Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000113-82.2022.8.16.0091 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000113-82.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-82.2022.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-82.2022.8.16.0091 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/02/2022 Noticiante(s): LUCIANA DA SILVA NOGUEIRA Noticiado(s): LUIS CARLOS VALENTINO DECISÃO Vistos. Após a expedição do alvará de soltura no noticiado LUÍS CARLOS VALENTINO nos autos de prisão em flagrante em apenso, nº 0000106-90.2022.8.16.0091, a vítima LUCIANA DA SILVA NOGUEIRA veio aos autos e requereu medidas protetivas em seu favor (seq. 1.2). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão das medidas protetivas em favor da requerente (seq. 1.4). Inicialmente, cumpre esclarecer que as medidas protetivas de urgência visam garantir à mulher resguardo em face de seu agressor, concedendo-lhe a possibilidade de estabelecer-se novamente no âmbito social e familiar, dando margem à reestruturação pessoal. No caso em debate, as relações existentes entre a vítima e o agressor enquadram-se dentre aquelas contidas no art. 5°, inciso I, da Lei nº. 11.340/2006. De acordo com a declaração da vítima prestada em cartório, não é possível aferir em quais medidas protetivas de urgência a ofendida possui interesse. Porém, o Ministério Público entrou em contato com a vítima, tendo ela esclarecido que sairia da residência em que coabitava com o noticiado ainda esta semana, e que gostaria que ele se mantivesse afastado dela e de seus filhos, pois teme pela integridade física e psicológica de todos. Salienta-se que há também notícias de agressão física contra a filha da ofendida, a menor Bianca, com apenas treze anos de idade. Diante de tais elementos, denota-se a presença de fumus boni iuris para a concessão da medida. Os fatos narrados pela vítima caracterizam atos de violência doméstica, nos termos do artigo 5º e 7º, inciso I da Lei nº. 11.340/2006, justificando-se a concessão de medidas protetivas de urgência, sem oitiva do agressor, a fim de salvaguardar sua integridade física, moral e psicológica. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2. No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, restringindo apenas em menor grau a sua liberdade. 3. Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 34035 AL 2012/0213979-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013). Portanto, a intervenção judicial mostra-se absolutamente necessária a fim de se evitar maiores males que poderão surgir em razão das condutas do suposto agressor. Em razão do exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - diante da possibilidade de novas agressões pelo agressor - com fundamento na Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado para aplicar medidas protetivas a fim de salvaguardar sua integridade física, psicológica e moral. Aplico ao requerido as seguintes medidas de proteção (art. 22 da Lei 11.340/06): a) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, bem como de suas residências devendo permanecer no mínimo a 100 (cem) metros de distância em relação a estas; b) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, a exemplo de ligações telefônicas; c) Proibição de frequentar lugares que a ofendida normalmente frequenta (trabalho e casa de parentes, por exemplo). Comuniquem-se as Polícias Civil e Militar acerca das medidas aplicadas, para que assegurem o seu real e efetivo cumprimento, podendo ser solicitado auxílio pelo Oficial de Justiça no momento do cumprimento do mandado. As medidas deferidas ficarão em vigor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do Requerido, podendo ser prorrogadas a requerimento da Requerente desde que persista a situação de risco. Notifique-se a Requerente para que tome ciência das medidas protetivas concedidas, devendo constar que decorrido o prazo de vigência sem que compareça perante a Secretaria do Juízo para requerer a prorrogação, ou requeira perante a Autoridade Policial, as medidas estarão automaticamente revogadas, com consequente arquivamento definitivo dos autos. Em caso de descumprimento das medidas protetivas, a Requerente deverá registrar novo boletim de ocorrência na Delegacia, podendo comparecer à Secretaria deste Juízo em caso de extrema urgência. A Requerente deverá ser cientificada de que o restabelecimento do contato com o Requerido implicará a desistência tácita das medidas protetivas, uma vez que não mais subsistirá o caráter de urgência e necessidade. Intime-se o Requerido acerca das medidas protetivas deferidas em seu desfavor, salientando-se que o descumprimento de qualquer delas poderá acarretar indiciamento pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (acrescido pela Lei nº 13.641 de 03 de abril de 2018), sem prejuízo da possibilidade de decretação de prisão preventiva. Caso não conste a qualificação do Requerido, oficie-se a Delegacia para que o qualifique no prazo de 05 (cinco) dias, e, na sequência, intime-se nos termos do item anterior. Caso o Requerido não seja encontrado, à Secretaria para que entre em contato com a Requerente, solicitando informações sobre o paradeiro ou telefone de contato dele, a fim de expedir mandado de intimação. Não informado o paradeiro do Requerido, cientifique-se a vítima acerca da impossibilidade de intimá-lo e arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando-se eventual informação sobre o seu paradeiro ou a comunicação de novos fatos. Não sendo possível o contato com a vítima, arquivem-se os autos provisoriamente, aguardando-se eventual informação sobre o seu paradeiro ou a comunicação de novos fatos. Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) sem manifestação ou havendo revogação por decurso do prazo, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas necessárias. Havendo revogação por decurso do prazo, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas necessárias. Nos termos da Resolução nº 116/2021 do CNJ, encaminhe-se a presente decisão aos órgãos de apoio do Município (CREAS e Órgão Gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Icaraíma, datado eletronicamente. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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