Cumprimento de sentença 0011028-36.2011.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011028-36.2011.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011028-36.2011.8.16.0170/1 Recurso: 0011028-36.2011.8.16.0170 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Embargante(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Embargado(s): SARAH REGINA MOREIRA MARILENE SCHEFFER CAMPOS VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA WILSON CARLOS SANTIN ARTHUR MOREIRA BRANTT Cls. I. Por ocasião da informação de composição (mov. 1.12 fls. 607-608) celebrada entre os autores e a requerida Viação Sorriso, o Presidente da Câmara determinou a baixa dos autos ao juízo de origem face a previsão legal contida no artigo 516, II do CPC/2015 (fls. 605-608), momento em que o feito foi convertido em diligência para que fossem acostados os comprovantes de protocolo; decisão homologatória e demonstrativo do pagamento do quantum para fins de esclarecimentos - ante ao fato de que a embargada Transtol apenas informara a transação, sem a juntada dos referidos comprovantes. Contudo, não houve a apreciação dos aclaratórios apresentados pela requerida Companhia Mutual de Seguros – em Liquidação em face do Acórdão (mov. 1.8 fls. 592-601) que julgou o recurso de apelação. Lado outro, conclui-se que a intervenção do parquet em todos os atos do processo é imprescindível ante a “presença de incapaz” e, por conta da noticiada “liquidação extrajudicial da seguradora Mutual”, assim, não há sequer que cogitar da possibilidade de relativizar eventual nulidade, aplicando o princípio do aproveitamento dos atos processuais. II. Assim, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09, desse vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação do parquet de acordo com o contido mov. 1.11 pg. 747-748. III. Após, voltem-me conclusos os autos. IV. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO

DECORRIDO PRAZO DE VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(495)

Todos os documentos(16)