Execução de Pena de Multa 0002965-12.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002965-12.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002965-12.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PITANGA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002965-12.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$30.259,98 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO COMARCA DE PITANGA-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 411 - PITANGA/PR Polo Passivo(s): DANIEL SCHON (RG: 132889007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.965.939-13) RUA AMAZILIO LANDGRAF, 671 - CONJUNTO GUARAÚNA - PITANGA/PR Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da pena de multa, conforme requerido pelo Parquet. Após, cite-se o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizada até a data do pagamento, devendo constar o valor atualizado, ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, da Lei de Execução Penal. Deverá no mandado, esclarecer ao executado a possibilidade de parcelamento, caso não comprovadamente não possua condições de adimpli-la à vista, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme previsão inserta no termos do artigo 169, caput e § 1º, da Lei de Execução Penal, bem como a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 164, da Lei de Execução Penal. Não ocorrendo o pagamento voluntariamente no prazo supracitado, o qual deverá ser certificado, proceda-se com a penhora de bens do executado, nos termos do § 1º, do artigo 165 e seguintes, da Lei de Execução Penal. Porventura, caso não ocorra o adimplemento voluntário ou a penhora do suficiente, desde já, nos termos do artigo 831, do CPC, autorizo sejam requisitadas informações à autoridade supervisora do sistema bancário (SISBAJUD), sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato,seja decretada a indisponibilidade do correspondente a atingir o valor da execução, com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. Sem que haja nova conclusão dos autos, caso reste frustradas as tentativas de penhoras anteriores, a secretaria diligenciar via sistema RENAJUD, eventuais veículos em nome do executado e se por sorte for encontrado, efetuar o bloqueio de transferência e por corolário expedir mandado de penhora e avaliação. Demais diligências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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