Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0022530-52.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0022530-52.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022530-52.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022530-52.2015.8.16.0001 Classe Processual: Compromisso Arbitral Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$41.185,32 Autor(s): IGOR MOULIN DA COSTA KEVIN MOULIN DA COSTA TANIA MARIA DA SILVA MOULIN THIERRE MOULIN DA COSTA Réu(s): ALVARO GUILHERME SANTOS CAVAGNARI EDILDE SANTOS CAVAGNARI PIONEIRA ADMINISTRADORA DE COZINHAS LTDA Silvia Maria Santos Cavagnari 1. Do detido exame do feito, observa-se que fora determinada a inclusão dos herdeiros Alvaro Guilherme Santos Cavagnari e Silvia Maria Santos Cavagnari no polo passivo da demanda, em substituição ao falecido Alvaro Lobo Cavagnari. Edilde Santos Cavagnari, vale dizer, já ocupava o polo passivo antes do falecimento de seu esposo (evento 385.1). 2. Ocorre que, tratando-se de matéria de ordem pública, legitimidade de parte, impõe-se a revisão, de ofício, da decisão anteriormente proferida, de modo a sanar o vício verificado. Isso porque os herdeiros Alvaro e Silvia Maria não possuem legitimidade para substituir o genitor falecido, porquanto ausente demonstração de conclusão de partilha. Os herdeiros somente poderiam responder pela execução caso houvesse partilha e, inclusive, somente o poderiam até o limite da herança. 3. Não havendo evidência do aperfeiçoamento da partilha, o de cujus deve ser sucedido por seu respectivo espólio, representado pela cônjuge sobrevivente, até ulterior compromisso do inventariante. É o que se extrai da redação do artigo 1.797, inciso I, do Código Civil. 4. Diante, pois, da evidente ilegitimidade de parte dos filhos do de cujus, determino a intimação dos exequentes para que se manifestem sobre essa temática, a fim de evitar eventuais nulidades e o consequente perecimento de todo o processo. 5. Consigne-se o prazo de quinze dias para manifestação sobre a adequação do polo passivo e impulsionamento do feito. 6. Escoado o prazo assinalado, concluam-se os autos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA SANTOS CAVAGNARI

DECORRIDO PRAZO DE EDILDE SANTOS CAVAGNARI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(832)

Todos os documentos(35)