Ação Penal - Procedimento Sumário 0001333-95.2019.8.16.0067 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001333-95.2019.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001333-95.2019.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-95.2019.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 13/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JAQUELINE VITÓRIA FARIA ARQUINO Réu(s): IVERSON DOS SANTOS TUCHINSKI SENTENÇA AUTOS Nº 0001333-95.2019.8.16.0067 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de IVERSON DOS SANTOS TUCHINSKI, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 129, § 9°, do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 67.1): No dia 13 de outubro de 2019, por volta das 10h00min, no interior residência situada na Rua Jose Przyada, nº 105, Centro, neste Município e Comarca de Cerro Azul/PR, o ora denunciado IVERSON DOS SANTOS TUCHINSKI, agindo com dolo, e, portanto, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Jaqueline Vitória Faria Arquino, sua então namorada, desferindo-lhe chutes e socos, que causaram as lesões descritas no receituário médico (mov. 1.10), conforme boletim de ocorrência nº 2019/1195232 (mov. 1.6). A denúncia foi recebida em 10/09/2020 (mov. 74.1). Devidamente citado (mov. 92.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 101.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 103.1). Durante a instrução colheu-se o depoimento da vítima, de duas testemunhas de acusação e, por fim, interrogou-se o réu (mov. 192 e 193). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 194.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, afirmando estar presente a materialidade e ausente a autoria delitiva, pugnou pela absolvição do acusado, diante da inexistência de provas suficientes para condenação (artigo 386, VII, do Código de Processo Penal), bem como pela remessa da cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia para apuração da eventual prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), supostamente perpetrado por Jaqueline (mov. 197.1). A Defesa também requereu a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, incisos I, do Código de Processo Penal, alegando estar provada a inexistência do fato (mov. 202.1). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre destacar que a Lei 14.188/2021, em vigor desde 29/07/2021, inseriu o § 13 no art. 129 do Código Penal, para estabelecer pena diferente para a lesão “praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino”. Assim, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for motivada pelo gênero, o crime passou a ser tipificado pelo § 13 do art. 129 do Código Penal. Todavia, uma vez que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram na data de 14/02/2019, houve superveniência de tipo legal mais específico e gravoso, com pena maior, portanto, há ultratividade da lei vigente na data dos fatos. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do delito previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, assim redigido: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. De acordo com a denúncia, no dia 13/10/2019, por volta das 10h00min, no interior da residência localizada na Rua José Przyada, n. 105, neste município e Comarca de Cerro Azul, o denunciado, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de Jaqueline Vitória Faria Arquino, sua então namorada, deferindo-lhe chutes e socos. Todavia, encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de absolvição do réu. Não obstante o prontuário médico indique que a lesão foi decorrente da prática de violência doméstica (mov. 1.10, p. 2), trata-se de informação que foi repassada pela paciente e não foi comprovado que o réu foi o responsável pela lesão. A vítima e o réu sustentaram, em juízo, que, após tentar romper o relacionamento, a vítima se jogou da escada e inventou a história para prejudicar o acusado. Em seu depoimento judicial, a vítima Jaqueline Vitória Faria Arquino (mov. 192.2) relatou que estava se relacionando com o denunciado quando descobriu a existência de outro relacionamento e, por estar depressiva, não aceitou a tentativa de rompimento manifestada por ele. Narrou que consumiu drogas e bebida alcoólica, o chamou até sua casa e tentou se jogar do sobrado, mas foi impedida. Então se jogou da escada externa da residência. Esclareceu que após a queda foi para o Hospital, chorou e afirmou que ele tinha causado as lesões, mas era mentira, só estava nervosa e querendo prejudicá-lo, não imaginou que ele seria preso, razão pela qual acabou expondo a verdade só posteriormente. Por fim, afirmou que a mãe do denunciado foi ao Hospital para levar comida e saber o que havia acontecido, não para pressioná-la a mentir. A testemunha de acusação Ires Cesar Saldivar Carraro, policial militar, narrou em juízo que pouco se recorda dos fatos, mas foram acionados pelo Hospital, porque uma menina havia sido agredida pelo namorado, o qual não possuía uma boa imagem na cidade. Afirmou que não se recorda de a vítima ter mudado seu depoimento após o comparecimento de familiares do réu ao Hospital (mov. 192.3). A testemunha de acusação Abraão Fernandes, policial militar, afirmou que foram acionados pela própria vítima e que, após se deslocarem até o Hospital, Jaqueline afirmou que havia sido agredida, e que sempre sofreu agressões e ameaças do denunciado. Relatou que naquele momento a vítima estava com dor e sendo encaminhada para o exame de Raio-X, ocasião em que saíram, localizaram e conduziram o réu para a delegacia (mov. 192.4). Em seu interrogatório, o réu negou a autoria dos fatos. Contou que foi até a casa de Jaqueline e consumiram bastante bebida alcoólica. A vítima começou a questioná-lo sobre a existência de outro relacionamento, ocasião em que tentou romper a relação. Narrou que, após a tentativa de rompimento, Jaqueline teve um ataque de fúria e começou a tentar se jogar do sobrado. Disse que impediu que isso ocorresse, mas logo depois ela saiu correndo e só conseguiu ouvir o barulho dela se jogando da escada. Afirmou que tentou ajudá-la, levá-la ao Hospital, mas ela se recusou, iniciando um escândalo, o xingando e dizendo que iria culpá-lo. Acompanhou ela até um certo ponto, de carro, enquanto ela ia caminhando. Esclareceu que, na época dos fatos, morava com a mãe, então foi para casa e relatou o que havia acontecido, sendo que momentos depois a polícia chegou e lhe deu voz de prisão (mov. 192.5). Analisando detida e cuidadosamente os autos, as provas colhidas não demonstram com a clareza necessária a autoria do crime narrado na denúncia. A vítima Jaqueline, em juízo, afirmou categoricamente que não foi agredida pelo denunciado, que estava com raiva e inventou as agressões na intenção de prejudicá-lo. Ambos os policiais militares afirmaram que atenderam ao chamado já no Hospital, apenas colhendo as informações fornecidas pela própria vítima. Neste cenário, na ausência de quaisquer outros elementos de informação, os elementos contidos nos autos não são suficientes para firmar a convicção deste Juízo quanto à prática do delito pelo acusado. Ausente, aqui, prova suficiente de autoria. Como se sabe, para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA ACERCA DA AUTORIA DO ILÍCITO. MERAS PRESUNÇÕES QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO PENAL. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000236-15.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.11.2021)(grifo não original) No presente caso, as provas colecionadas nos autos são frágeis e insuficientes para legitimar o decreto condenatório. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e extreme de dúvida. Assim, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência como valor fundante do sistema de provas, é o caso de absolvição do acusado. Neste cenário, evidencia-se que não há base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento das condutas típicas, antijurídicas e culpáveis da parte denunciada quanto ao crime narrado na inicial, surgindo somente um juízo de possibilidade acerca dos fatos, o qual deve ser afastado, no presente caso, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Ademais, há que relatar que o Ministério Público, autor da ação penal, requereu a absolvição do acusado, aduzindo que inexistem nos autos provas aptas a corroborar os elementos de informação produzidos em sede inquisitorial. Assim, não existindo provas suficientes para permitir a responsabilização penal do acusado, é imperiosa a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o acusado IVERSON DOS SANTOS TUCHINSKI da prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 9°, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória. Sem custas. Considerando a nomeação de defensor dativo para defesa do sentenciado (mov. 93.1), para o fim de remuneração dos serviços prestados e tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública atuante na Comarca, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. PAULO THIAGO LECHENAKOSKI, OAB/PR nº 103.599, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme item 1.1 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Encaminhe-se cópia dos autos à Delegacia de Polícia para apurar a prática do crime de denunciação caluniosa perpetrado por Jaqueline Vitoria Faria Arquino, conforme requerido pelo Ministério Público. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

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