Cumprimento de sentença 0009406-65.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009406-65.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009406-65.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): ANDRESA MALUCELLI Polo Passivo(s): FELIPE MACHADO FARIAS Autos nº. 0009406-65.2020.8.16.0182 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Compulsando-se os autos, dos comprovantes de mov. 1.6, verifica-se que os pagamentos foram efetuados por terceira pessoa, estranha aos autos, tendo como destinatária pessoa que também não compõe a lide. Assim, para um melhor deslinde do feito, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) esclareça por que os pagamentos foram realizados por e para pessoas que não compõem a lide e que não celebraram o contrato de mov. 1.5, demonstrando a relação de José Roberto Machado Farias Junior e de Felipe Machado Farias com a empresa reclamada; b) informe se há uma via assinada do contrato de mov. 1.5, juntando-a aos autos; c) promova a inclusão de Bernardo Slaviero Abrão no polo ativo da demanda ou comprove, através de documento hábil, que despendeu os valores contidos nos comprovantes de mov. 1.6; d) considerando que o pedido de obrigação de fazer deve ser certo e determinado, a fim de que a requerida possa dar cumprimento à determinação judicial, tendo ciência do que exatamente deve cumprir, inclusive porque não pode haver dúvida se houve ou não descumprimento da determinação judicial, até mesmo por questões de fixação de multa, e que o pedido relativo à obrigação de fazer em questão foi formulado de forma genérica (imediata entrega e finalização dos móveis), que no procedimento dos Juizados Especiais não cabe prova pericial, nem liquidação de sentença e a fim de propiciar o efetivo contraditório e ampla defesa, esclareça, quanto aos móveis contratados, o que não foi entregue ou que foi entregue com defeito, mencionado precisamente o que precisa ser entregue pela reclamada, quantificando o percentual da prestação de serviço efetivada e o que falta executar; e) considerando que o dano material não se presume, devendo ser comprovado pela parte que o alega, esclareça no que consiste o prejuízo material alegado, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), juntando os documentos respectivos. 3. Na hipótese de inclusão de parte no polo ativo, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes. 4. Caso não seja incluída nenhuma parte, intime-se a requerida para que se manifeste sobre os esclarecimentos e documentos requeridos no item 2, bem conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta MF

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MACHADO FARIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESA MALUCELLI

Todas as movimentações(197)

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