Execução de Título Extrajudicial 0077656-09.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0077656-09.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0077656-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0077656-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.357,43 Exequente(s): CARLOS EDUARDO FREDIANI PEREIRA Executado(s): OTAVIO AUGUSTO LOPES DOS ANJOS Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, afirmando que o contrato em execução não se enquadraria como título executivo extrajudicial pela ausência da assinatura de duas testemunhas em sua via. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em que defendeu a validade do contrato. Brevemente relatados. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Isso porque, para os fins do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, é desnecessária a assinatura das testemunhas em ambas as vias do contrato. O instrumento particular objeto da presente execução foi juntado pelo exequente no mov. 1.4 da petição inicial, e nele constam as assinaturas das partes e de duas testemunhas, cumprindo o requisito previsto pelo art. 784, III, do CPC. Assim, sendo o documento objeto da controvérsia um instrumento particular, há possibilidade do mesmo ser duplicado, para que ambas as partes contratantes possuam uma via, como ocorreu no caso em questão. Em contrato sinalagmático, cada via representa título executivo para que o respectivo possuidor possa exigir do outro a obrigação que lhe é devida e, em se tratando de obrigação unilateral, a um servirá como título e ao outro como representativo da obrigação que possui. A confecção de dois documentos é uma faculdade, pois, independente desta providência, o documento particular, único e assinado por duas testemunhas, é título executivo. Do contrário, para que fosse possível a execução do contrato, haveria a necessidade de analisar se existe outra via e, em caso positivo, de persegui-la para instruir a inicial. Assim, as vias ganham autonomia, traduzindo-se no documento a que se refere o inciso III do artigo 784 do CPC. Por essa razão, a ausência da assinatura de duas testemunhas na via do contrato que possui o devedor é irrelevante, sendo que as assinaturas constantes na via do documento que instruiu a exordial são suficientes para cumprir o requisito previsto pela legislação processual civil e constituir o contrato em questão em título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DA EMBARGANTE. SENTENÇA CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, III DO CPC. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA NA VIA DO CONTRATO QUE POSSUI E DE DIVERGENCIA NAS ASSINATURAS DO PREPOSTO DA APELADA. CONTRATOS QUE PERMITEM A DUPLICAÇÃO DO DOCUMENTO. CONTRATO QUE POSSUI EXECUTORIEDADE INDEPENDENTE DA OUTRA VIA EXTRAÍDA. TÍTULO QUE INSTRUIU A INICIAL REGULAR. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO ACESSÓRIO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO DE IDIOMA. DISTRATO POR MOTIVOS FINANCEIROS E DESCONTENTAMENTO COM O MÉTODO DE ENSINO COM PREVISÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE RESCISÃO COM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TERMOS DO DISTRATO E TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVEM SER MANTIDOS HIGIDOS. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO SANADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ANALISADOS” (TJPR - 13ª C. Cível - 0004583-77.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.03.2020) Ademais, a assinatura das testemunhas lançadas ao contrato tem presunção de veracidade, sobretudo por não ter a parte executado negado a existência da dívida, de forma que a desconstituição da veracidade das assinaturas é de seu ônus. Para tanto, no caso em apreço, não foi trazido aos autos qualquer documento, ou mesmo início de prova, de que tais assinaturas não teriam validade e levariam à nulidade do contrato, de forma que, sendo vedada a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, também por este vértice deve ser rejeitado o incidente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível a condenação em honorários posto que não houve extinção total ou parcial da dívida. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO FREDIANI PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)