Procedimento Comum Cível 0018553-50.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018553-50.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018553-50.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018553-50.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.082,64 Autor(s): ANDERSSON JOFRÃN DORNELLES Réu(s): MBM SEGURADORA S/ DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por Anderson Jofrân Dornelles em face de MBM Seguradora S/A., a qual, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação (mov. 38.4), a parte ré postulou a retificação do polo passivo para que passe a constar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, bem como deduziu a ausência de documentos imprescindíveis para propositura da demanda. Preliminarmente, vale observar que a tese de ilegitimidade passiva, abordada como pedido de substituição processual, não merece prosperar, uma vez que, não obstante a criação da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, as seguradoras consorciadas, como é o caso da parte ré, possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relativas ao seguro obrigatório, assegurado o seu direito de regresso. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM MODIFICAR O JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA. SEGURADORAS CONVENIADAS TAMBÉM PODEM ARCAR COM OS CUSTOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA NO LAUDO DO IML. IMPROCEDENTE. LAUDO QUE ATESTA LESÃO PERMANENTE PACIAL (REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DE PRONAÇÃO E EXTENSÃO DO PUNHO ESQUERDO). APLICAÇÃO DA MP 451/08. DATA DO SINISTRO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA. GRAU DE INVALIDEZ 70%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA CONFORME TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 9.450,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC 890263-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Sebastiao Fagundes Cunha - Unânime - J. 05.07.2012). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. QUALQUER SEGURADORA QUE COMPÕE O CONVÊNIO DPVAT PODE SER ACIONADA JUDICIALMENTE PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SER A MESMA QUE FEZ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 3º, DO CPC). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA RECEBIDA PELA AUTORA EM JULHO DE 1987 E 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC 626380-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Valter Ressel - Unânime - J. 14.01.2010). Por outro lado, o pedido subsidiário comporta acolhimento, uma vez que a presente demanda tem aptidão para refletir de forma desfavorável na esfera jurídica da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, pois é a gestora dos consórcios do seguro obrigatório. Então, com fundamento no art. 119 c/c 121, ambos do Código de Processo Civil, admito a participação do terceiro na qualidade de assistente simples. Anote-se na D.R.A. Outrossim, os documentos indispensáveis à propositura da demanda, invocados no art. 320, do Código de Processo Civil, são aqueles relativos à identificação das condições da ação e dos pressupostos processuais, assim como os diretamente relacionados ao objeto da demanda. No caso, essa exigência está devidamente cumprida com a juntada do boletim de ocorrência do acidente de trânsito e dos documentos de atendimento médico (mov. 1.4/1.10), os quais já foram utilizados para o requerimento do pedido administrativo, o qual foi negado. Desta maneira, esses documentos conformam a pertinência subjetiva e estabelecem os pressupostos necessários para o regular exercício do direito de defesa do réu. Por sua vez, os documentos referidos na preliminar, especialmente o laudo do Instituto Médico Legal ou órgão competente- não são indispensáveis ao ajuizamento da ação, mas constituem elementos probatórios, cuja ausência leva à improcedência do pedido, sem afetar a admissibilidade da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. Vencido esse tema, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato controvertidos da demanda: a) existência de incapacidade permanente; b) grau da incapacidade; e, c) responsabilidade securitária e sua extensão. 5. Para elucidar a controvérsia, oficie-se ao Instituto Médico Legal, nos moldes do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/1974, para que forneça a este Juízo laudo médico com “verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”, definindo o grau de incapacidade de acordo com a tabela prevista no referido normativo. 6. Ressalta-se que não há previsão para retomada do projeto Justiça no Bairro até o presente momento, de modo que a prova ora deferida é suficiente para a resolução da controvérsia. 7. Subsistindo a situação informada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 26.1), reitere-se a determinação contida no mov. 34.1. 8. Com o laudo nos autos, colha-se manifestação das partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(136)