem de propriedade da parte executada. A tutela cautelar está expressamente prevista pelo artigo 301 do Código de Processo Civil com a seguinte redação: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Ainda, o Código de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente, sobre as tutelas de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os três pontos acima destacados, pois, são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida. Compulsando os autos, denoto que realmente há vínculo jurídico estabelecido entre as partes litigantes, tendo em vista a Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos em movs. 1.7/1.10. A parte exequente lastreia a fundamentação da medida na afirmação de que há perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo na possibilidade de que os executados realizem a alienação dos referidos bens a terceiros antes da conclusão da averbação autorizada pelo art. 828 do CPC. Desde já, explicito à exequente que somente as alegações de que há a possibilidade de a parte executada alienar tais bens a terceiros em razão do alegado lapso temporal provocado por entraves burocráticos para averbação premonitória não são idôneas à concessão do requerido. Para que seja concedida a medida, além da urgência do pedido, o pleito deve ser dotado de probabilidade do direito, que neste caso estaria ligada à indícios de que a executada estaria dissipando seus bens, ou até mesmo dilapidando seu patrimônio, o que não ficou demonstrado nos autos. Ademais, apesar do esforço argumentativo da parte exequente, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a presença de iminente perigo de dano ou qualquer risco ao resultado útil do processo, o que impossibilita a concessão da tutela requerida. Nestes termos, ante a ausência dos requisitos essenciais à concessão da tutela, indefiro as medidas requeridas. II. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). III. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. iii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). IV. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iv.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iv.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. V. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). VI. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Intimem-se. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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