Execução de Pena de Multa 0003050-95.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003050-95.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003050-95.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PITANGA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003050-95.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$22.325,89 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO COMARCA DE PITANGA-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 411 - PITANGA/PR Polo Passivo(s): ANDERSON ELMATOS (RG: 87602753 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.200.479-73) Comunidade Barra do Espírito, s/n Sítio Pena Branca - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): (42) 988615193 Cite-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizada até a data do pagamento, cujo cálculo atualizado até 26/10/2020 perfaz o valor de R$ 22.325,89 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, da Lei de Execução Penal. Deverá no mandado, esclarecer ao executado a possibilidade de parcelamento, caso não comprovadamente não possua condições de adimpli-la à vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsão inserta no termos do artigo 169, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal, bem como a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 164, da Lei de Execução Penal. Não ocorrendo o pagamento voluntariamente no prazo supracitado, o qual deverá ser certificado, proceda-se com a penhora de bens do executado, nos termos do § 1º, do artigo 165 e seguintes, da Lei de Execução Penal. Porventura, caso não ocorra o adimplemento voluntário ou a penhora do suficiente, desde já, nos termos do artigo 831, do CPC, autorizo sejam requisitadas informações à autoridade supervisora do sistema bancário (SISBAJUD), sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato,seja decretada a indisponibilidade do correspondente a atingir o valor da execução, com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. Sem que haja nova conclusão dos autos, caso reste frustradas as tentativas de penhoras anteriores, a secretaria diligenciar via sistema RENAJUD, eventuais veículos em nome do executado e se por sorte for encontrado, efetuar o bloqueio de transferência. Demais diligências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(77)