Procedimento Comum Cível 0023981-54.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023981-54.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023981-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023981-54.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$7.200.000,00 Autor(s): Ronaldo Fernandez Mendes (RG: 109647 OAB/RJ e CPF/CNPJ: 025.658.867-80) Rua Pioneira Ana Cordeiro Dias, 820 - Parque Residencial Cidade Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-100 - Telefone(s): (21) 96768-0999 Réu(s): DSR SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELI (CPF/CNPJ: 41.236.701/0001-01) Avenida Júlia Kubitschek, 16 Sala 319 - Centro - CABO FRIO/RJ - CEP: 28.905-000 G.A.S Inovação Tecnologia Artificial LTDA (CPF/CNPJ: 33.817.937/0001-03) Alameda Mamoré, 687 Andar 15, Conj. 501 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.454-040 G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI (CPF/CNPJ: 32.800.056/0001-17) Avenida Júlia Kubitschek, 16 sala 316 - Centro - CABO FRIO/RJ - CEP: 28.905-000 GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 22.087.767/0001-32) Avenida Júlia Kubitschek, 16 Edifício Premier Center, Sala 212 - Centro - CABO FRIO/RJ - CEP: 28.905-000 MICHAEL DE SOUZA MAGNO (CPF/CNPJ: 134.125.867-06) Alameda Tupiniquins, 32 (Residencial Dez) - Alphaville - SANTANA DE PARNAÍBA/SP - CEP: 06.540-095 MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI (CPF/CNPJ: 35.762.287/0001-71) Praça Porto Rocha, 184 Edf. Cond. Do Ed. Global, C, Loja 107 - Centro - CABO FRIO/RJ - CEP: 28.905-250 QUANTICO BANK LTDA(KIPPER BANK LTDA (CPF/CNPJ: 31.157.188/0001-00) Rua Professor Atílio Innocenti, 474 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-001 TGA PROCESSADORA DE PAGAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 40.190.831/0001-98) Avenida das Américas, 3500 BLC 4, Sala 710 - Barra da Tijuca - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.640-102 TUNAY PEREIRA LIMA (CPF/CNPJ: 135.900.177-83) Rua Jarbas Porto, 96 - Barra da Tijuca - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.793-138 Vistos, etc. Trata-se de “ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de liminar de tutela de urgência cautelar e pedido de desconsideração da personalidade jurídica” movida por RONALDO FERNANDEZ MENDES em desfavor de G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI e OUTROS. Na decisão de mov. 16.1, foi deferido o pedido de tutela de urgência cautelar em menor extensão, determinando-se (i) o arresto de ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD, e (ii) o arresto de criptomoeda, ou fração dela, mediante expedição de ofício às exchanges requeridas. Sobreveio manifestação da autora no mov. 27.1, requerendo a expedição de ofício à 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a fim de solicitar (i) a vinculação do montante aqui pleiteado (R$ 7.200.000,00 – sete milhões e duzentos mil reais) no rosto dos autos de ação penal nº 5091855-68.2021.4.02.5101, em que foram sequestrados valores, ou (ii) o depósito, neste feito, da referida quantia. É a síntese. DECIDO. 1. O pedido comporta acolhimento. Conforme restou registrado na decisão de mov. 16.1, no presente caso, estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, uma vez que os documentos juntados à inicial permitem verificar a plausibilidade do direito alegado pelo autor, estando ainda caracterizado o risco de dano de difícil e incerta reparação. Da análise dos autos, extraem-se indícios de robustas irregularidades na atividade prestada pelas rés, havendo destacadas evidências de que se trata, de fato, de “pirâmide financeira”, notadamente pelo alto valor dos contratos e pelos vultosos rendimentos prometidos. Ademais, em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado tem admitido o arresto no rosto dos autos do Juízo Criminal com o fito de reservar crédito objeto de pretensão de reparação cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRETENSÃO DE ARRESTO DE VALORES APREENDIDOS NO JUÍZO CRIMINAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO AO RECORRENTE DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 do CPC DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025162-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.06.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NO JUÍZO CRIMINAL – CABIMENTO – VALORES APREENDIDOS QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, PERTENCEM AO AGRAVADO – POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER O ARRESTO DO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE SE EXPEDIR OFÍCIO À DELEGACIA DO CONSUMIDOR A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO PENAL – AGRAVANTE QUE DEVE DILIGENCIAR A FIM DE OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE O PROCESSO CRIME – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – AI 0024375-83.2019.8.16.0000 – 14ª C. Cível, Rel. Des. Fernando Prazeres, unânime, J. 06.03.2020) – destacou-se. 2. Portanto, nos termos do art. 301 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar formulado no mov. 27.1, para o fim de determinar a expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, anotando-se o arresto no rosto dos autos de nº 5091855-68.2021.4.02.5101 em favor do autor, de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) do montante lá sequestrado. 3. Ressalte-se que, em razão da necessidade de se aguardar o julgamento definitivo da mencionada ação penal, quando então o juiz criminal se encarregará da destinação dos bens sequestrados, os valores arrestados deverão permanecer em poder da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, sem qualquer transferência imediata para este Juízo Cível. 4. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 16.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO FERNANDEZ MENDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO FERNANDEZ MENDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(217)