Execução Fiscal 0025096-73.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025096-73.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025096-73.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025096-73.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.618,40 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): S. G. H. DE ALMEIDA RESTAURANTE - ME DECISÃO A Parte Exequente requereu que a citação seja feita por edital (mov. 59.1). Disposições 1. Em vista do devido processo legal, bem como do direito à ampla defesa e ao contraditório, deve-se levar em conta que a citação por edital é ato extremo. E, a fim de preservar o processo de inafastável nulidade absoluta, causa de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, indefiro o pedido de mov. 59.1, eis que não foi realizada a busca por novos endereços em todos os sistemas disponíveis neste Juízo. 1.1. Restando infrutífera a citação da executada por motivo de baixa da empresa (movs. 12.1, 21.1 e 24.2), e, restando infrutífera a citação da sócia da empresa no endereço constante no Contrato Social (mov. 38.1), foram realizadas buscas de novos endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo em nome da executada. Segue abaixo as buscas realizadas: INFOJUD: busca evento 16.1, tentativa evento 12.1; BACENJUD: busca evento 18.1, tentativas eventos 12.1 e 21.1; RENAJUD: busca evento 42.1, tentativa evento negativo; SIEL: busca evento 44.1, tentativa evento negativo; COPEL: busca evento 19.1, tentativa evento negativo; PORTALJUD: busca evento 43.1, tentativa evento negativo. Todavia, denota-se que só foram realizadas buscas de endereços em nome da empresa executada, e não através do CPF da empresária para que a empresa executada possa ser citada na pessoa da empresária. 2. Sendo assim, intime-se a Parte Exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 07 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(145)